Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5211647-64.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: [email protected]ÃO Processo nº: 5211647-64.2025.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s): Diego Marques Requerido(s) : Departamento Estadual de Trânsito Trata-se de Ação proposta por Diego Marques em face do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Goiás - DETRAN/GO, partes qualificadas.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.De conformidade com a narrativa inicial, a parte autora requer a anulação de autos de infração, da suspensão do direito de dirigir e demais encargos. No evento 05 a parte autora requer cancelamento da distribuição da ação diante da competência para o processamento e julgamento é da Comarca de Brasília/DF.DECIDO.No presente caso, consta no evento 01 que a infração questionada foi autuada pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF, contudo, a ação foi proposta apenas em desfavor do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Goiás - DETRAN/GO.De saída, cumpre asseverar que a Lei nº 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, fixa em seu artigo 2º a competência desse órgão para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos.Todavia, o disposto no art. 52, parágrafo único, do CPC deve ser interpretado em consonância com todo o ordenamento jurídico pátrio, notadamente com o princípio do pacto federativo (art. 1o, caput, da CF), do qual se extrai que o Juiz encontra-se adstrito aos limites territoriais do ente federativo cujo Poder Judiciário integra, apesar de exercer Jurisdição perante todo o Território Nacional.Aliás, esse é um dos critérios definidores da competência interna. Para elucidar melhor a questão, trago à baila a lição do eminente doutrinador Humberto Theodoro Júnior, em sua obra Curso de Direito Processual Civil: “A Justiça Federal e as Justiças locais compõem-se de órgãos superiores e inferiores, e, no primeiro grau de jurisdição, dividem-se em várias seções territoriais ou comarcas, cada uma gerida por um órgão judiciário próprio.Para atribuir processamento e julgamento de uma determinada causa a um desses órgãos, a doutrina tradicional, que vem de Wach e Chiovenda, baseia-se nos seguintes critérios: (...)(c) critério territorial: se reporta aos limites territoriais em que cada órgão judicante pode exercer sua atividade jurisdicional. Sua aplicação decorre da necessidade de definir, dentre os vários juízes do pais, de igual competência em razão da matéria ou do valor, qual poderá conhecer de determinada causa. Baseando-se ora no domicílio da parte, ora na situação da coisa, ou ainda no local em que ocorreu o fato jurídico, o legislador atribui a competência da respectiva circunscrição territorial. A compêtencia assim firmada recebe o nome de competência territorial ou do foro”. (Curso de Direito Processual Civil, volume 1, Ed. Forense, 57a Edição, ano 2016, pag. 208)."Partindo dessa premissa, este juízo não detém competência para o julgamento de outros entes federativos ou de pessoas jurídicas de direito público pertencentes a outros entes federativos, que não sejam vinculados ao Estado de Goiás. Entendimento em sentido contrário violaria a autonomia dos entes federativos, inerente ao Pacto Federativo. No mesmo toar, recentemente decidiu o Supremo Tribunal Federal em sede de ação direta de inconstitucionalidade (ADIs 5737/DF e 5492/RJ, respectivamente): "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, para atribuir interpretação conforme a Constituição: (i) ao art. 46, § 5º, do CPC, para restringir sua aplicação aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador; e (ii) ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu. Tudo nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Dias Toffoli (Relator), André Mendonça, Edson Fachin e Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 14.4.2023 a 24.4.2023." (meu grifo). "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido para: (i) declarar constitucionais a expressão “administrativos” do art. 15; a expressão “dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios” do art. 242, § 3º; a referência ao inc. II do art. 311 constante do art. 9º, parágrafo único, inc. II, e do art. 311, parágrafo único; o art. 985, § 2º; e o art. 1.040, inc. IV, todos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); (ii) atribuir interpretação conforme a Constituição ao art. 46, § 5º, do CPC, para restringir sua aplicação aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador; (iii) atribuir interpretação