Execução de Título Extrajudicial 6048144-78.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6048144-78.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº: 6048144-78.2024.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Jean Maciel Cantuario Digues Da Costa Requerida: Wheberth Dellis De Freitas 10 Cuida-se de Ação de Execução de Honorários Advocatícios proposta por JEAN MACIEL CANTUARIO DIGUES DA COSTA em face de WHEBERTH DELLIS DE FREITAS, ambos qualificados. Em análise aos autos, verifica-se que a parte exequente, por intermédio da petição acostada no evento 20, requereu o acionamento do sistema abaixo indicado visando localizar bens passíveis de penhora do executado. Dessa feita, DEFIRO o pleito e determino a remessa dos autos à CENOPES para devido cumprimento. Penhora de Ativos Financeiros via SISBAJUD: Executado: Wheberth Dellis De Freitas CPF n°: 866.208.351-04 Valor: R$ 28.855,05 (vinte e oito mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e cinco centavos) Efetivado o bloqueio eletrônico tornando indisponível o bem patrimonial apontado, proceda-se à transferência, até o limite do débito exequendo, para conta judicial a ser aberta no Banco do Brasil S.A., agência 0086. Logo que obtidas as respostas das instituições bancárias, os valores excedentes ao pedido da parte credora, e bem assim os que não forem suficientes para cobrir as custas (art. 836, CPC/2015), devem ser imediatamente desbloqueados. Caso falte a resposta de alguma instituição, a ordem deve ser reiterada, aguardando-se mais uma vez o respectivo prazo de processamento que, de regra, é de 48 horas, salvo se as diligências efetivadas pelas demais tiverem sido suficientes, caso em que caberá o cancelamento de tais pendências. Na hipótese de ausência de ativos financeiros suficientes a satisfazer o débito, fica autorizada a repetição programada da ordem de bloqueio. Sendo encontrados valores nas contas bancárias pelo sistema SISBAJUD deverão ser transferidos para conta judicial. Caso sejam bloqueadas quantias em várias contas bancárias em valor superior ao determinado nesta decisão proceda-se ao imediato desbloqueio do excedente. Havendo resultado positivo, ainda que parcial, intime-se adequadamente a parte executada, via advogado (se houver) ou pessoalmente, para comprovar eventual impenhorabilidade ou excessividade, nos termos do art. 854, § 3º, I e II, CPC/2015, no prazo de 5 (cinco) dias, ouvindo-se a parte contrária logo em seguida, em igual prazo. No mesmo ato, deve ser informada de que, se não houver impugnação fundada em tais matérias, ficará o bloqueio convertido em penhora, independentemente da lavratura de termo (art. 854, § 5º, CPC/2015), passando-se imediatamente à contagem do prazo de 15 (quinze) dias para a respectiva defesa (art. 917, § 1º, CPC/2015). Certifique a Escrivania se houve o adequado recolhimento de custas relativas à pesquisa pleiteada, atentando-se aos casos em que a parte é beneficiária da justiça gratuita. Se necessário, intime-se a parte exequente para, regularizar o pagamento das custas em 05 (cinco) dias. Juntadas as respostas, intime-se a parte credora para as postulações cabíveis, em 15 (quinze) dias. Em face de eventual resposta negativa enviada pelo sistema acionado, intime-se o exequente a manifestar-se nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias e nada requerendo, tendo em vista a inexistência de bens do devedor passíveis de penhora, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte interessada. Os autos serão desarquivados e cancelada a baixa para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §3º, CPC), desde que não decorrido o prazo de prescrição intercorrente. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, volvam-me os autos conclusos para deliberação pertinente independentemente de nova intimação das partes. 02. Da expedição de certidão de protesto Defiro a expedição da certidão para protesto, nos termos do art. 517, §2°, do CPC. Após, intime-se a parte exequente para receber a certidão, em 5 dias, incumbindo-lhe proceder ao registro perante o Cartório competente, conforme previsão do art. 517, § 1º, do CPC e impulsionar o feito, sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO Juíza de Direito em substituição

20/05/2025, 00:00

24/03/2025, 00:00

—

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Mandado Cumprido em Parte

Mandado Expedido

Decorrido Prazo

Todas as movimentações(100)