Execução Fiscal 5741033-61.2019.8.09.0126 - TJGO

Processo Arquivado

26/08/2025, 14:00

Transitado em Julgado

26/08/2025, 13:45

Intimação Lida

10/07/2025, 03:06

Intimação Efetivada

30/06/2025, 16:30

Intimação Expedida

30/06/2025, 15:54

Intimação Expedida

30/06/2025, 15:54

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação

25/06/2025, 19:00

Prazo Decorrido

18/06/2025, 11:14

Autos Conclusos

18/06/2025, 11:14

Intimação Lida

12/05/2025, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PIRENÓPOLISVara da Fazenda Pública- Gabinete da Juíza de DireitoR. Direita, 28 - Centro, Pirenópolis - GO, 72980-000 Telefone de contato (62) 3331-1818 | E-mail: [email protected] Autos nº: 5741033-61.2019.8.09.0126Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalParte Requerente: Muncipio De PirenopolisParte Requerida: Eduardo Valentino De Oliveira - Eireli - Me Este ato tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, e artigos 368I, 368J, 368K e 368L da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para o cumprimento do ato. DECISÃO Trata-se EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PIRENÓPOLIS em face de EDUARDO VALENTINO DE OLIVEIRA – ME.O feito foi ajuizado no ano de 2019 para executar a dívida no montante de R$ 696,52.Acontece que até o presente momento o valor ainda não foi satisfeito. Assim sendo, considerando os princípios da economicidade e da eficiência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar-se acerca de eventual incidência no presente caso do tema de nº 1.184, decidido em sede de repercussão geral pelo STF. Findo o prazo, à conclusão. Cumpra-se.Pirenópolis-GO, assinado e datado digitalmente. MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAUJOJuíza de Direito

30/04/2025, 00:00

Intimação Expedida

29/04/2025, 09:43

Intimação Efetivada

29/04/2025, 09:43

Decisão -> Outras Decisões

25/04/2025, 17:06

Autos Conclusos

03/04/2025, 13:37

Certidão Expedida

03/04/2025, 13:32

Intimação Lida

31/03/2025, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PIRENÓPOLISVara da Fazenda Pública- Gabinete da Juíza de DireitoR. Direita, 28 - Centro, Pirenópolis - GO, 72980-000 Telefone de contato (62) 3331-1818 | E-mail: [email protected] Autos nº: 5741033-61.2019.8.09.0126Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalParte Requerente: Muncipio De PirenopolisParte Requerida: Eduardo Valentino De Oliveira - Eireli - Me Este ato tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, e artigos 368I, 368J, 368K e 368L da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para o cumprimento do ato. DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PIRENÓPOLIS em desfavor de Eduardo Valentino de Oliveira EIRELI -ME.Ao evento 102, a parte exequente pugnou pelo redirecionamento da execução para o sócio, ao argumento que a pessoa jurídica trata-se de empresário individual.No entendo, vislumbra-se que o documento juntado pela própria Fazenda Pública demonstra que a parte executada é constituída como sociedade empresária limitada. O encerramento irregular da atividade empresária não representa hipótese legal de extinção da respectiva personalidade jurídica, porquanto a sociedade limitada só se extingue legalmente depois de submetida ao procedimento de liquidação das suas obrigações, nos termos dos artigos 51 e 1.109 do Código Civil. Outrossim, a pretensão da fazenda Pública, no sentido de alcançar o sócio da empresa executada, no caso de sociedade empresária limitada, deverá ser enfrentada em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, INDEFIRO o pedido formulado ao evento 102 dos autos.Intimem-se as partes. No mais, após a intimação, voltem-me os autos conclusos. Pirenópolis-GO, assinado e datado digitalmente. MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAUJOJuíza de Direito

