Procedimento Comum Cível 5334502-60.2016.8.09.0051 - TJGO

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] APELAÇÃO CÍVEL N. 5334502-60.2016.8.09.0051SERVENTIA DE ORIGEM: GOIÂNIA - UPJ VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALAPELANTE: ESTADO DE GOIÁSAPELADO: BELLA TOSCANA PANIFICADORA LTDARELATOR: DESEMBARGADOR RODRIGO DE SILVEIRA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS INCIDENTE SOBRE TUST, TUSD E DEMANDA CONTRATADA NÃO UTILIZADA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Estado de Goiás contra sentença que reconheceu o direito da empresa autora à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST), distribuição (TUSD) e demanda contratada não utilizada, com restituição dos valores pagos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como fixou critérios de atualização.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões controvertidas consistem em: (i) definir o marco temporal para restituição dos valores pagos indevidamente, se a partir do julgamento do Tema 176 do STF ou nos cinco anos anteriores à propositura da ação; e (ii) validar ou não os critérios de atualização monetária e juros de mora fixados na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A inexistência de modulação de efeitos no julgamento do Tema 176 do STF autoriza a restituição dos valores pagos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, conforme o prazo prescricional do art. 168 do CTN.4. A pretensão do Estado de Goiás de limitar o alcance temporal à data do julgamento do referido Tema é incompatível com a eficácia ex tunc da decisão.5. Os critérios de atualização monetária e juros de mora adotados pela sentença encontram-se em consonância com a jurisprudência consolidada (STJ, Tema 905), a legislação estadual superveniente (Lei nº 21.004/2021) e a Emenda Constitucional nº 113/2021.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: “1. A ausência de modulação de efeitos no julgamento do Tema 176 do STF autoriza a restituição dos valores pagos indevidamente a título de ICMS sobre demanda contratada não utilizada no prazo prescricional de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. 2. Os critérios de atualização monetária e juros de mora na repetição de indébito tributário devem respeitar a evolução normativa e jurisprudencial, observando-se a incidência do IGP-DI até 30/06/2021 e, a partir de 01/07/2021, a taxa SELIC.”Dispositivos e jurisprudências relevantes citados: STF, Tema 176 da repercussão geral; STJ, Tema 905 (REsp 1495146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/02/2017, DJe 02/03/2017); STJ, Tema 986 (REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/10/2020, DJe 19/10/2020). DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta pelo ESTADO DE GOIÁS contra a sentença proferida nos autos da ação “declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito” ajuizada contra ele pela apelada BELLA TOSCANA PANIFICADORA LTDA.Inicial: No pedido inicial, a parte autora pleiteou: (i) a exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST), das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD), dos encargos setoriais e da demanda contratada não utilizada; (ii) a declaração do direito à compensação administrativa dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores à propositura da ação; e (iii) a concessão de tutela de urgência para afastar imediatamente tais cobranças.Sentença (evento 79): A sentença julgou procedentes os pedidos, confirmando a liminar deferida, reconhecendo o direito à compensação administrativa dos valores pagos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, e condenando o Estado ao pagamento parcial das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00. Decisão (evento 89): Em sede de embargos de declaração, foram fixados os critérios de atualização: correção monetária pelo IGP-DI desde o pagamento indevido, juros de mora de 0,5% ao mês até 30/06/2021 e, a partir de 01/07/2021, aplicação da taxa SELIC, nos termos da Lei Estadual n. 21.004/2021.Apelação (evento 93): O Estado de Goiás interpôs apelação com pretensão ampla, alegando que a restituição dos valores reconhecidos pela sentença — abrangendo TUST, TUSD, encargos setoriais e demanda contratada não utilizada — deve ocorrer somente a partir de abril de 2020, data do julgamento do Tema 176 do STF. Além disso, impugnou os critérios adotados para correção monetária e juros de mora.Contrarrazões (evento 96): A recorrida postula o não provimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADEPróprio e tempestivo, conheço do apelo. MÉRITOO apelo busca reformar a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação declaratória, pretendendo a limitação da restituição dos valores pagos indevidamente a título de ICMS incidente sobre TUST, TUSD e demanda contratada não utilizada. Sustenta que o marco temporal para a restituição deve ser abril de 2020, data do julgamento do Tema 176 do STF. Além disso, questiona os critérios fixados para atualização monetária e juros de mora, postulando a adequação conforme o entendimento jurisprudencial e normativo aplicável. (i) Modulação dos efeitos e Tema 176 do STFA modulação de efeitos constitui-se como técnica hermenêutica de concretização constitucional, desenvolvida para compatibilizar a declaração de inconstitucionalidade com princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito, notadamente a segurança jurídica e a proteção da confiança.Nesse modelo, a Corte Constitucional