Execução de Título Extrajudicial 5245610-73.2019.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5245610-73.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 JAutos nº 5245610-73.2019.8.09.0051Requerente: RENATO MIRANDA CARVALHORequerido: Empreza Gestao De Pessoas E Serviços LtdaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã OTrata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por RENATO MIRANDA CARVALHO em desfavor de MASSA FALIDA DE EMPREZA GESTÃO DE PESSOAS E SERVIÇOS LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (“EGPS”), oportunamente qualificados.No evento 182, este juízo julgou extinto o processo executivo, ante a decretação de falência da requerida em agosto de 2023.Irresignado, o exequente interpôs recurso de apelação suscitando nulidade do ato sentencial primevo, sob o argumento de ausência de intimação antes do proferimento da sentença.Recurso provido no evento 231.É o relatório. Decido. De saída, imperioso ressaltar que a Lei nº 11.101/05 dispõe, em seu art. 6º, que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.Assim, todas as execuções devem ser direcionadas ao juízo universal da falência, ao passo que, caso queira, a parte exequente poderá formular seu pedido de habilitação junto ao Juízo Universal, ante a impossibilidade de prosseguimento do feito, quanto aos atos constritivos em face da empresa recuperanda.Nesse viés, ante o acórdão proferido no evento 231, o qual cassou a sentença de piso, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste acerca da convolação da recuperação judicial em falência da parte executada, à luz do artigo 9º, do CPC.Após, intime-se a parte contrária no prazo de 15 dias. Por fim, autos conclusos para análise e deliberação. Intime-se.Goiânia-GO, data da assinatura digital. Laura Ribeiro de Oliveira-Juíza de Direito-(Decreto Judiciário nº 870/2025)Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

05/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

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Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

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