Execução de Título Extrajudicial 5215755-10.2025.8.09.0093 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5215755-10.2025.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Jataí - 1ª Vara Cível AVENIDA NORTE, 1612, RESIDENCIAL PORTAL DO SOL- (64) 3632-3387,JATAÍ - GO - cep 75805902 ATO ORDINATÓRIO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: judicial. 01 - () Dê-se vista dos autos ao () autor / () réu / () Ministério Público para requerer o que entender pertinente. (II) 02 - () Forneça o interessado, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da parte_____, face à certidão/carta devolvida de evento______ (VI, VII); 03 - () Recolha a parte () autora / () ré - as custas _________________, no prazo de 15 (quinze) dias; 03.A - () Recolha a parte () autora / () ré - as custas de certidão narrativa ( https://projudi.tjgo.jus.br/GuiaCertidao?PaginaAtual=4&GuiaTipo=-1) no prazo de 15 (quinze) dias; 04 - () Intime-se o autor/exequente via diário de justiça para promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção; 04.A - () Intime-se o autor/exequente via diário de justiça para promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento (cumprimento de sentença); 05 - () Intime-se o autor/exequente via diário de justiça para promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Ressalta-se que no prazo retromencionado, deverá o exequente indicar a providência apta ao prosseguimento da execução, não sendo suficiente para esse fim mero pedido de vista dos autos ou novo requerimento de suspensão, nos termos do artigo 1° §2º do Provimento nº 19 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Ressalta-se que o prazo de um ano, previsto no artigo 921, do CPC, já transcorreu. 06 - () Intime-se o autor, pessoalmente, para manifestar interesse no prosseguimento no feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (XLVIII); 07 - () Se tratando o processo de autos sem réu citado, intime-se o autor por meio de edital para dar seguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (XLVIII, a); 08 - () Tendo em vista que a intimação pessoal do autor foi frustrada, renove-se a intimação para promover o seguimento do feito, na pessoa de seu advogado (XV); 09 - () Manifeste(m)-se a(s) parte: () autora / () ré, sobre: () petição / () documentos / () ofício de evento______, no prazo de _____dias; 10 - () Remetam-se os autos à Contadoria: (x) Para cálculos das custas: ()finais / () locomoção / () iniciais (XV); 11 - () Suspenda-se o curso do processo pelo prazo de _______- (até 15 dias - II e XIII); 12 - () Oficie-se ao Juízo deprecado solicitando-se informações acerca do cumprimento da precatória expedida evento______ (XLIV); 13 - () Manifeste-se a parte () autora /() requerida acerca da correspondência devolvida no evento _____; 14 - () Reitere(m)-se o(s) ofício(s) de evento(s) ____, solicitando resposta no prazo de 05 dias (XLVII); 15 - () Recolha a parte________ - as custas de SERVIÇO para emissão da Carta de: () sentença; () adjudicação; ()arrematação; () alienação; () remição; no prazo de 15 (quinze) dias. Informo que a guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo // Guias // Guia de Serviço // Tabela IX - Atos dos Porterios dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de Serviço // 16. IX – Formal de partilha, carta de sentença, de adjudicação, de arrematação, de alienação e remição, por ato.” 16 - () Intimem-se as partes para especificarem as provas a serem produzidas, evidenciando a necessidade das mesmas para o deslinde da questão, no prazo de 15 (quinze) dias (XXV); 17 - () Intime-se o credor para apresentar nos autos o demonstrativo descriminado e atualizado do crédito nos termos do artigo 524, caput do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias; 18 - () Fica a parte _________ intimada acerca da expedição da Carta Precatória de evento _____, providenciando o seu cumprimento, e para no prazo de 15 dias comprovar protocolamento no Juízo Deprecado (XLVI); 19 - () Fica o/a advogado(a) Dr(a). _________________, OAB-UF nº, intimado(a) para proceder à devolução dos autos na secretaria no prazo de 03 (três) dias, nos termos do art. 234, §2º, da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), sob pena de possibilidade da perda ao direito de vista dos autos fora do cartório, multa correspondente à metade do salário-mínimo e de incorrer nas penas do art. 356 do Código Penal Brasileiro (crime por sonegação de autos) - (arts. 111, 112); 20 - () Oficie-se o Juízo deprecante solicitando