Cumprimento de sentença 5753594-04.2024.8.09.0010 - TJGO

Cumprimento de sentença 5753594-04.2024.8.09.0010 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DE FATIMA CARNEIRO ADVOGADO(A): DR(A). LUANA ROBERTA DA SILVA BARCO, OAB/GO 51.811 REQUERIDO: INSS DATA/HORA: 21.03.2025 – 15h LOCAL: FÓRUM DE ANICUNS/GO – MODALIDADE VIRTUAL JUÍZA DE DIREITO: DRA. CORACI PEREIRA DA SILVA Aberta a audiência com as formalidades legais, veriﬁcou-se a pre- sença da parte autora e de seu procurador, bem como a ausência do INSS. Na audiência, foram inquiridas duas testemunhas, mediante grava- ção em sistema audiovisual, mídia anexa. Em seguida, a advogada da autora fez remissi- vas à inicial, pugnando pela procedência dos pedidos formulados. Pela MM. Juíza foi proferida a seguinte SENTENÇA: “I – Termo de Audiência com Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anicuns-GO Programa Acelerar Previdenciário -TERMO DE AUDIÊNCIA- PROCESSO Nº: 5753594-04.2024.8.09.0010 NATUREZA: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA Trata-se de ação sumária de aposentadoria por idade rural em face do INSTITUTO NACIONAL DO SE- GURO SOCIAL – INSS. Citado, o INSS ofertou contestação, pugnando pela improcedência do pe- dido inicial. Designada audiência de instrução e julgamento para esta data. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - No mérito, a parte demandante requer a concessão de apo- sentadoria por idade. A aposentadoria por idade é devida ao segurado que completar 65 anos, se ho- mem, e 60 anos, se mulher, sendo reduzidos esses limites para 60 e 55 anos, respectivamente, para os trabalhadores rurais, como no presente caso. Assinalo que essa regra de redução do tempo que vale tanto para os trabalhadores rurais empregados, quanto para os eventuais ou segurado especial. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anicuns-GO Programa Acelerar Previdenciário No tocante ao requisito etário, in casu, veriﬁco pelos documentos de identiﬁcação pessoal que a parte autora já o implementou, uma vez que nasceu em 18/10/1967, sendo necessária a comprovação da carência pelo período de 180 meses, pois os requisitos legais são cumulativos. Sobre este ponto, a parte autora trouxe aos autos provas suﬁcientes de que laborou como segurad a especial rural no pe - ríodo de carência. Além disso, o estudo socioeconômico realizado durante a instrução processual evi- denciou que a situação econômica da parte autora é compatível com a de quem exerce atividade típi- ca de economia de subsistência, cuja produção é feita exclusivamente pelo núcleo familiar e de valor pequeno, utilizado para satisfazer as necessidades básicas primordiais da família. Sobre o tema, cola- ciono o entendimento jurisprudencial do Tribunal Federal da 4ª Região: ‘DIREITO PREVIDEN- CIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CONCESSÃO. REGIME DE ECONO- MIA FAMILIAR. TRABALHO RURAL. COMPROVAÇÃO. DESCONTINUIDADE. ATIVI- DADE URBANA POR CURTOS PERÍODOS. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO COM O MEIO RURAL. 1. Atingida a idade mínima exigida e comprovado o exercício da atividade rural em regime de economia familiar, pelo período exigido em lei, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal consistente, o segurado faz jus à aposentadoria rural por idade. 2. O trabalho urbano, intercalado ou concomitante ao labor rural, por si só não descaracteriza a condição de segurado especial. Somente um longo período de afastamento de atividade rurícola, com sinais de saída deﬁnitiva do meio rural, poderia anular todo histórico de trabalho rural em regime de economia familiar. Precedentes. (TRF-4 - AC: 50232873020204049999 5023287-30.2020.4.04.9999, Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 08/10/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC). III - É o quanto basta. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, formulado na inicial, com resolu- ção de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, declaro que Maria de Fátima Carneiro preenche os requisitos legais para ser classiﬁcada como trabalhadora rural, e em consequência, determino ao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anicuns-GO Programa Acelerar Previdenciário INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, que conceda-lhe a aposentadoria rural por idade (segu- rada especial) cujo benefício terá valor a ser calculado pela parte requerida. Reconheço o direito da parte requerente ao recebimento de abono anual previsto no artigo 40 e parágrafo único da Lei 8.213/91, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, qual seja, 01/03/2024, com base no REsp 630.501/RS, pelo STF, em sede de repercussão geral. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias da ciência desta sentença, para implantação do benefício. Em atenção ao princípio da sucum- bência, condeno a autarquia requerida ao pagamento de verba honorária em 10% (dez por cento), tendo em vista o que dispõe o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, calculada sobre o valor das prestações vencidas, até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ). Sem custas, já que a au- tarquia requerida é isenta, conforme estatuído na Lei Estadual 14.376/02. Publicada em audiên- cia. Presentes intimados. Registre-se.” Nada mais havendo, a MMª Juíza determinou que se encerrasse a transmissão de som e imagem em tempo real, sendo que os demais atos processuais serão praticados diretamente via PROJUDI. Eu, Natália Cristina Silva, assessora de juiz de direi- to, digitei e subscrevo. Coraci Pereira da Silva Juíza de Direito

24/03/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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Certidão Expedida

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Alvará Expedido

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Processo Desarquivado

Processo Arquivado

Diligência Concluída – Processo Devolvido

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