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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/02/2026

Valor da Causa

R$ 73.906,42

Orgao julgador

2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Intimação Efetivada

08/05/2026, 12:21

Intimação Efetivada

08/05/2026, 12:20

Certidão Expedida

08/05/2026, 12:10

Intimação Expedida

08/05/2026, 12:10

Sessão Julgamento Adiado

08/05/2026, 10:41

Intimação Lida

04/05/2026, 03:14

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

23/04/2026, 16:18

Intimação Efetivada

23/04/2026, 15:17

Intimação Efetivada

23/04/2026, 15:17

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

23/04/2026, 15:08

Intimação Expedida

23/04/2026, 15:08

Autos Conclusos

10/04/2026, 08:42

Decorrido Prazo

10/04/2026, 08:41

Intimação Lida

13/03/2026, 01:13

Intimação Lida

05/03/2026, 03:05

Documentos

Despacho

•04/08/2023, 20:00

Ato Ordinatório

•15/12/2023, 14:47

Decisão

•05/03/2024, 17:23

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 17:16

Ato Ordinatório

•08/05/2024, 11:10

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 11:08

Decisão

•22/06/2024, 17:39

Decisão

•18/07/2024, 17:32

Despacho

•30/07/2024, 17:20

Relatório e Voto

•19/08/2024, 10:30

Decisão

•28/08/2024, 18:29

Decisão

•17/12/2024, 15:09

Despacho

•04/02/2025, 16:00

Decisão

•08/04/2025, 18:33

Decisão

•09/07/2025, 14:48

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