a documentação faltante (XXXIX,a); 21- () Dilate-se o prazo para o _____________ manifestar por _____________ dias (XIII); 22 - () Recolha a parte () autora / () ré - as custas de ATOS DE PESQUISA para os sistemas: () RENAJUD, () INFOJUD, () SISBAJUD, () SIEL, () SERASAJUD () SNIPER, () PREVJUD, () SERP-JUD () CCSBACEN, () DOI, () CENSEC, no prazo de 15 (quinze) dias. Informo que a guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo // Guias // Guia de Serviço // Tabela IX - Atos dos Porterios dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de Serviço // 16.II - Translados, desarquivamento dos autos e outras certidões; Ressalta-se que a cobrança será devida para cada um dos trabalhos a serem executados e para cada parte, nos termos do Provimento 19/2018 da CGJ, artigo 8º. 23 - () Recolha a parte () autora / () ré - as custas de ATOS DE CONSTRIÇÃO para o sistema SISBAJUD, no prazo de 15 (quinze) dias. Informo que a guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo // Guias // Guia de Serviço // Tabela IX - Atos dos Porterios dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de Serviço // 16.VIII - Pela emissão dos atos de constrição por ato expedido. 24- () Recolha a parte () autora / () ré - as custas pelo cumprimento da ordem de citação, intimação e notificação por MEIO ELETRÔNICO (WHATSAPP), por pessoa, no prazo de 05 (cinco) dias. Informo que a guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo // Guias // Guia de Serviço // Tabela XI - pelo cumprimento da ordem citação, intimação e notificação por meio eletrônico, por pessoa. 25 - () Fica a parte ()requerente / () requerida intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se pretende alvará de levantamento ou transferência. Caso seja de transferência fica intimado para, em igual prazo, informar os dados bancários. 26 - () Fica a parte () requerente/ () requerida intimada para providenciar o cumprimento do alvará de evento XX, apresentando-o junto à instituição bancária pessoalmente ou via e-mail: [email protected]. 27 - ( x) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça e complemente o endereço do executado ROGELIO DE ARAUJO MARTINS, a fim de viabilizar a expedição do mandado, tendo em vista que foi informado apenas o nome da rua e do bairro, o que se mostra insuficiente. Certifico que, foi(ram) assinalado(s) o(s) seguinte(s) item(s): 27. Jataí, 11 de abril de 2025 Mariana Santana Alves Técnico Judiciário

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jataí - 1ª Vara Cível Gabinete Virtual: (64) 3632-3373 e [email protected] / Balcão Virtual: (64) 3632-3387 e [email protected] PROCESSO: 5215755-10.2025.8.09.0093EXEQUENTE: Sicredi Cerrado GoEXECUTADO(A): Rogelio De Araujo Martins DECISÃO(Execução por Quantia Certa – Título Extrajudicial)Cuida-se de ação de execução por quantia certa c/c tutela cautelar, ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO CERRADO DE GOIÁS – SICREDI CERRADO GO em face de ROGELIO DE ARAUJO MARTINS, ALBA MARIA DE ARAUJO MARTINS e CARLOS SIMOES MARTINS, qualificados. O Exequente afirma ser credor dos Executados na quantia integral de R$ R$ 2.008.937,09 (dois milhões, oito mil e novecentos e trinta e sete reais e nove centavos).O Exequente alega que o crédito sucedeu da Cédula de Crédito Bancário nº C30422258-1.Menciona que, em garantia à referida Cédula, foi constituído contrato de constituição de cessão fiduciária de direitos de crédito a ser quitado por ENERGÉTICA SERRANÓPOLIS LTDA.Diz que, em 12 de dezembro de 2023, foi firmado aditivo ao referido contrato. Ao final, pugna pela concessão de tutela de urgência para que seja determinada a intimação da empresa ENERGÉTICA SERRANÓPOLIS LTDA para que abstenha de efetuar qualquer pagamento ao Executado e deposite judicialmente, de forma imediata, o valor devido. Pois bem. Nos termos do artigo 294, do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, mais, consoante § único, a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. In casu, trata-se de tutela provisória de urgência cautelar em caráter antecedente. A tutela cautelar possui caráter meramente conservativo, protetivo. Por sua vez, o artigo 300, do estatuto citado, estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil de processo. Já, o artigo 301, do Código Processo Civil, dispõe que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. O deferimento da medida ocorre para evitar um dano irreparável ou de difícil reparação, ou seja, há a necessidade de que haja uma situação de perigo, de emergência. Além