Execução da Pena 5734532-49.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5734532-49.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador J. Paganucci Jr. [email protected] APELAÇÃO CRIMINALNúmero: 5734532-49.2024.8.09.0051Comarca: GOIÂNIAApelante: FÁBIO DE SOUZA CALDASApelado: MINISTÉRIO PÚBLICORelatora: DRA. LILIANA BITTENCOURT Juíza Substituta em 2º GrauEMENTADIREITO TRIBUTÁRIO E PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE ICMS. ART. 1º, INCISOS I E II, DA LEI 8.137/90. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO GENÉRICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs ao réu as penas do artigo 1º, incisos I e II, da Lei 8.137/90, por suprimir tributo estadual (ICMS), mediante fraude à fiscalização tributária, consistente em omitir registro de operação de saída tributada e consequente supressão de citado tributo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se as provas dos autos são suficientes para a condenação do apelante pela prática do crime previsto no artigo 1º, incisos I e II, da Lei 8.137/90. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A materialidade e a autoria do crime de supressão de ICMS restaram demonstradas por meio dos autos de infração, declaração de irregularidade da escrituração contábil, consulta de dados do sócio, autos extrajudiciais, parecer da gerência de integração de dados, representação fiscal e prova oral produzida. 4. O dolo exigido para o crime de supressão de tributo é o genérico, consistente na vontade livre e consciente de praticar as condutas descritas no tipo penal, sendo desnecessária a comprovação do especial fim de agir. 5. No caso em tela, o conjunto probatório demonstra que o apelante, na condição de sócio administrador da empresa, fraudou a fiscalização tributária, suprimindo o pagamento de ICMS, mediante a omissão de informações em documentos fiscais. 6. A alegação de que o apelante não era mais sócio da empresa no período dos fatos não se sustenta, pois os documentos demonstram que a saída do apelante da sociedade empresarial ocorreu em data posterior aos fatos. 7. A pena base foi fixada no mínimo legal e a fração de aumento pela continuidade delitiva (2/3) mostra-se adequada, considerando a quantidade de crimes praticados, nos termos da súmula 659, do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “A supressão de tributo mediante a omissão de informações em documentos fiscais, com a consequente sonegação de ICMS, configura o crime previsto no artigo 1º, incisos I e II, da Lei 8.137/90, sendo dispensável a comprovação do dolo específico." Dispositivos relevantes citados: Lei 8.137/90, art. 1º, I e II; Código Tributário Estadual, art. 64, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.744.777/DF, Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, j. 18/12/2024; TJGO, PROCESSO CRIMINAL - Apelação Criminal 0013267-12.2019.8.09.0175, Rel. Des. NICOMEDES DOMINGOS BORGES, Seção Criminal, j. 12/02/2024.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora, conforme o extrato de ata.Presidiu a sessão o desembargador Alexandre Bizzotto. Presente a procuradora de justiça Joana D’Arc Corrêa da Silva Oliveira.Goiânia, datado e assinado digitalmente. DRA. LILIANA BITTENCOURTJuíza Substituta em 2º GrauRelatoraX1VOTOI - Da admissibilidade - Presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, admito o recurso, e passo à sua delibação.II – Das preliminares - inexiste na espécie qualquer nulidade, tampouco causa de extinção da punibilidade.III – Do mérito - na insurreição exercitada, o apelante FÁBIO DE SOUZA CALDAS revela descontentamento com a sentença penal que o condenou nas sanções dos artigos 1º, incisos I e II, da Lei 8.137/90, c/c 71, do Código Penal, à pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime aberto, substituída por 02 (duas) restritivas de direitos, consubstanciadas em prestações de serviços à comunidade e pecuniária, a serem definidas pelo juízo da execução, mais 16 (dezesseis) dias-multa, na menor fração unitária.Pede a absolvição, por insuficiência probatória; subsidiariamente, pugna pela redução da pena, com aplicação da fração mínima quanto à continuidade delitiva. Não obstante os argumentos expendidos, a insurgência não deve prosperar, uma vez que restaram comprovadas nos autos as condutas atribuídas ao processado, previstas no artigo 1º, incisos I e II, da Lei 8.137/90, em continuidade delitiva.Registra-se que a referida lei “Dos Crimes Contra a Ordem Tributária”, traz em seu artigo 1º e incisos a seguinte redação:“Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável; IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação. Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.”Em análise ao artigo 1º, incisos I e II, da referida lei, em sua modalidade omissiva, cita-se a doutrina de Victor Eduardo Rios Gonçalves e José Paulo Baltazar Júnior, in verbis:“Objeto do crime é a declaração omitida ou feita à autoridade fazendária, seja ela feita em papel, ou, como é mais comum atualmente, por meio eletrônico. Omitir informação é não declarar, constituindo-se em crime omissivo. Como exemplo, pode ser citado o caso do contribuinte que, embora tenha renda tributável, não entrega a declaração de ajuste, suprimindo o imposto de renda, mediante omissão de informação. Cuida-se de fraude caracterizada pelo silêncio contraposto à exigência legal de declarar a ocorrência do fato gerador.(…) Omitir operação de qualquer natureza é, por exemplo, omitir operação de compra e venda ou de prestação de serviços. Se algumas dessas operações são escrituradas e outras não, em documento ou livro exigido pela lei fiscal, o agente incide no crime pelas operações que não escriturou, embora devesse fazê-lo” (in Legislação penal especial esquematizado - 3ª ed. São Paulo, Saraiva, 2017, pp. 665/666).A materialidade e a autoria estão demonstradas pelo inquérito, autos de infração, declaração de irregularidade da escrituração contábil nos anos de 2018 a 2020, consulta de dados do sócio, auto de infração, autos extrajudiciais 202400221139, parecer da gerência de integração de dados, representação fiscal (mov. 01, pp. 09/15, 17, 21/134, 135, 137, 151/152, 153/211, 212/213 e 228/229), e prova oral jurisdicionalizada, revelando que o processado, sócio-administrador da empresa Total Distribuidora e Logística Ltda., fraudou a fiscalização tributária, suprimindo tributo e omitindo o registro de operação de saída tributada, dos documentos fiscais (NFE) e dos livros exigidos (EFD - Escrituração Fiscal Digital), no período de janeiro de 2018 a dezembro de 2020, o que resultou em um prejuízo aos cofres públicos no valor de R$ 1.664.092,79 (um milhão, seiscentos e sessenta e quatro mil e noventa e dois reais e setenta e nove centavos).Consta nos autos o lançamento definitivo dos tributos, em atenção à súmula vinculante 24, do Supremo Tribunal Federal (mov. 01, pp. 212/213).Em juízo, a testemunha Lúcio Marco Ribeiro Caldas, auditor fiscal, explicou que a fiscalização identificou irregularidades na escrituração fiscal da empresa do processado, que utilizou de artifícios para suprimir ICMS, o que levou à lavratura de autos de infração, culminando na auditoria do valor adicionado. Detalha que o fisco tem ferramentas para arbitrar o lucro bruto da empresa presumido com base nos documentos fiscais eletrônicos emitidos, sendo que foi constatado que este foi bem menor do que deveria ser, sendo a diferença autuada. Confirma que o período analisado foi de janeiro de 2018 a dezembro de 2020, resultando na apuração de um débito superior a R$ 1.600,000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) em impostos suprimidos. Afirma ter tido contato apenas com o contador, mas não com o administrador e nunca esteve fisicamente na empresa. Também esclarece que não acompanhou eventuais tentativas de defesa ou negociação após a notificação. Quanto à divergência de endereço cadastrado no auto de infração, visto ser o mesmo do escritório de contabilidade da empresa, respondeu não se tratar de uma prática usual, mas que o endereço pode ter sido informado pelo próprio contribuinte (mov. 63).Durante a instrução processual, a testemunha Ataídes Oliveira dos Santos disse ser contador, e confirmou já ter prestado serviços para o acusado no período de 2018 a 2020, quando este ainda era proprietário da Total Distribuidora e Logística. Disse que fazia a contabilidade da empresa e era responsável pela apuração dos tributos, principalmente do ICMS, com base nas notas fiscais emitidas. Aduziu que o processo de escrituração fiscal digital enviava automaticamente os dados para a Secretaria da Economia, e que sua função era inserir essas informações no sistema contábil. Mencionou que houve um período em que a empresa enfrentou dificuldades financeiras, após um acidente envolvendo um caminhão, o que levou ao não pagamento de tributos. Esclareceu que a contabilidade regular não era feita, apenas a escrituração fiscal, pois não recebia documentos necessários para a elaboração da contabilidade completa. Expôs que foi responsável pela abertura da empresa, mas o endereço da sede era diferente do seu escritório. Manifestou que, após a venda da empresa, Fábio se mudou para outro estado e não o procurou para regularizar pendências fiscais (mov. 63).A testemunha defensiva, Anderson Souza Caldas, afirmou ser irmão do acusado. Contou que a empresa de Fábio durou aproximadamente um ano, e, após esse período, ele passou a trabalhar como motorista autônomo de caminhão, transportando fretes e viajando constantemente, ficando mais tempo na estrada do que em Goiânia, acrescentando que ele tinha padrão de vida baixo (mov. 63). FÁBIO DE SOUZA CALDAS, ao