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Agravo Em Recurso EspecialPagamento em PecúniaLicença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/12/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

2° Grau · TJGO · Procedimento Comum Cível · 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Partes do Processo

SERGIO DIVINO CARVALHO

CPF 260.***.***-72

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

05/05/2026, 15:43

Transitado em Julgado em 05/05/2026

05/05/2026, 15:43

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Transitado em Julgado em 05/05/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/04/2026 Petição Nº 115264/2026 - EDcl

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Embargos de Declaração de SÉRGIO DIVINO CARVALHO Não-acolhidos - Petição Nº 2026/00115264 - EDcl no AREsp 3137800

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0115264 - EDcl no AREsp 3137800 - Publicação prevista para 08/04/2026

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 227358/2026

Protocolizada Petição 227358/2026 (PET - PETIÇÃO) em 13/03/2026

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 190387/2026

Protocolizada Petição 190387/2026 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 05/03/2026

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 19/02/2026 Petição Nº 115264/2026 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 115264/2026. Publicação prevista para 19/02/2026)

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 115264/2026

legal