24/03/2025, 00:00

Intimação Expedida

21/03/2025, 16:24

Intimação Efetivada

21/03/2025, 16:24

Decisão -> Indeferimento

20/03/2025, 19:02

Autos Conclusos

05/03/2025, 14:59

Juntada -> Petição

26/02/2025, 10:22

Intimação Lida

14/02/2025, 03:02

Certidão Expedida

04/02/2025, 15:09

Intimação Expedida

04/02/2025, 15:09

Citação Não Efetivada

04/02/2025, 15:08

Certidão Expedida

06/11/2024, 11:29

Intimação Lida

24/06/2024, 03:07

Citação Expedida

21/06/2024, 08:34

Certidão Expedida

18/06/2024, 11:40

Despacho -> Mero Expediente

14/06/2024, 09:20

Intimação Expedida

14/06/2024, 09:20

Intimação Efetivada

14/06/2024, 09:20

Autos Conclusos

04/04/2024, 14:16

Juntada -> Petição

02/04/2024, 09:49

Intimação Lida

09/02/2024, 03:01

Decisão -> Outras Decisões

30/01/2024, 15:00

Intimação Expedida

30/01/2024, 15:00

Autos Conclusos

28/11/2023, 10:04

Juntada -> Petição

20/11/2023, 15:30

Intimação Lida

10/11/2023, 03:03

Certidão Expedida

31/10/2023, 22:23

Intimação Expedida

31/10/2023, 22:23

Troca de Responsável

05/10/2023, 09:41

Troca de Responsável

05/10/2023, 09:30

Intimação Lida

04/08/2023, 06:06

Intimação Expedida

25/07/2023, 10:58

Juntada de Documento

25/07/2023, 10:58

Intimação Lida

25/07/2023, 03:02

Intimação Efetivada

14/07/2023, 18:52

Intimação Expedida

14/07/2023, 18:52

Despacho -> Mero Expediente

12/07/2023, 15:11

Autos Conclusos

22/06/2023, 11:10

Certidão Expedida

22/06/2023, 11:09

Juntada de Documento

04/04/2023, 12:22

Intimação Lida

03/04/2023, 03:04

Ofício(s) Expedido(s)

24/03/2023, 13:44

Certidão Expedida

23/03/2023, 10:39

Intimação Expedida

23/03/2023, 10:39

Intimação Lida

15/12/2022, 03:01

Juntada de Documento

06/12/2022, 18:04

Ofício(s) Expedido(s)

05/12/2022, 18:23

Intimação Expedida

05/12/2022, 10:51

Decisão -> deferimento

29/11/2022, 16:59

Autos Conclusos

28/10/2022, 08:23

Término da Suspensão do Processo

22/10/2022, 03:00

Juntada -> Petição

20/10/2022, 09:50

Intimação Lida

17/10/2022, 03:05

Intimação Expedida

07/10/2022, 09:40

Decisão -> Outras Decisões

03/10/2022, 18:18

Juntada -> Petição

19/07/2022, 14:47

Autos Conclusos

29/06/2022, 21:41

Juntada -> Petição

22/06/2022, 15:33

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

25/04/2022, 10:13

Intimação Lida

08/11/2021, 03:01

Decisão -> Outras Decisões

29/10/2021, 15:27

Intimação Expedida

29/10/2021, 15:27

Autos Conclusos

29/10/2021, 13:58

Juntada -> Petição

22/09/2021, 09:59

Intimação Lida

13/09/2021, 03:01

Decisão -> Outras Decisões

02/09/2021, 19:47

Intimação Expedida

02/09/2021, 19:47

Autos Conclusos

30/08/2021, 17:21

Intimação Lida

30/08/2021, 03:22

Juntada -> Petição

26/08/2021, 16:42

Despacho -> Mero Expediente

18/08/2021, 17:29

Intimação Expedida

18/08/2021, 17:29

Autos Conclusos

28/07/2021, 20:44

Juntada -> Petição

19/06/2021, 14:22

Intimação Lida

24/05/2021, 03:05

Certidão Expedida

12/05/2021, 14:09

Intimação Expedida

12/05/2021, 14:09

Mudança de Assunto Processual

12/05/2021, 14:07

Intimação Lida

22/03/2021, 03:06

Certidão Expedida

11/03/2021, 16:16

Intimação Expedida

11/03/2021, 16:16

Juntada -> Petição

23/12/2020, 14:57

Intimação Lida

03/12/2020, 14:49

Certidão Expedida

02/12/2020, 11:54

Intimação Expedida

02/12/2020, 11:54

Intimação Efetivada

30/09/2020, 11:13

Certidão Expedida

30/09/2020, 11:13

Juntada de Documento

10/07/2020, 16:02

Certidão Expedida

03/07/2020, 12:46

Documento Expedido

30/06/2020, 13:54

Mandado Não Cumprido

15/06/2020, 16:49

Mandado Expedido

22/04/2020, 15:48

Juntada -> Petição

16/04/2020, 13:34

Intimação Lida

07/04/2020, 14:51

Intimação Expedida

07/04/2020, 11:12

Despacho -> Mero Expediente

01/04/2020, 09:31

Autos Conclusos

27/03/2020, 14:27

Juntada -> Petição

20/03/2020, 08:50

Intimação Lida

18/03/2020, 19:05

Certidão Expedida

18/03/2020, 17:19

Intimação Expedida

18/03/2020, 17:19

Intimação Lida

27/01/2020, 08:59

Certidão Expedida

24/01/2020, 14:16

Intimação Expedida

24/01/2020, 14:16

Despacho -> Mero Expediente

09/01/2020, 12:35

Peticão Enviada

22/12/2019, 21:09

Processo Distribuído

22/12/2019, 21:09

Autos Conclusos

22/12/2019, 21:09

—

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação

Prazo Decorrido

Autos Conclusos

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

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