Execução Fiscal 5345845-43.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Execução Fiscal 5345845-43.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287DECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (4L)Processo nº: 5345845-43.2022.8.09.0051Promovente(s): MUNICIPIO DE GOIANIAPromovido(s): BAZAM & PICHAU INFORMATICA LTDA.1. O MUNICÍPIO DE GOIÂNIA propôs a presente Execução Fiscal, com amparo na Lei n.º 6.830/80, visando receber seu crédito, conforme exposto na petição inicial.2. No curso da ação de execução fiscal, a parte executada informou que realizou a quitação do débito. Intimado, o município quedou-se inerte (movs. 06/12).3. Em mov. 14, o Município noticiou o pagamento do crédito executado, informando que ainda restava o pagamento dos honorários advocatícios. 4. Encaminhados os autos à contadoria para atualização de valores, o Município foi intimado, sob pena de preclusão, a juntar o DUAM com a data do último depósito e a inclusão dos honorários, mas permaneceu inerte (mov. 15). 5. Intimada a pagar os honorários, a parte executada argumentou que, como o Município deixou transcorrer o prazo sem manifestação, deveria ser aplicada a preclusão prevista no evento 15. É o relatório. Decido.6. A parte executada alega que, como o Município deixou transcorrer o prazo sem se manifestar, deveria ser aplicada a preclusão prevista no evento 15. No entanto, independentemente da preclusão, a execução fiscal somente se extingue com o pagamento integral do débito, incluindo os honorários advocatícios.7. Conforme o princípio da causalidade, o pagamento do débito principal no curso da execução fiscal impõe à parte executada a obrigação de arcar com os consectários sucumbenciais.8. Dessa forma, o pagamento realizado pela parte executada, limitado ao débito principal, não caracteriza a quitação total da dívida. Assim, permanece a sua responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios, pois deu causa ao ajuizamento da execução fiscal e não há nos autos comprovação de que esteja amparada pela gratuidade da justiça.9. Isto posto, INDEFIRO o pedido da parte executada de mov. 22.10. Em linha, intime-se o Município para, no prazo de 30 (trinta) dias, i) apresentar o valor do quantum debeatur referente aos honorários advocatícios, os quais, deverão ser calculados sobre o valor do débito fiscal (acrescidos de seus encargos legais até o efetivo pagamento), com fundamento nos artigos 827, do CPC, e 6º, §4º, da Lei de Execução Fiscal; ii) informar, em caso de inexistência, os dados cadastrais e/ou endereço da parte executada. 10.1. Com o retorno, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o depósito da verba honorária indicada pelo ente municipal.10.2. Efetuado o pagamento e depósito ou havendo inércia, ouça-se a exequente no prazo de 30 (trinta) dias.11. No que tange as custas processuais, sua cobrança será efetuada ao final do processo executivo, sendo promovida pela Central Única de Contadores (CUC), conforme disposto no Informativo n.º 05/2024 - UAUS – DJ.12. P.R.I. Transitada em julgado, proceda-se à serventia o arquivamento dos autos, com as devidas baixas.13. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

24/03/2025, 00:00