Procedimento Comum Cível 5064120-69.2025.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/01/2025

Valor da Causa

R$ 79.281,20

Órgão julgador

Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Transitado em Julgado

26/11/2025, 15:53

Processo Arquivado

26/11/2025, 15:53

Intimação Efetivada

23/10/2025, 17:21

Intimação Efetivada

23/10/2025, 17:21

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Perempção, litispendência ou coisa julgada

23/10/2025, 16:56

Intimação Expedida

23/10/2025, 16:56

Autos Conclusos

13/10/2025, 16:07

Juntada -> Petição

10/10/2025, 11:53

Juntada -> Petição

07/10/2025, 15:06

Intimação Efetivada

01/10/2025, 17:33

Ato Ordinatório

01/10/2025, 16:38

Intimação Expedida

01/10/2025, 16:38

Juntada -> Petição -> Réplica

01/10/2025, 11:14

Intimação Efetivada

23/09/2025, 08:50

Intimação Expedida

23/09/2025, 08:46

Todas as movimentações(60)

Transitado em Julgado

26/11/2025, 15:53

Processo Arquivado

26/11/2025, 15:53

Intimação Efetivada

23/10/2025, 17:21

Intimação Efetivada

23/10/2025, 17:21

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Perempção, litispendência ou coisa julgada

23/10/2025, 16:56

Intimação Expedida

23/10/2025, 16:56

Autos Conclusos

13/10/2025, 16:07

Juntada -> Petição

10/10/2025, 11:53

Juntada -> Petição

07/10/2025, 15:06

Intimação Efetivada

01/10/2025, 17:33

Ato Ordinatório

01/10/2025, 16:38

Intimação Expedida

01/10/2025, 16:38

Juntada -> Petição -> Réplica

01/10/2025, 11:14

Intimação Efetivada

23/09/2025, 08:50

Intimação Expedida

23/09/2025, 08:46

Juntada -> Petição -> Contestação

19/09/2025, 16:00

Mandado Cumprido

29/08/2025, 17:55

Mandado Expedido

19/08/2025, 16:06

Intimação Efetivada

11/08/2025, 23:30

Despacho -> Determinação de Citação

11/08/2025, 23:21

Intimação Expedida

11/08/2025, 23:21

Juntada -> Petição

01/08/2025, 16:28

Autos Conclusos

28/07/2025, 12:29

Intimação Efetivada

24/07/2025, 15:31

Intimação Expedida

24/07/2025, 15:22

Certidão Expedida

24/07/2025, 15:21

Citação Expedida

24/07/2025, 15:00

Intimação Efetivada

14/07/2025, 17:20

Certidão Expedida

14/07/2025, 17:11

Intimação Expedida

14/07/2025, 17:11

Juntada -> Petição

22/05/2025, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goianira Estado de Goiás 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 5064120-69.2025.8.09.0064 Manifeste-se a parte autora acerca da citação não efetivada, no prazo de 15(quinze) dias, informando novo endereço ou requerendo o que entender de direito Goianira, 7 de maio de 2025. (Documento assinado digitalmente) LETICIA DE MENDONCA SILVA Analista Judiciário

