Cumprimento de sentença 5210597-71.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5210597-71.2023.8.09.0051. PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaPromovente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO IXPromovido(s): JOSE DIVINO RODRIGUES DA SILVA JUNIORSENTENÇA Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO IX em desfavor de JOSE DIVINO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR, oportunamente qualificados.Narrou a exordial que o réu celebrou com Creditas Sociedade de Crédito Direto S.A contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária do veículo HYUNDAI, modelo I30 1.8 16V AUT. 5P, cor PRATA, ano 2013/2014, placa QHD5A84, chassi KMHD351EBEU163310, renavam 01009696057.Disse que, em seguida, houve transferência de crédito em favor do autor, de modo que o requerido tornou-se inadimplente em 22/09/2022.Ao final, requereu i) seja o réu citado para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida atualizada, ii) em caso de não pagamento, seja consolidada a posse e a propriedade do bem plena e exclusiva no patrimônio do autor; iii) seja expedido ofício ao Departamento de Trânsito, autorizando a transferência da titularidade, nos termos do artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69.Juntou documentos e recolheu custas inicias.Decisão proferida no evento 05, a qual deferiu a liminar de busca e apreensão.Pedido de substituição processual deferido no evento 10, de modo que FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS III tornou-se autor da lide.A liminar foi cumprida no evento 65.Regularmente citado (evento 75), o requerido não apresentou contestação.Intimado, o autor pleiteou o julgamento antecipado da lide.É o relatório. Decido.De logo, verifico que, regularmente citado, o réu não apresentou contestação, razão pela qual decreto a sua revelia, de modo que deve ser aplicada a regra do artigo 344, do Código de Processo Civil.Ainda, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, por prescindir de provas a serem produzidas em audiência ou mesmo pericial. Com efeito, as questões debatidas, de direito e de fato, dispensam a produção de qualquer outra prova, bastando as documentais, existentes nos autos.Pois bem, as normas para o procedimento da alienação fiduciária são estabelecidas pelo Decreto-Lei nº 911/69, que em seu artigo 1º, § 1º, determina que a prova da alienação fiduciária dar-se-á, unicamente, através de instrumento escrito.O contrato firmado entre as partes está em consonância com a citada norma jurídica, estando, portanto, revestido das formalidades legais e, consequentemente, hábil a surtir os seus efeitos.Ato contínuo, sabe-se que o inadimplemento das obrigações assumidas neste tipo de contrato acarreta o seu vencimento antecipado, autorizando o credor a executar a garantia ofertada.Nesse diapasão, cumpre ao devedor desconstituir a mora, o que, todavia, não ocorreu na presente hipótese.Evidentemente, o devedor fiduciário que, constituído em mora, não quita a dívida, há de suportar as consequências da sua inércia, com a busca e apreensão do bem móvel, devendo a posse e domínio deste ser garantido ao credor.Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA INTEMPESTIVA. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM FAVOR DO CREDOR. DEVOLUÇÃO DO BEM APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Na ação de busca e apreensão, quando verificado que o devedor fiduciário não realizou a purgação da mora no tempo devido, o credor passa a deter a posse e a propriedade do bem, o que o autoriza a vendê-lo, nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto Lei n. 911/1969. 2. O prazo para a purgar a mora, previsto no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei n.º 911/1969, deve ser considerado de direito material, não se sujeitando, assim, à contagem em dias úteis, prevista no art. 219, caput, do CPC. Precedentes STJ. 3. Evidenciada a intempestividade da purgação da mora, aplicam-se à espécie as consequências previstas no art. 3º, § 1º, do Decreto-lei n.º 911/1969, de modo que restará consolidada a posse e a propriedade em mãos do credor fiduciário, aqui agravante. 4. Afigura-se inviável a ordem de restituição do bem ao devedor, notadamente por restar consolidada a sua posse e propriedade em favor do credor fiduciário, e pelo fato de já ter sido vendido a terceiros. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5215585-60.2024.8.09.0000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/05/2024 DJ) Ademais, verifico que a parte autora desincumbiu-se satisfatoriamente do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, eis que consta dos autos o contrato firmado, com cláusula de alienação fiduciária (evento 01), e documento demonstrando a mora da parte devedora, autorizando a busca e apreensão vindicada, em conformidade com a legislação pertinente.Por fim, quanto a transferência do bem, pontuo que deverá ser efetivada administrativamente pela parte interessada. Logo, não há que se falar em expedição de ofícios.DISPOSITIVOAnte o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES, em parte, os pedidos iniciais, para confirmar a liminar deferida no evento 05 e consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial em favor do autor (HYUNDAI, modelo I30 1.8 16V AUT. 5P, cor PRATA, ano 2013/2014, placa QHD5A84, chassi KMHD351EBEU163310, renavam 01009696057), para todos os efeitos legais e jurídicos.Ante a sucumbência mínima do autor, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC.Retifique-se o polo ativo, fazendo constar FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS III, conforme determinado no evento 10.Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º). Se houver pedido específico dirigido a este Juízo, que não relacionado aos comandos acima já autorizados, à conclusão. Certificado o trânsito em julgado e havendo pedido de cumprimento de sentença com planilha atualizada, determino a alteração da classe, assunto e fase processual. Após, intime-se a parte adversa, por meio de seu advogado ou pessoalmente (caso não tenha advogado cadastrado nos autos) para cumprir a sentença e/ou apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das penalidades legais (CPC, artigos 513 e seguintes). Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

07/04/2025, 00:00