Execução de Título Extrajudicial 5203166-76.2025.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5203166-76.2025.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Cancelamento da Distribui��o","MovimentacaoTipo":"Julgamento -> Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> Indeferimento da peti��o inicial (CNJ:454)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"719373"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude SENTENÇA / MANDADO/ OFÍCIO (Esta sentença tem força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 e seguintes do CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL) Vistos, etc... Trata-se de Execução de Título Extrajudicial referente a taxas condominiais. Em sua inicial, o autor pugnou pela gratuidade de justiça. Este juízo determinou que o autor emendasse a inicial a fim de comprovar a hipossuficiência financeira, entretanto, o prazo transcorreu in albis sem a comprovação ou recolhimento das custas iniciais pertinentes,conforme certificado. Decido. A parte autora não comprovou a hipossuficiência e não recolheu as custas iniciais. Determina o artigo 290 do Código de Processo Civil, que transcrevo: “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” Assim, como a autora não recolheu as custas iniciais devidas, mesmo devidamente intimada, deixando de cumprir a determinação judicial, impõe-se a aplicação do dispositivo legal acima transcrito. O cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, dispensa a intimação pessoal da autora para regularizar sua situação processual. Ante o exposto, com fulcro no art. 290, do CPC, DETERMINO o cancelamento da distribuição da ação e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC. Isenta de custas, devido à natureza administrativa do cancelamento de distribuição, nos termos do art. 306 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Estado de Goiás. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito ( tr)

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Determina��o -> Emenda � Inicial (CNJ:15085)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude DESPACHO Trata-se de pedido de execução de título extrajudicial em que foi formulado pedido de justiça gratuita por um Condomínio. Acerca da gratuidade da justiça, estabelece o Código de Processo Civil: “Artigo 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Outrossim, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, fixa como requisito básico e indispensável para a concessão do benefício a comprovação da insuficiência de recursos, verbis: “LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Em sintonia com o mandamento constitucional supra, o Egrégio Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 25, a qual também prevê a necessidade de a parte comprovar hipossuficiência financeira, senão vejamos: “Súmula n. 25. Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Nada obsta que a pessoa jurídica venha a ser beneficiada pelo instituto da assistência judiciária (Súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça). Todavia, é imprescindível a comprovação de sua impossibilidade financeira para a quitação das custas e despesas processuais. Analisando os autos, denota-se que os documentos colacionados pela parte requerente são insuficientes para demonstrar o alegado estado de hipossuficiência. Por esse motivo, determino a intimação da parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar documentação apta a comprovar a necessidade do deferimento da benesse, tais como demonstrativos de receita, 03 (três) últimas declarações de imposto de renda, informe de rendimentos pessoa jurídica, extratos bancários relativos aos últimos 03 (três) meses de movimentação financeira, último balanço patrimonial, entre outros documentos aptos a comprovar a hipossuficiência da pessoa jurídica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Deverá, ainda, juntar a guia de custas recursais para que possa aferir se o valor desta pode ser suportado. Novo Gama, data e hora da assinatura eletronica no sistema Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude DESPACHO Trata-se de pedido de execução de título extrajudicial em que foi formulado pedido de justiça gratuita por um Condomínio. Acerca da gratuidade da justiça, estabelece o Código de Processo Civil: “Artigo 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Outrossim, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, fixa como requisito básico e indispensável para a concessão do benefício a comprovação da insuficiência de recursos, verbis: “LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Em sintonia com o mandamento constitucional supra, o Egrégio Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 25, a qual também prevê a necessidade de a parte comprovar hipossuficiência financeira, senão vejamos: “Súmula n. 25. Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Nada obsta que a pessoa jurídica venha a ser beneficiada pelo instituto da assistência judiciária (Súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça). Todavia, é imprescindível a comprovação de sua impossibilidade financeira para a quitação das custas e despesas processuais. Analisando os autos, denota-se que os documentos colacionados pela parte requerente são insuficientes para demonstrar o alegado estado de hipossuficiência. Por esse motivo, determino a intimação da parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar documentação apta a comprovar a necessidade do deferimento da benesse, tais como demonstrativos de receita, 03 (três) últimas declarações de imposto de renda, informe de rendimentos pessoa jurídica, extratos bancários relativos aos últimos 03 (três) meses de movimentação financeira, último balanço patrimonial, entre outros documentos aptos a comprovar a hipossuficiência da pessoa jurídica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Deverá, ainda, juntar a guia de custas recursais para que possa aferir se o valor desta pode ser suportado. Novo Gama, data e hora da assinatura eletronica no sistema Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito

24/03/2025, 00:00