Execução de Pena de Multa 5206738-63.2025.8.09.0120 - TJGO

Execução de Pena de Multa 5206738-63.2025.8.09.0120 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Por ANDRE LUIS RIBEIRO DUARTE (Referente à Mov. Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Manutenção da Prisão Preventiva (21/03/2025 16:47:23))

24/03/2025, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PARAÚNAVARA CRIMINALProtocolo: 5206738-63.2025.8.09.0120 - PJDNatureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução de Pena de MultaAutor: Goias Mp Procuradoria Geral De JusticaVítima: Marcos Lucas Oliveira NascimentoDECISÃOTrata-se de pedido de REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, formulado pela defesa em face de MARCOS LUCAS OLIVEIRA NASCIMENTO. O investigado teve sua prisão em flagrante convertida em preventiva no dia 16 de março de 2025 (ev. 12).A defesa alega, em síntese, que a prisão é a ultima das medidas a ser adotada, ressalta os predicados pessoais do agente, bem como alega não estarem presentes indícios suficientes de autoria.Ouvido o Ministério Público manifestou desfavorável ao pedido formulado pela defesa (evento n.6)É o relatório. DECIDO.Tem-se que, para a análise da revogação da prisão preventiva, deve-se levar em consideração a subsistência, ou não, dos motivos que autorizaram a decretação da prisão cautelar.Verifico dos autos que não há nada de novo que altere os motivos que ensejaram o decreto da prisão preventiva em desfavor do acusado.Muito embora a prisão preventiva seja medida de exceção no Direito Penal, é evidente que para sua revogação é necessário o desaparecimento dos motivos que fundamentaram sua decretação.Verifica-se que a decisão que decretou, com fundamentação minunciosa, a prisão preventiva do agente se faz presente, e constitui fundamento idôneo para resguardar a ordem publica e a aplicação da lei penal (art. 312 do Código de Processo Penal).Apesar da defesa alegar que não existem elementos indiciários de autoria do delito, é importante frisar que o Código de Processo Penal apenas exige dentre os requisitos da prisão preventiva, que seja demonstrado os indícios de autoria, não há exigência que de forma cabal, fique demonstrada, o que ficará a par da instrução criminal. Vejamos o que dispõe o diploma legal; Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Compulsando os autos, vejo que ao contrário mencionado pela defesa, os indícios de autoria se fundam no relato trazido pelas testemunhas oculares, pela vítima, e ainda há de se considerar que foi informado pela autoridade policial que o investigado foi encontrado, posteriormente, com ferimentos que indicavam luta corporal, o que corrobora com o relato da vítima.Eventual desconstituição da autoria deve ser apurado em regular instrução criminal, respeitando às regras processuais, sendo assim, no momento os indícios apresentados aos autos são suficientes para justificar a prisão preventiva, o que, doutrinariamente, nomeia-se como fumus comissi delicti. A defesa ainda junta aos autos comprovante de trabalho fixo, de residência, e demais atributos pessoais do agentes. Os predicados pessoais como primariedade, antecedentes, residência fixa, dentre outros, não impedem, por si só, a revogação da prisão preventiva, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. (...) 2. A comprovação de predicados pessoais favoráveis não constitui óbice à manutenção da custódia cautelar quando o dirigente processual entendê-la necessária, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, como no caso em tela. (...) ORDEM DENEGADA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal 5747212-63.2022.8.09.0107, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023).A suposta prática do ato criminoso destoa das práticas rotineiras para crimes desta natureza, já que praticado em via pública na presença de outros transeuntes. Pelo que foi trazido aos autos, o investigado, ainda que tenha havido a intervenção de terceiro, bem como do marido da vítima, continuou a perseguição, chegando a entrar em luta corporal.Diante da suposta conduta do agente, que friso, será apurada em instrução criminal, fica demonstrado desprezo pelas normas e regulamentações sociais. Além do exposto, o acusado informou à equipe de polícia que houve uso de entorpecentes, o que, é cediço, pode comprometer o discernimento do agente, aumentando-se o risco de reiteração delitiva.Diante da forma como se deu a suposta ocorrência dos fatos, há o receio de que em liberdade, o postulante possa ser estimulado à prática de delitos idênticos, pondo em risco a ordem pública, e causando intranquilidade social. Exige-se, portanto, ao Poder Judiciário, uma resposta mais rígida no sentido de coibir praticas gravosas.Por fim, tenho que a aplicação de qualquer outra das medidas cautelares do art. 319 do CPP, no presente caso, mostram-se inadequadas e insuficientes para resguardar a ordem pública, aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal, evidenciada pela gravidade concreta do delito e o risco de reiteração delitiva.Diante de todo o exposto, acolho parecer ministerial e, INDEFIRO o pedido de REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA formulado pelo denunciado MARCOS LUCAS OLIVEIRA NASCIMENTO, nos termos dos artigos 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal.Dê ciência ao Ministério Público e a defesa.Não havendo novos requerimentos, arquivem-se.Intime-se. Cumpra-se.Paraúna, documento datado e assinado eletronicamente. Wanderlina Lima de Morais TassiJuíza de Direito

24/03/2025, 00:00

On-line para Paraúna - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Manutenção da Prisão Preventiva - 21/03/2025 16:47:23)

21/03/2025, 17:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcos Lucas Oliveira Nascimento - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Manutenção da Prisão Preventiva - 21/03/2025 16:47:23)

21/03/2025, 17:27

Autos Conclusos

20/03/2025, 17:24

Juntada -> Petição

20/03/2025, 17:20

Por ANDRE LUIS RIBEIRO DUARTE (Referente à Mov. Ato Ordinatório (19/03/2025 13:02:10))

20/03/2025, 17:20

Ato Ordinatório

19/03/2025, 13:02

On-line para Paraúna - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

19/03/2025, 13:02

Paraúna - Vara Criminal (Normal) - Distribuído para: Wanderlina Lima de Morais Tassi

19/03/2025, 08:31

Peticão Enviada

19/03/2025, 08:31

Documentos

Decisão

•21/03/2025, 16:47

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 13:02

—

Por ANDRE LUIS RIBEIRO DUARTE (Referente à Mov. Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Manutenção da Prisão Preventiva (21/03/2025 16:47:23))

On-line para Paraúna - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Manutenção da Prisão Preventiva - 21/03/2025 16:47:23)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcos Lucas Oliveira Nascimento - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Manutenção da Prisão Preventiva - 21/03/2025 16:47:23)

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Por ANDRE LUIS RIBEIRO DUARTE (Referente à Mov. Ato Ordinatório (19/03/2025 13:02:10))

Ato Ordinatório

On-line para Paraúna - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

Paraúna - Vara Criminal (Normal) - Distribuído para: Wanderlina Lima de Morais Tassi

Peticão Enviada

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