Procedimento Comum Cível 6002786-26.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 6002786-26.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Neuza Pereira De Sousa CPF/CNPJ: 004.595.721-56Requerido(a): Nu Financeira S.a. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento CPF/CNPJ: 30.680.829/0001-43Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇATrata-se de ação de obrigação de fazer c/c restituição de importâncias e indenização por danos morais movida por NEUZA PEREIRA DE SOUSA em face de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A, partes qualificadas nos autos. Intimada para recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, a parte autora apresentou manifestação requerendo a suspensão do feito em razão da interposição de recurso especial em face da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto para reformar a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. É o breve relatório. Decido. De pronto e sem maiores delongas, esclareço que o pedido da parte autora não reúne condições de prosperar. Como se verifica do caderno processual a parte autora teve indeferida a concessão da gratuidade de justiça em seu favor (evento 12). Inconformada, decidiu interpor agravo de instrumento que fora recebido sem a concessão de efeito suspensivo e, posteriormente, teve seu provimento negado (evento 16). Posteriormente, interpôs agravo interno que igualmente acabou sendo desprovido (evento 22) e, por fim, manejou recurso especial que se encontra pendente de recebimento.Ocorre que todos os recursos manejados pela parte autora não foram recepcionados com efeito suspensivo, inclusive, no recurso especial recentemente interposto sequer fora realizado pedido para concessão de tal efeito, não sendo tal modalidade recursal dotada de efeito suspensivo automático. Por força disso, inviável o acolhimento do pedido suspensão da presente demanda até o julgamento definitivo de tal recurso, como pretendido pela requerente. Nesse sentido, calha trazer os autos os julgados proferidos no âmbito do Tribunal de Justiça de Goiás em casos análogos ao aqui enfrentado: "APELAÇÃO CÍVEL N. 5579092-08.2022.8.09.0091 COMARCA: JARAGUÁ APELANTES: CIDICAMP PRODUTOS AGROPECUÁRIOS E CONSTRUÇÕES LTDA ME E OUTROS APELADO: BANCO DO BRASIL BRADESCO S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS MESMO APÓS DETERMINAÇÃO DO JUÍZO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PENDÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM EFEITO SUSPENSIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nos termos da Lei n. 1.060/50 e do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a assistência judiciária gratuita é benefício destinado àqueles que comprovarem sua insuficiência de recursos. 2.Constante dos autos documentação que comprova a capacidade financeira da parte para arcar com as despesas processuais, impõe-se o indeferimento da gratuidade da justiça. 3.O recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a assistência judiciária pleiteada não tem efeito suspensivo automático, incumbindo à parte adotar estratégia processual que lhe garanta a continuidade da demanda. 4.Não se revela prematura ou passível de cassação a sentença que determina o cancelamento da distribuição com fulcro no art. 290 do CPC, quando a parte, intimada para proceder ao recolhimento das custas e demais despesas de ingresso processual, mantém-se inerte, mormente quando proferida após decisão monocrática que, em sede de agravo de instrumento, negou a gratuidade quanto ao preparo recursal. 5.Ante o desprovimento do apelo e a ausência de prévia condenação da parte apelante em honorários advocatícios na origem, não há que se falar em majoração de verba honorária nesta sede recursal. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESROVIDO. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5579092-08.2022.8.09.0091,EDUARDO ABDON MOURA - (DESEMBARGADOR),3ª Câmara Cível,Publicado em 28/11/2023 19:39:39" (grifei)"APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. Não atribuído efeito suspensivo ao agravo de instrumento que impugna decisão interlocutória que indeferiu o pleito de gratuidade judiciária, a ação de origem segue seu curso, sem prejuízo dos atos subsequentes, dentre eles o pronunciamento sentencial que decreta o cancelamento da distribuição, cuja eficácia, no entanto, fica condicionada ao desprovimento definitivo do recurso pendente. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5652209-68.2019.8.09.0113, Rel. Des(a). NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 16/03/2021, DJe de 16/03/2021)". (grifei)Assim, considerando que não houve a concessão de efeito suspensivo aos recursos interpostos pela parte autora e esta, devidamente intimada para proceder ao recolhimento das custas iniciais, não o fez, torna-se imperioso o cancelamento da distribuição nos exatos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DETERMINO o cancelamento da distribuição do feito pelos fundamentos acima descritos e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso IV, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Transitada em julgada e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publicação eletrônica. Intimem-se. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVESJuíza de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.W.B. Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> desist�ncia (CNJ:463)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete da Juíza Camila de Carvalho GonçalvesE-mail: [email protected] nº.: 6002786-26.2024.8.09.0137

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Neuza Pereira De Sousa CPF/CNPJ: 004.595.721-56Requerido(a): Nu Financeira S.a. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento CPF/CNPJ: 30.680.829/0001-43Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃOConsiderando o desprovimento do agravo de interposto pela parte autora contra a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, conforme ofício comunicatório anexado ao evento 22, PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete da Juíza Camila de Carvalho GonçalvesE-mail: [email protected] nº.: 6002786-26.2024.8.09.0137 INTIME-SE a requerente para realizar o pagamento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos exatos termos do artigo 290 do CPC. Intime-se. Cumpra-se.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVESJuíza de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.W.B.

24/03/2025, 00:00