08/05/2025, 00:00

Ato Ordinatório

07/05/2025, 15:17

Intimação Efetivada

07/05/2025, 15:17

Citação Não Efetivada

16/04/2025, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102DECISÃOProcesso n. 5064120-69.2025.8.09.0064Parte requerente: Maria Divina dos SantosParte requerida: Loteamento Manoel Padra SPE Ltda.Trata-se de Ação de Rescisão Contratual e Restituição de Valores Pagos c/c Tutela de Urgência proposta por Maria Divina dos Santos em face de Loteamento Manoel Padra SPE Ltda., todos devidamente qualificados nos autos.Sustentou a autora, em síntese, que, no mês de julho de 2024, celebrou contrato de cessão de direitos com o objetivo de adquirir o Lote n. 05, Quadra n. 01, situado no Loteamento Manoel Padra, no município de Brazabrantes/GO, tendo, para tanto, desembolsado a quantia de R$ 32.534,67 (trinta e dois mil quinhentos e trinta e quatro reais e sessenta e sete centavos), além de ter realizado benfeitorias no bem em valor aproximado de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).Aduziu que, diante do agravamento de seu quadro financeiro, o qual inviabiliza a manutenção dos encargos pactuados em virtude da excessiva onerosidade das prestações, viu-se compelida a postular a resolução do referido vínculo obrigacional.Pugnou, em sede liminar, a rescisão do contrato de compra e venda que deu origem à cessão por ela firmada, com a consequente suspensão das "obrigações devidas pela autora, bem como para impedir que ocorra a consolidação da propriedade do imóvel objeto desta ação em nome da ré". Alternativamente, postulou apenas pela suspensão das parcelas, de modo a impedir a inclusão de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito.Pleiteou, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, no mérito, pugnou pela rescisão do contrato e restituição integral dos valores pagos, em parcela única, com dedução de apenas 10% em favor da ré, além da condenação desta ao pagamento, também em parcela única, do montante correspondente às benfeitorias realizadas no imóvel. Por fim, requereu a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Juntou documentos (evento n. 01).Por meio das decisões de eventos n. 07 e 12, a autora foi intimada para emendar sua petição inicial, a fim de promover a juntada do contrato de compra e venda originário, assim como a cessão de direitos, regularmente assinados, de modo a comprovar a cadeia de alienação do imóvel, o que foi cumprido por ela (eventos n. 10 e 14).Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. DECIDO. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil.RECEBO a petição inicial, pois atende aos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Conforme disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, deve o autor comprovar a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Vejamos:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.A tutela de urgência objetiva resguardar o bem ou direito contra a ação do tempo e a consequente ineficácia da prestação jurisdicional, tanto assim que a medida é marcada pela provisoriedade e pela cláusula rebus sic stantibus, podendo ser revista a qualquer tempo sem perigo de irreversibilidade.Para a concessão da medida, deve o autor comprovar a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil.Nesse conduto, verifica-se que o legislador condicionou a antecipação da tutela à existência de evidências da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano, com a observância de que tal medida não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Prefacialmente, consigno que se aplicam ao caso em tela as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a ré preenche os requisitos de fornecedor, estatuídos no artigo 3º, ao passo que a autora se subsome ao conceito de consumidor, estabelecido no artigo 2º, ambos da Lei nº 8.078/90.Isto posto, o pacta sunt servanda cede lugar à relatividade do contrato para reconhecer o direito à rescisão contratual por parte do consumidor, ainda que imotivada, cabendo apenas analisar as retenções e eventuais multas necessárias ao equilíbrio contratual. À vista disso, por corolário lógico da rescisão, é possível a suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais vincendas e da abstenção de inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO LIMINAR RECURSAL. PREJUDICADO. LIMITES DO AGRAVO INSTRUMENTAL. CONTRATO IMOBILIÁRIO. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DAS PARCELAS. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. 1. Estando o Agravo de Instrumento pronto para o julgamento de mérito, deve ser julgado prejudicado o Agravo Interno posteriormente interposto contra a decisão liminar recursal. 2. O Agravo de Instrumento é um recurso no qual o órgão revisor está jungido a analisar tão somente a legalidade da decisão impugnada, sendo-lhe vedado incursionar nas questões relativas ao mérito da demanda originária, sob consequência de prejulgamento. 3. A tutela provisória de urgência apenas será concedida se observadas, concomitantemente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil. 4. Havendo manifestação expressa, da intenção dos compradores de verem rescindido o contrato firmado, sem razão para prosseguir com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, já que independentemente da apuração do montante a ser restituído e da averiguação de quem deu causa à rescisão contratual, é certo que esta será decretada. 5. Manifestada a vontade de rescindir a avença, a suspensão dos pagamentos é medida impositiva, não podendo o vendedor constituir os autores em mora, em decorrência de eventual inadimplemento de parcelas vencidas após o ajuizamento da demanda originária. 6. Nesse contexto, é defeso ao vendedor a inscrição dos nomes dos compradores do imóvel nos órgãos de proteção ao crédito, em virtude deste contrato, sob pena de incorrer em multa diária, limitada no tempo. RECURSOS CONHECIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5254950-21.2023.8.09.0174, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 25/07/2023, DJe de 25/07/2023). (Negritei e grifei).EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DOS AGRAVANTES NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO LIMINAR DO CONTRATO. 1. O deferimento de tutela provisória de urgência apenas será concedido se observados, concomitantemente, os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e, também, a possibilidade da reversibilidade do provimento antecipado. 