Cumprimento de sentença 0267638-91.2012.8.09.0140 - TJGO

Cumprimento de sentença 0267638-91.2012.8.09.0140 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Apelação Cível nº 0267638-91.2012.8.09.0140Comarca de SanclerlândiaApelantes: Lafaiete Felipe Machado e outraApelados: Amélia Sampaio e outrosRelator: Desembargador Carlos França EMENTA: Direito processual civil. Apelação cível. Julgamento conjunto de processos conexos. Sentença una. Interposição de mais de um recurso. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Recurso não conhecido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou conjuntamente dois processos conexos e foi formalmente una.2. A parte recorrente já havia apresentado apelação anterior nos autos do processo conexo, com idêntico conteúdo, objetivando a reforma da mesma sentença.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o conhecimento de apelação cível interposta de forma autônoma, quando já apresentada apelação anterior contra a mesma sentença una proferida em processos conexos, à luz do princípio da unirrecorribilidade recursal.III. Razões de decidir4. O ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio da unirrecorribilidade, segundo o qual é cabível apenas um recurso por decisão judicial, vedando-se a interposição de múltiplos recursos contra o mesmo pronunciamento.5. A sentença impugnada foi proferida de forma una, nos autos de dois processos conexos. Assim, é vedada a apresentação de dois recursos autônomos com conteúdo idêntico, sob pena de violação à unicidade recursal.6. A interposição do presente recurso, após já exercida a faculdade recursal em processo conexo, configura preclusão consumativa, sendo inviável o seu conhecimento.IV. Dispositivo e tese7. Recurso não conhecido.Tese de julgamento:"1. É inadmissível a interposição de mais de um recurso de apelação contra sentença una proferida no julgamento conjunto de processos conexos, sob pena de violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal e de configuração da preclusão consumativa."Dispositivos relevantes citados:CPC, arts. 932, III; 994; 505; CF/1988, art. 5º, XXXVI e LV.Jurisprudência relevante citada:TJGO, Apelação Cível 5514442-18.2018.8.09.0082, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, 2ª Câmara Cível, j. 24/06/2024.TJGO, Apelação Cível 5636415-62.2020.8.09.0051, Rel. Des. Maria das Graças Carneiro Requi, 1ª Câmara Cível, j. 07/03/2022. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de apelação cível interposta por Lafaiete Felipe Machado e Valdeci Transfiguração Felipe contra sentença proferida pela Juíza de Direito da Vara Judicial Única da Comarca de Sanclerlândia, Dra. Beatriz Lopes Zappalá Pimentel, nos autos da ação de manutenção de posse cumulada com interdito proibitório, perdas e danos e pedido de antecipação de tutela, ajuizada em seu desfavor por Amélia Sampaio, Cristina Maria Cabral Pereira Santos e pelo espólio de Luís Sampaio Neto.A sentença julgou simultaneamente os processos dos autos nº 0274798-70 e 0267638-91. Extrai-se do ato recorrido a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados no processo nº 0267638-91.2012.8.09.0140 e, por consequência, IMPROCEDENTES os pedidos constantes do processo nº 0274798-70.2012.8.09.0140, para:I - Confirmar a liminar concedida às fls. 46/48, que deferiu o mandado proibitório;II - Determinar ao réu que se abstenha de praticar quaisquer atos de turbação ou esbulho em desfavor da posse da parte autora sobre o imóvel descrito na inicial, sob pena de incidência de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada ao montante máximo correspondente a 50 (cinquenta) dias-multa;III - Expedir mandado de interdito proibitório em favor da parte autora e em prejuízo da parte ré, com fundamento no artigo 562 do Código de Processo Civil;IV - Julgar improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais, tendo em vista a ausência de comprovação dos requisitos indispensáveis para a configuração do dever de indenizar;V - Julgar improcedentes os pedidos iniciais constantes do processo nº 0274798-70.2012.8.09.0140, nos termos acima expostos.Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento, pro rata, das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios aos respectivos patronos, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa de cada processo, nos termos dos artigos 85, § 2º, e 86 do Código de Processo Civil, considerando a natureza e a complexidade da demanda.” Contra a sentença, Lafaiete Felipe Machado e Valdecy Transfiguração Felipe interpõem apelação cível (evento 279). Inicialmente, sustentam que os processos foram corretamente reunidos para julgamento conjunto, ante a conexão entre eles, e que, por força do princípio da unirrecorribilidade recursal, apresentam apenas um recurso em face da sentença formalmente una, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Em suas razões recursais, apontam que a área litigiosa localiza-se entre a Fazenda das Flores, de propriedade dos apelantes, e as terras das apeladas, sendo separada pelo Rio dos Pilões. Aduzem que a posse do imóvel é exercida pelos apelantes desde 1976, quando o pai do primeiro apelante adquiriu a área, então sem proprietário conhecido, e desde então vem sendo utilizada de forma contínua, pacífica e com ânimo de dono.Afirmam que essa situação de posse foi reforçada por documentos e provas constantes dos autos, tais como mapas geográficos e laudo de vistoria oficial, que comprovam a localização da área cercada exclusivamente por terras dos apelantes. Ressaltam que tais provas não foram adequadamente consideradas na sentença recorrida, o que comprometeu a sua coerência.Defendem, ainda, que a improcedência da ação de usucapião anteriormente proposta pelas apeladas (autos nº 0436826-92.2006.8.09.0140), cuja sentença