conforme a Constituição ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu; (iv) declarar a inconstitucionalidade da expressão “de banco oficial”, constante do art. 535, § 3º, inc. II, do CPC/2015 e conferir interpretação conforme ao dispositivo para que se entenda que a “agência” nele referida pode ser de instituição financeira pública ou privada. Para dar cumprimento ao disposto na norma, poderá a administração do tribunal contratar banco oficial ou, caso assim opte, banco privado, hipótese em que serão observadas a realidade do caso concreto, os regramentos legais e princípios constitucionais aplicáveis e as normas do procedimento licitatório, visando à escolha da proposta mais adequada para a administração de tais recursos; e (v) declarar a inconstitucionalidade da expressão “na falta desses estabelecimentos” do art. 840, inc. I, do CPC/2015 e conferir interpretação conforme ao preceito para que se entenda que poderá a administração do tribunal efetuar os depósitos judiciais (a) no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o Estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, (b) não aceitando o critério preferencial proposto pelo legislador e observada a realidade do caso concreto, os regramentos legais e os princípios constitucionais aplicáveis, realizar procedimento licitatório visando à escolha da proposta mais adequada para a administração dos recursos dos particulares. Ficaram parcialmente vencidos os Ministros Dias Toffoli (Relator), André Mendonça, Edson Fachin e Luiz Fux, tão somente no tocante à interpretação conforme a Constituição aos arts. 46, § 5º, e 52, parágrafo único, ambos do CPC. Redigirá o acórdão o Ministro Relator. Plenário, Sessão Virtual de 14.4.2023 a 24.4.2023." (meu grifo). A propósito, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS SOBRE TUST E TUSD. DEMANDA AJUIZADA CONTRA DIVERSOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. PRINCÍPIO DA ADERÊNCIA AO TERRITÓRIO. LIMITES DA JURISDIÇÃO. PACTO FEDERATIVO. DECLINADA A COMPETÊNCIA AO JUÍZO DE CADA UM DOS ESTADOS REQUERIDOS. Não cabe a esta Justiça Estadual processar e julgar ação proposta em face De diversos outros estados, porquanto, à luz do princípio da aderência territorial, cada juiz só exerce a sua autoridade nos limites do território sujeito por Lei à sua Jurisdição. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5354123-32.2017.8.09.0011, Rel. WILSON SAFATLE FAIAD, 6ª Câmara Cível, julgado em 10/04/2019, DJe de 10/04/2019)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. MENOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA/ MICROCEFALIA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. CAUSA PROPOSTA CONTRA O PLANO DE ASSISTÊNCIA SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV. AUTARQUIA DO ESTADO DA BAHIA. PRINCÍPIO DA ADERÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA BAIANA COMPETENTE. I- O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis e deve permanecer adstrito à pertinência da decisão agravada, seu acerto ou desacerto, sendo defeso a análise de matéria nela não abarcada, ainda que de ordem pública, sob pena de supressão de instância. II- Não há falar em competência do Poder Judiciário goiano para processar e julgar causa proposta contra autarquia do Estado da Bahia, com intuito de compeli-la a custear tratamento médico do menor portador de deficiência/ microcefalia, com acompanhamento multiprofissional de reabilitação intensiva com equipe médica e profissionais de Goiânia. III- Por se tratar de competência absoluta, em razão da pessoa, portanto, inderrogável (artigos 62 e 64, § 1º, do CPC/2015), escorreita a decisão que reconhece, até mesmo ex officio, a incompetência da Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia para processar e julgar a ação movida pelo menor, ainda que nesta domiciliado, contra autarquia de outro Estado da Federação, por se tratar de uma vara especializada, cuja competência, nos termos do art. 30, inciso I, da Lei de Organização Judiciária do Estado de Goiás, é processar e julgar "as causas em que o Estado de Goiás, suas autarquias, empresas públicas e fundações por ele mantidas, forem autores, réus, assistentes, intervenientes ou oponentes, e as que lhes forem conexas ou acessórias". RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5425048-52.2018.8.09.0000, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 17/12/2018, DJe de 17/12/2018)No caso em análise, entendo que o DETRAN-GO não tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação cujo objeto principal é a anulação de multas e débitos que não são de sua competência, conforme art. 21 do CTB. