Procedimento Comum Cível 5246633-91.2019.8.09.0168 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5246633-91.2019.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Núcleo de Aceleração de Julgamentos e de Cumprimento de Metas da 1ª Instância (NAJ de 1ª Instância)Instituído pelo Decreto Judiciário nº 791/2021PROCESSO: 5246633-91.2019.8.09.0168Data da distribuição: 08/05/2019DECISÃO SANEADORA Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Júlio Francisco de Moura ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória e Urgência em face Eliene Pereira Alves, Francisco Augusto Sales, Mauracilene Serafim Moreira, Jasson Pereira da Silva e UTC Construtora e Incorporadora EIRELI, todos devidamente qualificados.Sustentou a parte autora, em síntese, que o requerente junto com os requeridos Eliene Pereira Alves e Francisco Augusto Salles negociaram a permuta de imóveis neste município de Águas Lindas de Goiás, onde Eliane apareceu como vendedora e a empresa W Rocha Engenharia Ltda como compradora. Salientou que, naquela oportunidade, Eliene informou que distrataria referido negócio com a W Rocha, se responsabilizando pelo pagamento de tal distrato, conforme ficou assentado em contrato. Para tanto, no dia 09/10/2017, Francisco outorgou ao requerente uma procuração “ad negotia” para que pudesse adiantar os documentos referente ao imóvel deste e de Eliene. Obtemperou que, no dia 12/12/2017, Eliene outorgou ao requerente uma procuração pública, lavrada no Tabelionato de Notas de Uberlândia, para que este pudesse desembaraçar o imóvel, com a confecção dos documentos necessários ao negócio jurídico atinente à permuta. De posse dessas procurações, o autor providenciou, às suas expensas, a confecção dos documentos necessários à transferência, tais como “Declaração Individual de Respeito de Limites”, planta do imóvel por georefenciamento e respectiva ART – CREA/GO e Memorial Descritivo do imóvel, estando o requerente já na qualidade de proprietário. Aduziu que, no dia 03/04/2018, o autor com Eliene e Francisco entabularam negócio jurídico denominado “Contrato de Permuta de Bem Imóvel em Área”, cujo desiderato negocial se tratava da permuta de um imóvel pertencente à Eliene em favor do requerente, que, por outro lado, entregava em contrapartida uma porção de terras de 10.000 m², dentro de um imóvel de sua propriedade. Asseverou que, Eliene deveria pagar o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à W Rocha, e naquele momento, para evitar problemas com o imóvel permutado, o autor quitou a dívida com esta empresa, transferindo referido valor da conta de seu filho (Ricardo de Andrade Moura) à W Rocha Engenharia Ltda, na data de 10/04/2018. Informou que, Eliene começou a dificultar a negociação, negando-se a passar nova procuração (em razão do vencimento da anterior), demonstrando má-fé, informando o requerente que passados alguns meses, foi surpreendido com fotos de uma escritura pública, datada de 19/11/2018, no qual os demais requeridos, na qualidade de compradores, realizaram o negócio jurídico de compra e venda do imóvel agora sob litígio. Dito isso, requereu, em sede de tutela provisória de urgência, que fosse determinado ao Oficial de Registro de Imóveis a não procedência de qualquer transferência de titularidade do imóvel, objeto dos autos. No mérito, pugnou pela condenação da primeira requerida em obrigação de fazer, concernente a outorga de procuração pública, figurando como outorgado o autor, a fim de que pudesse continuar com suas obrigações contratuais e regularizar a transferência do imóvel para seu nome e, subsidiariamente, que a primeira e o segundo requeridos sejam condenados a indenizar o autor com perdas e danos no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), mais a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente ao pagamento da dívida da primeira ré com a empresa W Rocha. Pugnou, ainda, pelo benefício da assistência judiciária. Juntou documentos (eventos 01 e 08).Decisão, a qual indeferiu o pedido de assistência judiciária (evento 09) e a tutela provisória de urgência, bem como designou audiência de conciliação (evento 19).Citação dos requeridos Eliene Pereira Alves e Francisco Augusto Sales (evento 44).Citação de Jasson Pereira da Silva (evento 69).No evento 75, a parte autora pugnou pela desistência da ação em relação aos réus Mauracilene Serafim Moreira, Jasson Pereira da Silva e UTC Construtora e Incorporadora EIRELI.Decisão, a qual indeferiu o pedido de desistência da ação e determinou que a parte autora promovesse a adequação do polo passivo com a citação dos requeridos e a inclusão de W Rocha Engenharia LTDA, vez que o imóvel se encontra em nome desta empresa (evento 86).A parte autora emendou a inicial acrescentando no polo passivo a empresa W Rocha Engenharia LTDA (evento 89).Citação de Mauracilene Serafim Moreira (evento 121).W Rocha Engenharia LTDA, devidamente citada, apresentou contestação, alegando ausência de responsabilidade e interesse processual na lide, haja vista que sequer participou da negociação (evento 174).Réplica (evento 184).Citação de UTC Construtora e Incorporadora EIRELI (evento 186).Os sucessores do autos passaram a integrar o polo ativo dessa lide (evento 218).Termo de audiência virtual, restando o acordo infrutífero (evento 260).Eliene Pereira Alves e Francisco Augusto Sales apresentaram contestação no evento 262, pugnando pela improcedência da ação e o benefício da assistência judiciária.Réplica, impugnando o pedido de assistência judiciária dos requeridos (evento 268).Vieram os autos conclusos (evento 269).É o essencial. Decido.In casu, não sendo o caso de julgamento antecipado da lide, passo a organizar e sanear o feito, nos termos do art. 357 do CPC. De início, observo que os requeridos Mauracilene Serafim Moreira, Jasson Pereira da Silva e UTC Construtora e Incorporadora EIRELI compareceram na audiência de conciliação no dia 04 de outubro de 2024, cientes do prazo para apresentar contestação, a qual se findou no dia 25 de outubro de 2024 (evento 260). No entanto os requeridos não apresentaram defesa. Nesse passo, DECRETO-LHES A REVELIA. Na hipótese, deve incidir o efeito do artigo 346 do CPC, ao passo que não se pode inferir a presunção da veracidade dos fatos narrados na preludial, mesmo que reconhecida a revelia dos réus.Quanto ao pedido de assistência judiciária formulado pelos réus, Eliene Pereira Alves e Francisco Augusto Sales, salienta-se que o referido benefício é concedido àqueles economicamente hipossuficientes e que não possuem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família.O artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, prescreve que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.Dito isso, e da análise minuciosa dos autos, verifica-se que os réus, não apresentaram documentos suficientes para a concessão da benesse, de modo que não concedo a gratuidade da justiça aos requeridos, motivo pelo qual não necessita de análise o pedido da autora de impugnação à gratuidade da justiça (evento 268).Ausentes outras questões processuais ou preliminares pendentes, dou por saneado o processo. Intimem-se as partes acerca desta decisão para, no prazo comum de cinco dias, pedirem eventuais esclarecimentos ou proporem ajustes, se assim lhes aprouver. Ressalto que, decorrido esse prazo e havendo inação, esta decisão se estabilizará (artigo 357, § 1º, CPC).Cumpridas as determinações acima e decorridos os sobreditos prazos, certifique-se e façam os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Águas Lindas-GO, data da assinatura digital. KATHERINE TEIXEIRA RUELLASJuíza de Direito - NAJ SENTENÇASassinado digitalmente(Conforme Decreto nº 690/2025) cpx

24/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Término da Suspensão do Processo

Todas as movimentações(314)

Todos os documentos(29)