foi confirmada por acórdão transitado em julgado, é fato incontroverso que deveria ter sido considerado, pois firmou a inexistência de posse legítima pelas apeladas, sendo assim inviável o reconhecimento de sua posse ou proteção possessória em outra ação.Acrescentam que o juízo a quo incorreu em omissão grave ao desconsiderar as provas produzidas nos autos do processo conexo nº 0274798-70.2012.8.09.0140, notadamente os depoimentos de testemunhas e o auto de verificação in loco realizado pelo oficial de justiça, que confirmaram o domínio fático dos apelantes e a inexistência de acesso das apeladas à área em disputa.Enfatizam que tal omissão configura cerceamento de defesa, ferindo os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), bem como o dever de fundamentação previsto no art. 489, § 1º, do CPC, pois o julgador se ateve exclusivamente aos elementos do processo n.º 0267638-91.2012.8.09.0140, ignorando o conteúdo probatório do processo conexo e da ação de usucapião.Ressaltam que a sentença, ao julgar improcedente a demanda proposta pelos apelantes e procedente a dos apelados, incorreu em contradição material com a coisa julgada formada na ação de usucapião, ofendendo o disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e no art. 505 do CPC, sendo vedada a rediscussão de matéria já definitivamente decidida.Reiteram que, por força do julgado anterior, é impossível reconhecer qualquer pretensão possessória às apeladas, uma vez que não restou demonstrada a posse, tampouco seu exercício pacífico, contínuo e com ânimo de dono, requisitos indispensáveis para o deferimento do interdito proibitório.Ponderam, por fim, que a manutenção da sentença recorrida implica a violação dos princípios do devido processo legal, da segurança jurídica e da prestação jurisdicional plena, sendo imprescindível a sua reforma para que se reconheça a posse dos apelantes e se julgue improcedente a ação movida pelas apeladas.Preparo recolhido.Contrarrazões apresentadas no evento 286.É o relatório. Decido.Verifica-se, de plano, que o presente recurso não reúne os pressupostos de admissibilidade, impondo-se seu não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 932. Incumbe ao relator:[…]III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida." É pacífico na jurisprudência que a apelação constitui o meio processual adequado para impugnar sentença proferida no primeiro grau de jurisdição, mediante submissão da controvérsia a instância superior, visando sua reforma ou invalidação.Contudo, ainda que dotado de ampla fundamentação, o recurso de apelação não admite fracionamento por iniciativa das partes, de modo a viabilizar interposições sucessivas contra a mesma sentença.Tal vedação decorre do princípio da unirrecorribilidade, também conhecido como princípio da singularidade ou unicidade recursal, segundo o qual é admissível apenas um recurso para cada pronunciamento jurisdicional, conforme previsão expressa no art. 994 do Código de Processo Civil, que elenca, de forma taxativa, os recursos cabíveis no ordenamento jurídico.No caso concreto, observa-se que foi proferida sentença única nos autos de dois processos conexos. No processo conexo de nº 0274798-70.2012.8.09.0140, os recorrentes Lafaiete Felipe Machado e Valdeci Transfiguração Felipe apresentaram apelação com conteúdo idêntico ao da presente irresignação, buscando a reforma da mesma sentença.Destaca-se, ainda, que o recurso interposto anteriormente, naqueles autos, encontra-se regularmente instruído e será apreciado pelo colegiado em sessão de julgamento virtual, assegurando-se, assim, a análise plena das alegações recursais formuladas, sem ocasionar qualquer prejuízo aos recorrentes.Dessa forma, uma vez exercida a faculdade recursal por ocasião da interposição da apelação nos autos do feito conexo, restou configurada a preclusão consumativa, não se admitindo nova impugnação à mesma sentença por meio de recurso autônomo. Aplica-se, portanto, o princípio da unirrecorribilidade, o que impõe o reconhecimento da inadmissibilidade do presente apelo.Acerca da matéria, adota-se, neste Tribunal de Justiça, o seguinte entendimento: “DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. SENTENÇA UNA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. 01. Ocorrendo julgamento simultâneo de processos conexos, por meio de uma única sentença, é cabível tão somente um único recurso de apelação, em face dos princípios da economia processual, da celeridade e, sobretudo, do princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal. APELAÇÕES NÃO CONHECIDAS.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5514442-18.2018.8.09.0082, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONEXÃO ENTRE PROCESSOS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. SENTENÇA UNA. INTERPOSIÇÃO DE 02 (DOIS) APELOS, UM EM CADA PROCESSO. UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Ocorrendo o julgamento simultâneo de 02 (dois) processos conexos, por meio de uma única sentença, é cabível tão somente um único recurso de apelação, em face dos princípios da economia processual, da celeridade e, sobretudo, do princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal. Precedentes do TJGO. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA.” (TJGO, Apelação Cível 5636415-62.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 07/03/2022, DJe de 07/03/2022). Dessa forma, impõe-se o não conhecimento do presente recurso.Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço da apelação cível, em observância ao princípio da unirrecorribilidade recursal.Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador CARLOS FRANÇARelator /C95

31/03/2025, 00:00

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Autos Conclusos

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