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o DETRAN é parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação em que se questiona multa de trânsito lavrada por outro órgão. Precedentes STJ: REsp 676.595/RS, Relator(a): Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe de 16/09/2008, EDcl no REsp 1.463.721/RS, Relator(a): Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe de 28/10/2014, REsp 1.293.522/PR, Relator(a): Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe de 23/05/2019, AREsp 1532007/ES, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, Julgamento em 15/10/2019, DJe 05/11/2019.Nessa mesma linha, é a jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais de Goiás:"EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DISCUSSÃO A RESPEITO DE INFRAÇÃO AUTUADA POR OUTRO ÓRGÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/GO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. Os artigos 281 e 256, §3º, do Código Brasileiro de Trânsito determinam que a autoridade de trânsito, na esfera de sua competência e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível, devendo ser comunicada a sua imposição aos órgãos ou entidades executivos de trânsito responsáveis pelo licenciamento do veículo e habilitação do condutor. II. No caso demandado, a parte autora requer que seja declarado a nulidade de vinte e seis autos de infração de trânsito sob o argumento de que não houve regular notificação. Contudo, verifica-se que os órgãos de trânsito autuadores são o Município de Goiânia e ao Município de Aparecida de Goiânia, ou seja, órgãos diversos daquele constante no polo passivo da demanda, que é apenas o órgão executivo. III. (...) IV. Na hipótese, considerando que a parte autora pleiteia a anulação de multas decorrentes do cometimento de infrações no trânsito, cujos emitentes foram o Município de Goiânia e o Município de Aparecida de Goiânia, é de se reconhecer que o debate da questão foge à competência do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Goiás (DETRAN/GO), de modo que não há como reconhecer sua legitimidade para figurar na polaridade passiva do feito. Precedente TJGO: Apelação Cível n. 0139461-48, Relator(a): Elizabeth Maria da Silva, 4ª Câmara Cível, DJ de 01/04/2019. V. Recurso conhecido e provido para reconhecer a ilegitimidade passiva do recorrente e, de consequência, extinguir o feito sem resolução do mérito." (3ªTRJE, Recurso Inominado nº 5172807- 58.2020.8.09.0051, Rel. Oscar Neto, julgado em 13/10/2021)"EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO IMPOSTOS. AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS POR AUTORIDADE DIVERSA. DETRAN É APENAS O ÓRGÃO REGISTRADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR EM DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E/OU AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ESTADO DE GOIÁS ILEGÍTIMO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. NÃO PRATICOU ATO PARA SER RESPONSABILIZADO. PRECEDENTES DO STJ. RÉU PESSOA FÍSICA NÃO CITADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA RECONHECIDA E MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." (3ªTRJE, Recurso Inominado nº5261288.31, Rel. José Carlos Duarte, julgado em 14/10/2021).Desta forma, conforme determinação legal inserta nos arts. 21, incisos I e IV, e 281, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), é notória a ilegitimidade passiva ad causam do requerido, Detran/GO, visto que a autoridade autuadora competente apenas comunica ao Departamento de Trânsito a prenotação de suas autuações, sendo vedada a retirada/suspensão da autuação por outro órgão que não seja o autuador.Por essas razões, flagrante a ilegitimidade passiva do Detran/GO para figurar na polo passivo desta demanda e em decorrência do princípio da aderência ao território, reconheço, de ofício, a INCOMPETÊNCIA absoluta desse juízo para processar e julgar o feito em relação a parte requerida Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Goiás - DETRAN/GO, com fundamento no art. 64, § 1o do CPC c/c arts. 40, 41 e 75 do Código Civil e julgo extinto o feito com fundamento no art. 5º, II da Lei 12.153/09 c/c art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.Sem condenação às custas processuais e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Transitado em julgado, arquivem-se os presentes autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de DireitoAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.4

24/03/2025, 00:00