Execução de Título Extrajudicial 5040945-85.2025.8.09.0051 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GOSENTENÇA Processo nº: 5040945-85.2025.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Rocabella Trading Importadora E Exportadora Ltda Requerida: Holanda Textil Ltda 10 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por ROCABELLA TRADING IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. em face de HOLANDA TEXTIL LTDA., ambos já devidamente qualificados nos autos.Posteriormente, as partes transigiram, requerendo a homologação do acordo acostado nos eventos 16 e 17.É o breve relatório. DECIDO.Nos termos do artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil, extingue-se o processo com resolução do mérito quando as partes transigirem.Tem-se entendido que “as sentenças meramente homologatórias não precisam ser fundamentadas” (RT 616/57), inclusive as homologatórias de transação (RT 621/182 apud Theotônio Negrão, CPC e Legislação Processual em Vigor, Saraiva, 26ª ed., 1995, pág. 342).Na situação sob análise, verifica-se que as partes são capazes e que o direito objeto de discussão é de natureza disponível. Ademais, não se consta qualquer espécie de irregularidade no acordo entabulado, motivo pelo qual impositiva sua homologação e a consequente extinção do processo.Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre os litigantes (eventos 16 e 17), e decreto a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil.Conforme minuta de acordo, as parte exequente se comprometeu a, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados a partir do protocolo, providenciar a emissão e entrega das cartas de anuência E/ou autorizações para cancelamento de protesto dos títulos objetos da presente ação.Indefiro eventual pedido de suspensão do processo até o efetivo cumprimento do acordo, ante a incompatibilidade jurídica da medida pleiteada com a extinção do processo operada por esta sentença homologatória. Ademais, eventual descumprimento do ajuste, poderá ser objeto de execução independentemente do recolhimento de custas de desarquivamento.Se necessária a baixa de eventual restrição de ordem deste juízo, remetam-se os autos ao CENOPES e/ou expeça(m)-se o(s) ofício(s) necessário(s) desde que haja o adequado recolhimento de custas relativas à baixa pleiteada, atentando-se aos casos em que a parte é beneficiária da justiça gratuita. Se necessário, intime-se a parte interessada para regularizar o pagamento das custas.Honorários advocatícios nos termos do acordo.Custas iniciais processuais e taxa judiciária como acordado, ou, silente, divididas entre as partes, nos termos do art. 90, §2º, CPC. Isento ao pagamento somente das custas finais, se houver, nos termos do art. 90, §3º, do CPC.Considerando a desnecessidade de se aguardar o decurso do prazo recursal, seja imediatamente certificado o trânsito em julgado e arquivem-se os presentes autos, ressalvando a possibilidade de desarquivamento para interposição de recurso e/ou cumprimento de sentença.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

29/04/2025, 00:00

Processo Arquivado

28/04/2025, 08:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rocabella Trading Importadora E Exportadora Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 15/04/2025 14:12:23)

28/04/2025, 08:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Holanda Textil Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 15/04/2025 14:12:23)

28/04/2025, 08:42

Processo Desarquivado

28/04/2025, 08:42

Processo Arquivado

28/04/2025, 08:25

CERTIDÃO - TRÂNSITO EM JULGADO - 5ª UPJ

28/04/2025, 08:24

SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO

15/04/2025, 14:12

P/ SENTENÇA

15/04/2025, 09:31

petição

09/04/2025, 10:19

INFORMA ACORDO

08/04/2025, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

24/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rocabella Trading Importadora E Exportadora Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida - 18/03/2025 18:11:44)

21/03/2025, 16:38

Informa Embargos à Execução

18/03/2025, 18:11

Para Holanda Textil Ltda (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (23/01/2025 16:32:16))

19/02/2025, 17:17

Para (Polo Passivo) Holanda Textil Ltda - Código de Rastreamento Correios: YQ567279395BR idPendenciaCorreios2949278idPendenciaCorreios

28/01/2025, 22:31

DESPACHO - INICIAL EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL

23/01/2025, 16:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rocabella Trading Importadora E Exportadora Ltda (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

23/01/2025, 16:32

P/ DECISÃO

23/01/2025, 14:04

5ª UPJ* - Certidão Não Conexão

23/01/2025, 14:03

petição

22/01/2025, 17:39

Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes.

21/01/2025, 19:05

DESPACHO - INTIMAR RECOLHER CUSTAS INICIAIS

21/01/2025, 18:14

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rocabella Trading Importadora E Exportadora Ltda (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

21/01/2025, 18:14

Autos Conclusos

21/01/2025, 16:22

Peticão Enviada

21/01/2025, 16:22

Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª (Normal) - Distribuído para: LÍLIA MARIA DE SOUZA

21/01/2025, 16:22

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Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rocabella Trading Importadora E Exportadora Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 15/04/2025 14:12:23)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Holanda Textil Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 15/04/2025 14:12:23)

Processo Desarquivado

Processo Arquivado

CERTIDÃO - TRÂNSITO EM JULGADO - 5ª UPJ

SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO

P/ SENTENÇA

petição

INFORMA ACORDO

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rocabella Trading Importadora E Exportadora Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida - 18/03/2025 18:11:44)

Informa Embargos à Execução

Para Holanda Textil Ltda (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (23/01/2025 16:32:16))

Todas as movimentações(27)