Execução de Título Extrajudicial 5208108-76.2025.8.09.0088 - TJGO

Processo Arquivado

14/05/2025, 15:12

Transitado em Julgado

14/05/2025, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> Indeferimento da peti��o inicial (CNJ:454)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. João Paulo II, n.º 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370 Número: 5208108-76.2025.8.09.0088 Requerente: Ripka Clinica Odontologica Ltda Requerido(a): Sara Evelyn Ferreira Lopes SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposto por Ripka Clinica Odontologica Ltda em desfavor de Sara Evelyn Ferreira Lopes. Foi determinada a emenda da inicial. Contudo, deixou o prazo transcorrer sem se manifestar. É o relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil, nos termos do artigo 321, parágrafo único, prevê que: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição. O Nobre Sodalício Goiano já se manifestou a respeito do tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMENDA A INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. DISCUSSÃO SOBRE A CAUSA DA EMENDA. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. I. Deixando a parte autora de atender a ordem judicial, é correta a sanção do indeferimento da peça nos termos do que consigna o artigo 321, parágrafo único, do atual Diploma Processual Civil. II. Nas hipóteses de indeferimento da petição inicial por descumprimento da ordem de emenda, prescinde a intimação pessoal da parte, providência que somente revelava-se exigível quando houvesse abandono do feito, nos moldes do que dispõe o § 1º do artigo 485 do atual Estatuto Processual Civil. III. Descabe discutir acerca da necessidade ou não de discriminar as obrigações contratuais que pretende controverter, nos termos do artigo 285-B do Código de Ritos, pois caberia aos Apelantes terem se insurgido contra a decisão que determinou a emenda a inicial, o que não ocorreu, tornando preclusa a matéria. IV. O artigo 1.025 do Código de Processo Civil passou a prever expressamente a figura do prequestionamento na forma ficta, de modo que o julgador não está obrigado a abordar todos os pontos arguidos pelas partes e nem a manifestar-se expressamente sobre os dispositivos elencados. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 0156236- 14.2015.8.09.0006, Rel. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6.ª Câmara Cível, julgado em 02/10/2019, DJe de 02/10/2019) Nesse sentido, o indeferimento da petição inicial e previsto no artigo 485, inciso I, do novo Código de Processo Civil, como causa de extinção do processo, sem resolução de mérito, senão vejamos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; Assim, caso a parte autora não cumpra a emenda inicial, o que ocorreu no presente caso, a petição será indeferida e o processo extinto. Pelo exposto, INDEFIRO a inicial e, consequentemente, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, consoante as disposições do artigo 321, P. Único, c/c o art. 330, inciso IV, c/c art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas (art. 54 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se e cumpra-se. Diligências legais. Itumbiara, datado e assinado digitalmente. Alessandro Luiz de Souza Juiz de Direito em Substituição Automática

24/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RCOL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial - 23/04/2025 15:30:37)

23/04/2025, 16:12

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

23/04/2025, 15:30

P/ SENTENÇA

23/04/2025, 12:52

Prazo Decorrido

23/04/2025, 12:52

Decisão -> Indeferimento

15/04/2025, 23:51

P/ DESPACHO

15/04/2025, 17:20

Pedido Dilação de Prazo

15/04/2025, 17:05

Fato e tese jurídica.

24/03/2025, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. João Paulo II, n.º 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370 Processo: 5208108-76.2025.8.09.0088 Promovente: Ripka Clinica Odontologica Ltda Promovido: Sara Evelyn Ferreira Lopes DECISÃO Intime-se a parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar inicial colacionando aos autos o comprovante de endereço atualizado (emitido há menos de 90 dias) e em seu nome, (talão de água, energia ou telefone), salientando que, caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiros deverá estar acompanhado de declaração com firma reconhecida em cartório ou, na hipótese de estar o comprovante de endereço em nome de proprietário de imóvel alugado, deverá ser juntado o respectivo contrato de aluguel que comprove a residência informada no comprovante de endereço juntado aos autos. Caso o comprovante de endereço esteja em nome de cônjuge ou familiar, deverá ser comprovado documentalmente o parentesco. A não realização da emenda na forma acima indicada e dentro do prazo assinalado acarretará o indeferimento da inicial. Itumbiara, datado e assinado digitalmente. Márcio Antônio Neves Juiz de Direito

24/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RCOL (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial - 21/03/2025 12:32:13)

21/03/2025, 16:36

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

21/03/2025, 12:32

P/ DESPACHO

21/03/2025, 12:02

Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal (Direcionada Serventia) - Distribuído para: Márcio Antônio Neves

21/03/2025, 08:21

Redistribuição do feito/1º JECRIM

21/03/2025, 00:43

Itumbiara - 2º Juizado Especial Cível e Criminal (Normal) - Distribuído para: Alessandro Luiz de Souza

19/03/2025, 13:59

Autos Conclusos

19/03/2025, 13:59

Relatório de Possíveis Conexões

19/03/2025, 13:59

Peticão Enviada

19/03/2025, 13:59

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RCOL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial - 23/04/2025 15:30:37)

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

P/ SENTENÇA

Prazo Decorrido

Decisão -> Indeferimento

P/ DESPACHO

Pedido Dilação de Prazo

Fato e tese jurídica.

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RCOL (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial - 21/03/2025 12:32:13)

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

P/ DESPACHO

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