Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5485430-17.2017.8.09.0074 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5485430-17.2017.8.09.0074 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás - Poder JudiciárioComarca de Ipameri2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalProcesso: 5485430-17.2017.8.09.0074Promovente: Elson Pereira De MeloPromovido: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Vistos,Evento 107: O exequente informa que o cálculo apresentado pela contadoria judicial, embora lhe seja benéfico, padece de erro material, pois refere-se a benefício de auxílio-acidente e inclui décimo terceiro. Além disso, consigna que o cálculo apresentado no evento 95 está em conformidade com o título exequendo e desconta os valores recebidos entre 08/08/2019 e 31/08/2021.Instada, a autarquia ré não se manifestou (evento 109).É o relatório.DECIDO.Razão assiste ao exequente.Segundo se observa dos autos, o cálculo elaborado pela contadoria padece de erro material, já que inclui décimo terceiro salário e parcelas já recebidas entre 08/08/2019 e 31/08/2021.Outrossim, noto que o cálculo apresentado pelo exequente observa os limites do título judicial, pois observa a data de início do benefício fixada na sentença (evento 66, DIB em 25/05/2017), a data de início do pagamento (evento 95, 01/04/2024). Além disso, foram abatidos os valores pagos administrativamente entre 08/08/2019 e 31/08/2021.Isto posto, por não observar irregularidades, e ante o silêncio da autarquia ré, homologo os cálculos apresentados pelo exequente no evento no evento 95, arquivo 2.Requisite-se o pagamento.Com o depósito do valor, intime-se a parte autora para informar se concorda com a quantia depositada e, se com o levantamento, haverá a satisfação da obrigação para extinção da fase de cumprimento de sentença.Esta decisão possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Intime-se.Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

24/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Alvará Expedido

Alvará Expedido

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

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