dispõe de margem para delimitar prospectivamente os impactos de sua decisão, exigindo-se a deliberação de dois terços de seus membros e fundamentação consistente sobre as razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social.No controle concentrado, a modulação configura-se como técnica expressamente prevista em lei, notadamente na Lei 9.868/1999, constituindo instrumento ordinário de gestão dos efeitos das decisões de inconstitucionalidade. No controle difuso, a modulação deixou de ser mera construção jurisprudencial, encontrando agora respaldo legal no artigo 927, §3º do Código de Processo Civil. A norma processual positivou a possibilidade de modulação, estabelecendo critérios para alteração de entendimento jurisprudencial e privilegiando a segurança jurídica. Anteriormente considerada excepcional, a modulação no controle difuso passa a ser compreendida como técnica hermenêutica de harmonização dos efeitos decisórios.A não modulação dos efeitos implica, em regra, a aplicação da retroatividade total (ex tunc) da decisão judicial. Assim, produzirá efeitos retroativos plenos, considerando-se o ato normativo como juridicamente inexistente ou existente desde sua origemEm sede de controle difuso, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 176 da repercussão geral, assentou a não incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada (potência não consumida).Tema 176 do STF – “A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor”. Esse Tema estabeleceu que a demanda de potência não constitui, por si só, fato gerador do ICMS. O acórdão destacou que apenas integram a base de cálculo do imposto os valores correspondentes ao efetivo consumo de energia elétrica. Essa interpretação delimita objetivamente o alcance da tributação.Entretanto, não houve modulação dos efeitos, razão pela qual a decisão possui efeitos retroativos, permitindo a restituição dos valores pagos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, conforme o prazo prescricional estabelecido no art. 168 do Código Tributário Nacional.O Estado de Goiás, na presente apelação, busca limitar a restituição ao período posterior a abril de 2020, de forma ampla, para todas as parcelas reconhecidas como indevidas na sentença, incluindo TUST, TUSD e encargos setoriais.Não merece acolhida a pretensão recursal. A interpretação conferida pelo Estado de Goiás acerca do Tema 176 do STF revela-se equivocada, uma vez que inexiste modulação de efeitos a restringir a eficácia temporal da decisão. Desse modo, o direito à restituição dos valores pagos indevidamente a título de ICMS sobre a demanda contratada não utilizada abrange o período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, em conformidade com o prazo prescricional previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional. Ressalte-se, ademais, que o referido entendimento, ainda que houvesse modulação, não se aplicaria às parcelas referentes a TUST e TUSD, as quais se submetem à disciplina específica do Tema 986 do STJ. (ii) Juros e correção monetária da repetição de indébitoA atualização monetária e os juros de mora em repetição de indébito tributário exigem observância rigorosa das normas legais e jurisprudência consolidada.O recurso representativo de controvérsia REsp 1495146/MG (Tema 905) previa que, em respeito ao princípio da isonomia, a Fazenda Pública deveria remunerar seus débitos com os mesmos juros aplicáveis aos créditos tributários.“3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.” No Estado de Goiás, a redação vigente dos art. 167 e 168 do Código Tributário Estadual, entre 30/12/08 e 30/06/21, previa que: (a) a correção monetária, inicialmente calculada pelo IGP-DI, incide a partir da data de cada desconto indevido; (b) os juros de mora, fixados em 0,5% ao mês, são computados a partir do trânsito em julgado.Com o advento da Lei Estadual nº 21.004/21, que alterou o art. 167 e revogou o art. 168 do Código Tributário Estadual, estabeleceu-se nova sistemática a partir de 1º de julho de 2021. Nesse marco, passou-se a aplicar a taxa Selic para atualização monetária e juros.Posteriormente, em 9 de dezembro de 2021, a Emenda Constitucional nº 113 introduziu regras específicas para juros de mora e correção monetária sobre valores de condenação, implementando novo regramento que deve ser rigorosamente observado. Haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa Selic, acumulado mensalmente.No caso concreto, foram fixados os critérios de atualização: correção monetária pelo IGP-DI desde o pagamento indevido, juros de mora de 0,5% ao mês até 30/06/2021 e, a partir de 01/07/2021, aplicação da taxa SELIC, nos termos da Lei Estadual n. 21.004/2021.Logo, a modulação temporal das regras aplicáveis foi corretamente observada pela sentença e pelos embargos de declaração que a complementaram. Portanto, sem razão o apelo. DISPOSITIVOAnte o exposto, com fundamento no art. 932, V, “b”, do CPC, CONHEÇO da apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO.Majoro os honorários advocatícios em favor da parte apelada, na forma do art. 85, §11, do CPC, de R$ 1.500,00 para R$ 2.000,00. Após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à instância de origem para as providências cabíveis.Publique-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARELATOR11

24/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

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Autos Conclusos

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