Execução de Título Extrajudicial 5686956-75.2024.8.09.0143 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5686956-75.2024.8.09.0143 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaJuizado Especial CívelProcesso: 5686956-75.2024.8.09.0143Promovente: Jpmed Distribuidora Farmaceutica Ltda.Promovido: B.A. Medicamentos Ltda.Natureza: Execução de Título ExtrajudicialSENTENÇA I. RELATÓRIOTrata-se de ação de execução, em que restaram frustradas as diligências para a localização do devedor.Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃOCom efeito, diz o § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/1995, que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Há que se ressaltar, ainda, que os Juizados Especiais são norteados pelos critérios de economia e celeridade processual e, aliado a esse propósito, ao credor incumbe promover o regular andamento da execução.No caso em análise, já houve a pesquisa de endereço pelos sistemas conveniados, mas sem êxito quanto à citação da parte.Em sua última manifestação nos autos, a parte exequente deixou de indicar novo endereço e requereu a citação por meio de mandado a ser cumprido pelo oficial de justiça nos endereços já diligenciados anteriormente.Observo que já houve a tentativa de citação pelo oficial de justiça no endereço referente à Rua 05 n. 472, centro, São Miguel do Araguaia (mov. 16).Com relação ao segundo endereço informado pelo exequente, houve tentativa de citação por meio de carta com AR, devolvida com a informação de “mudou-se”, ou seja, a expedição de mandado não teria qualquer efetividade. Dessa forma, ausentes outros endereços, e tendo sido adotadas todas as diligências necessárias, impõe-se a extinção do presente feito. III. DISPOSITIVOAnte o exposto, julgo extinto o feito (Lei n. 9.099/1995, art. 53, §4º).Caso haja pedido, expeça-se certidão de crédito, nos termos do Enunciado 75 do Fonaje, a fim de que possa ser retirada pela parte exequente, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome da parte executada no cartório distribuidor.Feita a certidão, intime-se a parte exequente para promover a impressão com assinatura digital. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei n. 9.099/1995.Após as formalidades de praxe, arquivem-se os autos.Publicada e registrada eletronicamente, intime-se.Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento. São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente.Amanda Aparecida da Silva ChiuloJuíza SubstitutaDecreto Judiciário n. 1.396/2025

16/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Prazo Decorrido

Intimação Efetivada

Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Prazo Decorrido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Prazo Decorrido

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Todas as movimentações(71)