2. Constatada a presença dos requisitos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência pretendida, deve ser reformada a decisão atacada, no sentido de suspender o pagamento das parcelas vincendas, bem assim proibir a inscrição do nome dos recorrentes nos serviços de proteção ao crédito, enquanto a questão estiver sendo discutida judicialmente. 3. Inviável o pedido de rescisão liminar de contrato de compra e venda de imóvel, devendo a questão ser analisada no mérito da ação originária, após o exercício do contraditório e da ampla defesa e a completa instrução do feito. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5675676-23.2021.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/06/2022, DJe de 08/06/2022). (Negritei e grifei).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDA E DANOS MATERIAIS E MORIAS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO. TUTELA URGÊNCIA DEFERIDA EM PARTE. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS VINCENDAS. PROIBIÇÃO DE INCLUIR OS NOMES DOS AUTORES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. 1. Na demanda em que se busca rescindir de contrato de compra e venda de imóvel, é cabível a parcial antecipação da tutela de urgência pleiteada na exordial, nos moldes do artigo 300, do Código de Processo Civil, para suspender o pagamento das parcelas vincendas e retirar/impedir a inscrição do nome dos agravantes dos órgãos de proteção ao crédito em relação às parcelas vencidas após o ajuizamento da ação e vincendas no decorrer do processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5630250-89.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 16/03/2020, DJe de 16/03/2020). (Negritei e grifei).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C NULIDADE DE CLÁUSULAS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. ÓBICE À INSCRIÇÃO DO NOME DA ADQUIRENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. 1. Afigura-se legítima a pretensão de rescisão unilateral imotivada por parte do consumidor que se declara não mais detentor de condições econômicas para suportar a quitação do pacto, cabendo ao vendedor a retenção de percentual do valor pago. 2. Não se revela razoável submeter o adquirente aos efeitos da mora quando já demonstrado seu desinteresse na manutenção da avença. Logo, constatados a probabilidade do direito vindicado e o perigo da demora, não merece prosperar o ato judicial combatido, porquanto presentes os requisitos elencados no artigo 300, do Código de Processo Civil, para o deferimento da tutela antecipada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.” (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5124415-80.2019.8.09.0000, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 12/06/2019, DJe de 12/06/2019). (Negritei e grifei).Portanto, é plenamente cabível a pretensão autoral de abstenção de cobranças e de inserção do nome da parte compradora nos cadastros de restrição ao crédito, bem como de qualquer outro meio de cobrança - judicial ou extrajudicial -, tendo em vista a intenção em rescindir o contrato. Ou seja, é certo que a rescisão contratual será decretada, não se revelando plausível sujeitar a parte contratante aos efeitos de um contrato que não mais deseja manter, da mesma forma que a requerida não poderá constituir a autora em mora em decorrência de eventual inadimplemento das parcelas vencidas.Pelo exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para o fim de determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas previstas no contrato de cessão de direitos entabulado entre as partes, no qual a requerida figurou na condição de credora anuente, a fim de que esta se abstenha de inscrever o nome da parte autora nos serviços de proteção ao crédito e de efetuar qualquer cobrança (judicial ou extrajudicial), enquanto a questão esteja sendo discutida judicialmente, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias.RECONHEÇO a hipossuficiência da parte autora perante a parte requerida, e, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova em seu favor.DEIXO de designar audiência de conciliação (CPC, artigo 139, VI, e Enunciado 35 da ENFAM), levando em conta que as especificidades do caso em tela indicam não se recomendar a designação da referida audiência, sobretudo porque em casos análogos em trâmite neste juízo, nas audiências de conciliação que foram realizadas, não se obteve acordo. Contudo, registre-se que nada impede que as partes entrem em acordo a qualquer tempo e submetam minuta para apreciação e homologação deste Juízo. Conforme previsto nos artigos 1º a 4º do Provimento Conjunto n. 009, a citação e a intimação devem ser realizadas de forma eletrônica sempre que a parte estiver devidamente cadastrada no sistema PROJUDI, e será preferencial em relação a qualquer outra modalidade, nos moldes do ordenado pela Lei n. 11.419/2006, seja por meio eletrônico típico (CPC, art. 246), seja por meio eletrônico atípico, esta, a ser realizada via aplicativos de mensagens instantâneas (ou de multiplataforma, tais como Whatsapp, Telegram e outros), redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), na forma do caput do artigo 8º da Resolução n. 354/2020 do CNJ.Logo, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, preferencialmente por meio eletrônico, para, querendo, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 335, III), consignando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato narradas na petição inicial (CPC, artigos 344 e 345).Sendo frutífera a citação e havendo contestação, caso ocorra alguma das hipóteses mencionadas nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.Em caso de ausência de confirmação, em até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, PROCEDA-SE à tentativa de citação e intimação da parte demandada, via carta com AR, atentando-se ao endereço indicado na peça de ingresso.Frustrada a tentativa de citação e intimação via carta/correio, desde logo, EXPEÇA-SE mandado e/ou carta precatória, conforme o caso.Caso infrutíferas as tentativas de citação e intimação da parte requerida, CERTIFIQUE-SE e ABRA-SE vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que informe o atual endereço da parte requerida, ou ainda, requeira o que lhe aprouver.Com fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, cópia deste ato judicial assinado digitalmente servirá como ofício/mandado, nos termos dos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