ser interrogado judicialmente, refutou a acusação. Narrou que, em 2014, trabalhava como motorista em uma transportadora em Goiânia e, para participar de uma licitação, precisou abrir um CNPJ. No entanto, após sofrer um acidente com o caminhão, não pôde continuar com o trabalho e, em 2016, vendeu a empresa. Contou que a transferência foi intermediada pelo contador Ataídes e por um comprador chamado Leandro, dos quais apenas lembra os nomes. Afirmou ter assinado um documento referente ao certificado digital, acreditando que a empresa já não estava mais em seu nome. Disse que, a partir de 2019, passou a residir majoritariamente em Rondônia, onde trabalhava com entregas. Disse que viajava com frequência e nunca foi intimado ou notificado sobre qualquer irregularidade na empresa, além de ter baixo nível de escolaridade, o que o impediria de compreender operações fiscais complexas (mov. 63).Assim, examinando detidamente o presente feito, não merece acolhimento a alegação de insuficiência de provas para a condenação, porquanto os elementos de convicção permitem alcançar o juízo de certeza sobre a responsabilidade do apelante pelos fatos imputados.Confirmando o teor dos documentos anexados aos autos, tem-se o depoimento, em juízo, do auditor fiscal Lúcio Marco Ribeiro Caldas inquirido em juízo, que não deixa dúvidas da supressão de ICMS, no importe aproximado de R$ 1.600,000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), tendo pormenorizado que é possível ao fisco, por meio das ferramentas disponíveis, aferir o valor do lucro bruto da empresa presumido, com base nos documentos fiscais eletrônicos emitidos, o qual estava em descompasso com o informado, ocasião em que autuaram a diferença constatada. Em reforço, o depoimento jurisdicionalizado do contador Ataídes Oliveira dos Santos, asseverando que prestou serviço para o processado do ano de 2018 a 2020, quando era proprietário da Total Distribuidora e Logística. Esclareceu que houve um período em que a empresa enfrentou dificuldades financeiras, após um acidente envolvendo um caminhão, o que levou ao não pagamento de tributos.Não merece acolhida a alegação defensiva de que o acusado, ao tempo dos delitos, já havia vendido a empresa, uma vez que, nas informações inseridas na Secretaria de Estado da Economia, em consulta aos dados do sócio da Total Distribuidora e Logística Ltda, consta apenas o nome de Fábio de Souza Caldas com data de início e fim de participação, respectivamente, em 19/12/2014 e 23/06/2021. No mais, ocorreu uma alteração contratual, aos 15/12/2020, com o ingresso de Leandro Pereira Goes, como sócio administrador, constando a saída do apelante da sociedade, somente em 01/06/2021 (mov. 01, pp. 135, 240/242 e 244/246).Observa-se pelas datas supramencionadas que, no lapso temporal em que ocorreu a supressão do imposto, Fábio era o único administrador da empresa, possuía a obrigação legal de, a cada mês, “manter e escriturar os livros exigidos e emitir documentos fiscais”, em consonância com o disposto no artigo 64, § 2º, do Código Tributário Estadual, e assim não procedeu de janeiro de 2018 a dezembro de 2020, isto é, por 36 (trinta e seis) vezes. Ademais, os fatos de o apelante ostentar baixa renda e o endereço da empresa cadastrado no auto de infração ser distinto do correto não maculam as provas produzidas, vez que o próprio auditor fiscal respondeu que este pode ter sido informado pelo próprio contribuinte.Relativamente ao dolo, conforme orientação sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, para a tipificação do crime do artigo 1º, da Lei 8.137/90, é desnecessário aferir a presença de um especial fim de agir voltado à supressão ou redução de tributos, sendo suficiente o dolo genérico. Vejamos:“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme o entendimento pacífico desta Corte Superior, prescinde de comprovação o dolo específico em crimes de sonegação fiscal, bastando a demonstração da contumácia delitiva e do dolo de apropriação. 2. Omissis. 4. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 2.744.777/DF, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024). Por tais razões, não merece acolhida a pretensão recursal de absolvição, pois os fatos descritos na exordial acusatória foram devidamente comprovados pelas provas material e testemunhal coligidas nos autos, estando demonstrada a incursão do apelante no tipo previsto no artigo 1°, incisos I e II, da Lei 8.137/90.A propósito: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ICMS. SUPRESSÃO (ART. 1º, INCISO II, DA LEI Nº 8.137/90). INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. Omissis. DOLO EVIDENCIADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA AFASTADA. O crime previsto no artigo 1º, inciso II da Lei n. 8.137/90 prescinde de dolo específico sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico, consistente na omissão voluntária de emitir notas fiscais relativas às operações efetivas de venda de mercadorias e também quanto ao registro contábil dessas mesmas operações mercantis, suprimindo, mediante essas condutas, o recolhimento do produto arrecadado aos cofres públicos. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. À vista da suficiência das provas quanto à materialidade delitiva e de sua autoria pelo apelante, não há se falar em absolvição por insuficiência probatória. PENAS. ADEQUAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO PRESERVADA. PENAS SUBSTITUTAS MANTIDAS. Merece ser reduzida a pena-base quando verificados equívocos na análise das circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade e consequências do crime, com readequação proporcional da pena-base e de multa impostas, com a manutenção da continuidade delitiva em 2/3 pela presença de 12 condutas (Súm 659, STJ). Sem reparos as penas restritivas de direitos impostas, pois proporcionais com a pena privativa de liberdade. Omissis. Apelo conhecido e parcialmente provido. adequada a pena de multa e isenção das custas processais.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL - Apelação Criminal 0013267-12.2019.8.09.0175, Rel. Des. NICOMEDES DOMINGOS BORGES, Seção Criminal, julgado em 12/02/2024, DJe de 12/02/2024).2- Do processo dosimétrico.Ao analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, o sentenciante fixou a pena base no piso legal de 02 (dois) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa.Ausentes atenuantes, agravantes, causas de diminuição e aumento.Pertinente à fração aplicada à continuidade delitiva, no importe de 2/3 (dois terços), não merece qualquer retoque, já que praticadas 36 (trinta e seis) condutas delituosas, alcançando a pena o quantum definitivo de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além de 16 (dezesseis) dias-multa, nos termos da súmula 659, do Superior Tribunal de Justiça.Conservam-se o regime aberto e a substituição da pena corpórea por duas restritivas de direitos.Conclusão: acolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso e nego-lhe provimento.É o voto. DIREITO TRIBUTÁRIO E PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE ICMS. ART. 1º, INCISOS I E II, DA LEI 8.137/90. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO GENÉRICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs ao réu as penas do artigo 1º, incisos I e II, da Lei 8.137/90, por suprimir tributo estadual (ICMS), mediante fraude à fiscalização tributária, consistente em omitir registro de operação de saída tributada e consequente supressão de citado tributo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se as provas dos autos são suficientes para a condenação do apelante pela prática do crime previsto no artigo 1º, incisos I e II, da Lei 8.137/90. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A materialidade e a autoria do crime de supressão de ICMS restaram demonstradas por meio dos autos de infração, declaração de irregularidade da escrituração contábil, consulta de dados do sócio, autos extrajudiciais, parecer da gerência de integração de dados, representação fiscal e prova oral produzida. 4. O dolo exigido para o crime de supressão de tributo é o genérico, consistente na vontade livre e consciente de praticar as condutas descritas no tipo penal, sendo desnecessária a comprovação do especial fim de agir. 5. No caso em tela, o conjunto probatório demonstra que o apelante, na condição de sócio administrador da empresa, fraudou a fiscalização tributária, suprimindo o pagamento de ICMS, mediante a omissão de informações em documentos fiscais. 6. A alegação de que o apelante não era mais sócio da empresa no período dos fatos não se sustenta, pois os documentos demonstram que a saída do apelante da sociedade empresarial ocorreu em data posterior aos fatos. 7. A pena base foi fixada no mínimo legal e a fração de aumento pela continuidade delitiva (2/3) mostra-se adequada, considerando a quantidade de crimes praticados, nos termos da súmula 659, do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “A supressão de tributo mediante a omissão de informações em documentos fiscais, com a consequente sonegação de ICMS, configura o crime previsto no artigo 1º, incisos I e II, da Lei 8.137/90, sendo dispensável a comprovação do dolo específico." Dispositivos relevantes citados: Lei 8.137/90, art. 1º, I e II; Código Tributário Estadual, art. 64, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.744.777/DF, Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, j. 18/12/2024; TJGO, PROCESSO CRIMINAL - Apelação Criminal 0013267-12.2019.8.09.0175, Rel. Des. NICOMEDES DOMINGOS BORGES, Seção Criminal, j. 12/02/2024.

08/05/2025, 00:00

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