Cumprimento de sentença 0329254-29.2015.8.09.0151 - TJGO

Cumprimento de sentença 0329254-29.2015.8.09.0151 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Palmeiras de Goiás (Pc S Sebastião, 199 - S Central, Palmeiras de Goiás - GO, 76190-000, tel. (64) 3571-1130, e-mail: [email protected]) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Demarcação / Divisão Processo nº: 0329254-29.2015.8.09.0151 Requerente: FLAVIO BORGES CARDOSO (ESPOLIO) REP. LIDIANE DE JESUS CASSIANO CARDOSO Requerido(a): CARLA MENDES CARDOSO DECISÃO Vistos. Apresentada avaliação judicial das terras objeto da lide (mov. 73), sobreveio a impugnação do Espólio A. (mov. 78). Não vislumbro qualquer falha na avaliação realizada no feito, isto porque o Oficial responsável, além de dotado de fé pública, explicou, com clareza, os métodos utilizados, avaliando as benfeitorias individualmente. Eis o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL. LAUDO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 873, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL RELEVANTE. SÚMULA 26, DO TJGO. DECISÃO MANTIDA. A realização de nova avaliação do bem imóvel penhorado é medida excepcional, assim, somente se faz relevante quando evidenciada a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no art. 873, do CPC/15, sobretudo quando a parte insurgente não traz provas documentais revelantes (Súmula 26, TJGO), apresentando um mero inconformismo com o laudo elaborado por auxiliar da justiça (Oficial de Justiça Avaliador), o qual detém fé pública e presunção de idoneidade, devendo ser mantida a homologação da avaliação do bem, consoante decisão de singular instância. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 07183043120198090000, Relator: Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 04/05/2020, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: DJ de 04/05/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL. LAUDO. IMPUGNAÇÃO. ALEGADA NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 26 DO TJGO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. As hipóteses legais nas quais são permitidas nova avaliação do imóvel (artigo 873 do CPC) são taxativas, que modo que somente pode haver nova avaliação se for demonstrado pela parte interessada a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador, de majoração ou diminuição no valor do bem após a avaliação, ou, ainda, fundada dúvida sobre o valor estipulado. Não sendo essa a hipótese dos autos, não há que se falar em nova avaliação. Inteligência do enunciado da Súmula nº 26 deste Tribunal de Justiça de Goiás. 2. Ausentes argumentos novos que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão recorrida, o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 00294302220198090000, Relator: NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, Data de Julgamento: 05/07/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 05/07/2019) Portanto, para que seja realizada nova avaliação, imprescindível a presença de um dos requisitos constantes do artigo 873/CPC, que possui rol taxativo, verbis: Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo. Ademais, nos termos da súmula nº 26 do eg. TJGO, "a realização de nova avaliação de bem penhorado depende de prova documental relevante", situação diversa dos autos. Deste modo, desacompanhada de uma das hipótese prevista no art. 873 e do artigo acima citado e também prova documental relevante, a impugnação ao laudo revela-se mero inconformismo da parte, a se revelar inapto para que novo ato seja deferido ou consumado, por isto que o HOMOLOGO. Estando os autos maduros à prolação de sentença, a teor do Decreto Judiciário nº 690/2025, REMETA-SE este feito ao Núcleo de Aceleração e Julgamentos e de Cumprimento de Metas de 1ª Instância (NAJ de 1ª Instância). I. e cumpra-se. Palmeiras de Goiás, datado e assinado eletronicamente. JOSÉ CÁSSIO DE SOUSA FREITAS JUIZ DE DIREITO

24/03/2025, 00:00

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