Citação Expedida

10/04/2025, 15:00

Citação Expedida

10/04/2025, 14:56

Intimação Efetivada

10/04/2025, 14:56

Decisão -> Concessão -> Liminar

10/04/2025, 14:25

Intimação Efetivada

10/04/2025, 14:25

Autos Conclusos

18/03/2025, 15:01

Juntada -> Petição

18/03/2025, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. 5064120-69.2025.8.09.0064Parte requerente: Maria Divina dos SantosParte requerida: Loteamento Manoel Padra SPE LtdaTrata-se de Ação de Rescisão Contratual e Restituição de Valores Pagos proposta por Maria Divina dos Santos em desfav

12/03/2025, 00:00

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

11/03/2025, 11:15

Intimação Efetivada

11/03/2025, 11:15

Autos Conclusos

11/02/2025, 15:32

Juntada -> Petição

07/02/2025, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelEmail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. 5064120-69.2025.8.09.0064Parte requerente: Maria Divina Dos SantosParte requerida: Loteamento Manoel Padra Spe LtdaDEFIRO os benefícios da justi&c

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/01/2025, 00:00

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

29/01/2025, 18:25

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

29/01/2025, 18:25

Intimação Efetivada

29/01/2025, 18:25

Autos Conclusos

29/01/2025, 13:34

Certidão Expedida

29/01/2025, 13:34

Intimação Efetivada

29/01/2025, 13:34

Peticão Enviada

29/01/2025, 11:50

Processo Distribuído

29/01/2025, 11:50

Inclusão no Juízo 100% Digital

29/01/2025, 11:50

Documentos

Decisão

•29/01/2025, 18:25

Decisão

•11/03/2025, 11:15

Decisão

•10/04/2025, 14:25

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 15:17

Despacho

•11/08/2025, 23:21

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 16:38

Sentença

•23/10/2025, 16:56

11/04/2025, 00:00