disso, é utilizada para impossibilitar a consumação ou mesmo o agravamento do dano.A tutela de urgência tem como requisitos a evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na presente, o Autor relata que o Executado assumiu a obrigação de pagar o valor decorrente da Cédula de Crédito Bancário em questão, porém, não cumpriu com o ônus. Ocorre que o Exequente não comprova o perigo da demora (periculum in mora), sendo desnecessário explorar a probabilidade do direito (fumus boni iuris), já que tais elementos, se analisados isoladamente, não são capazes de ensejar o acolhimento do pleito.Isto é, em momento algum, o Exequente comprovou que os Executados tentam dilapidar o próprio patrimônio, de forma a fraudar a presente execução.Ainda, entendo que o caso dos autos não se encaixa nas hipóteses em que é permitido o arresto prévio ou pré-penhora, de que cuida o artigo 830, do Código de Processo Civil, uma vez que, ainda não houve a tentativa de citação da parte Executada. Sobre esse tema, entende o Tribunal de Justiça de Goiás, que:EMENTA: II. Tutela antecipada em execução. Arresto executivo. Citação ainda não realizada. Ausência de recolhimento das custas de locomoção. Não cabimento do arresto executivo. O deferimento do arresto executivo ou pré-penhora, em sede de tutela antecipada, com incidência da regra disposta no artigo 830 do CPC, tem como pressuposto a não localização do executado em seu domicílio, quando da tentativa de sua citação, ou seja, necessário que a tentativa de citação tenha sido frustrada. No caso dos autos, não foram sequer recolhidas as custas de locomoção para tentativa de citação. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5065251-55.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 25/03/2024, DJe de 25/03/2024) Sendo assim, as medidas não oportunizam ao devedor o pagamento voluntário do débito.Isto posto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência.CITE-SE o(a) Executado(a), no endereço indicado na inicial:1. Para pagar a dívida e 10% (dez por cento) de honorários advocatícios1, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação propriamente dita (art. 827, caput c/c art. 829, caput, do CPC), sob pena de penhora; OU2. Para, querendo, opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 c/c art. 915, do CPC), contados, conforme o caso, na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil; OU 3. Para, no prazo dos embargos (15 dias), requerer o parcelamento da dívida em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, desde que tenha reconhecido o crédito exequendo e tenha comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido de custas e honorários advocatícios (art. 916, caput, do CPC).Autorizo citação por WhatsApp, mas condiciono sua validade a comprovação de que o(a) destinatário(a) é, de fato, o(a) Executado(a) e que este(a) tomou ciência de todo o conteúdo enviado.Prosseguindo.Se o Oficial de Justiça não encontrar o(a) Executado(a), arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, caput, do CPC).Realizada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (art. 830, §3º, do CPC).Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se o(a) cônjuge do(a) Executado(a), se houver (art. 842, do CPC).Havendo prévio requerimento da parte, inclua o nome do(a) Devedor(a) nos cadastros de inadimplentes (art. 782, §3º, do CPC), via SERASAJUD.Destaco que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento; se for garantida a execução ou se a ação executiva for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, §4º, do CPC).Expeça-se certidão de que a execução foi admitida, nos termos do artigo 828, caput, do Código de Processo Civil, caso a parte solicite.Defiro os benefícios previstos no artigo 212, do Código de Processo Civil2.Em tempo, caso o título executivo seja cheque ou nota promissória, determino que o(a) Exequente apresente o documento original em cartório, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a fim de que fique depositado (art. 425, §2º, do CPC), sob pena de extinção.Proceda-se com as providências necessárias.Intime-se. Cumpra-se.Jataí/GO, datado eletronicamente. Sérgio Brito Teixeira e SilvaJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(Assinado Eletronicamente)________________________________________________[1] Os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (art. 827, §1º, do CPC).[2] Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. MD

08/04/2025, 00:00

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