Execução de Título Extrajudicial 0232434-20.2016.8.09.0051 - TJGO

Juntada -> Petição

14/05/2026, 16:34

Processo Arquivado

29/05/2025, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO/MANDADOProcesso nº 0232434-20.2016.8.09.0051 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que são partes as já qualificadas nos autos.A parte exequente, requereu a suspensão dos autos, com o objetivo de localizar bens da executada.Decido:Em que pese o art. 921, inciso III, e §§ 1º e 2º, do CPC, estabeleça que não sendo encontrados bens da parte executada à penhora ou mesmo não sendo encontrado o executado, o processo deva ficar suspenso por 01 ano, tal medida mostra-se dissonante com os princípios basilares e norteadores do processo civil brasileiro, principalmente o princípio da duração razoável e o da economia processual. E tal medida, além de não trazer nenhum efeito prático na satisfação do crédito do exequente, acarreta acúmulo de processos nos “ativos circulantes”.Para o regular andamento dos feitos nas unidades judiciárias do Estado de Goiás, a Corregedoria-Geral da Justiça editou o Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, no qual os arts. 309 a 317, estabelecem mecanismos para o arquivamento e baixa, com averbação de processos cíveis, em fase de cumprimento de sentença e de execução, à exceção dos de execução fiscal, considerando-se a situação de suspensão prevista no art. 921 e §§ do CPC.Vejamos a jurisprudência:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS EM FACE EXECUTADO. SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE. INSUBSISTÊNCIA. Embora o juiz possa determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte do devedor não configura medida adequada e necessária para a satisfação do crédito, revelando-se extremamente desproporcional e ineficaz para a garantia do adimplemento do crédito objeto da execução, não trazendo resultado útil ao processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO - Processo Cível e do Trabalho -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento nº 5542190-79.2022.8.09.0051 - Relator: Des. Fausto Moreira Diniz - 6ª Câmara Cível - Julgado em: 07/11/2022 - DJe de 07/11/2022). EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RENOVAÇÃO DA PESQUISA NOS SISTEMAS CONVENIADOS. NÃO EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PELO EXEQUENTE. FATO NOVO INEXISTENTE. DECISÃO RECORRIDA RATIFICADA. 1. Como expressamente consignado em ocasião anterior, o insurgente não comprovou nenhum dado ou fato que signifique ou mesmo indique alteração na situação econômica do executado/agravado ou tenha demonstrado a realização de diligências neste sentido. 2. Com efeito, versando a espécie sobre nova pesquisa nos sistemas conveniados após o arquivamento provisório do feito, por conta de não localização de bens passíveis de penhora, força convir que a medida somente é cabível quando exauridos os meios disponíveis para localização de bens e presentes indícios que apontem modificação da situação econômica da parte executada. 3. Vale ressaltar que compete ao credor/agravante diligenciar, por si só, no sentido de localizar bens do devedor passíveis de penhora, não se prestando a utilização das ferramentas disponíveis como meio perene de busca de patrimônio do executado. 4. Não infirmados pela parte agravante os requisitos que embasaram a decisão recorrida, desmerece modificação o ato monocrático verberado. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5305133-32.2022.8.09.0044, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 29/08/2022, DJe de 29/08/2022). DestaqueiEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. BUSCA DE BENS. LONGO PERÍODO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. Na hipótese de a busca de bens perdurar por um longo período sem êxito, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, com possibilidade de desarquivamento, sem custas, pelo exequente, em caso da alteração da situação financeira da parte executada. Decisão em consonância com o Provimento 02/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça e do artigo 921 do CPC. 2. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil/2015, representa um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do processo de execução. Não obstante, deve ser aplicado com cautela, cabendo ao julgador respeitar as garantias constitucionais do devedor, bem como considerar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. No caso concreto, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte, bem como bloqueio dos cartões de crédito da parte devedora, configuram medidas desarrazoadas, porquanto não conduzem à satisfação do crédito vindicado, afigurando mero ato de punição, comprometendo não o patrimônio, mas os próprios atos da vida civil da parte executada. Além do que, não há indícios de que ela possua patrimônio e esteja frustrando injustificadamente o processo executivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5236086-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023). DestaqueiDeve ser esclarecido que o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, embora remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição (baixa com averbação do débito); e se autoriza a emissão de certidão de crédito, correspondente ao valor exequendo. Nada impede que se retome o curso processual, quando a parte exequente encontrar bens penhoráveis ou pretender requerer medidas indutivas, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos.É de bom alvitre mencionar que, decorrido 01 (um) ano do arquivamento do feito, sem manifestação da parte exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.EX POSITIS, determino o imediato ARQUIVAMENTO e BAIXA do presente feito executivo, com averbação da pendência de quitação ou equivalente, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no § 1º, do art. 921, do CPC c/c os arts. 309 a 317 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial e art. 921, e seus parágrafos do CPC.Caso haja requerimento da parte exequente, expeça-se a certidão do crédito, na forma prevista no art. 310 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial; expedida ou não a certidão no referido prazo, remetam-se os autos ao Distribuidor para as providências de mister. Para eventual desarquivamento por alteração da situação financeira da parte executada, não serão devidas custas, nos termos do referido Código. Ressalto que o feito só deverá ser desarquivado se a parte exequente EFETIVAMENTE indicar bens a serem penhorados, não sendo assim considerado mero pedido de busca de valores junto aos Sistemas Conveniados pesquisados anteriormente.Cumpra-se.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaLZM

06/05/2025, 00:00

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada

05/05/2025, 15:37

Intimação Efetivada

05/05/2025, 15:37

Intimação Efetivada

05/05/2025, 15:37

Autos Conclusos

24/04/2025, 15:49

Juntada -> Petição

12/04/2025, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO/MANDADOProcesso nº 0232434-20.2016.8.09.0051 Trata-se de execução de título extrajudicial, em que são partes as já qualificadas nos autos. Verifica-se que a parte requereu a pesquisa junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, na tentativa de localizar eventuais bens imóveis de titularidade da parte executada.Decido:O princípio da cooperação processual, conforme preconizado pelo Código de Processo Civil, determina que as partes, seus procuradores e o juízo atuem de maneira colaborativa para a obtenção de um resultado justo e célere no processo (art. 6º, CPC). Todavia, tal preceito não autoriza que o magistrado se sobreponha às atribuições e iniciativas próprias das partes, substituindo-as na realização de diligências que estão ao seu alcance mediante os instrumentos processuais disponíveis.O pleito ora formulado demanda atos que, a rigor, podem ser promovidos diretamente pela parte interessada. O Poder Judiciário não deve ser instrumentalizado como substituto para diligências administrativas ou investigativas que não se revelem imprescindíveis à condução do feito.Destarte, indefiro o pedido de expedição de ofício formulado pela parte exequente.Intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaMCR

24/03/2025, 00:00

Decisão -> Indeferimento

21/03/2025, 17:32

Intimação Efetivada

21/03/2025, 17:32

Autos Conclusos

19/03/2025, 16:43

Intimação Não Efetivada

17/03/2025, 14:19

Juntada -> Petição

15/03/2025, 12:42

Intimação Expedida

07/02/2025, 22:28

Ato Ordinatório

13/01/2025, 17:45

Intimação Efetivada

13/01/2025, 17:45

Juntada -> Petição

13/12/2024, 18:02

Prazo Decorrido

06/12/2024, 13:09

Intimação Efetivada

06/12/2024, 13:08

Ato Ordinatório

13/11/2024, 18:32

Intimação Efetivada

13/11/2024, 18:32

Processo Desarquivado

13/11/2024, 18:29

Juntada -> Petição

11/11/2024, 09:09

Certidão Expedida

21/10/2024, 16:13

Intimação Efetivada

21/10/2024, 16:13

Juntada -> Petição

21/10/2024, 08:49

Processo Arquivado

12/08/2024, 14:23

Certidão Expedida

12/08/2024, 14:18

Prazo Decorrido

25/07/2024, 15:47

Intimação Efetivada

25/07/2024, 15:47

Juntada de Documento

10/05/2024, 14:15

Juntada de Documento

30/04/2024, 14:04

Intimação Efetivada

30/04/2024, 14:04

Intimação Efetivada

30/04/2024, 14:03

Alvará Expedido

18/04/2024, 14:13

Alvará Expedido

18/04/2024, 14:13

Juntada de Documento

18/04/2024, 11:15

Despacho -> Mero Expediente

22/03/2024, 15:43

Intimação Efetivada

22/03/2024, 15:43

Intimação Efetivada

22/03/2024, 15:43

Autos Conclusos

18/03/2024, 16:38

Certidão Expedida

15/03/2024, 16:25

Juntada -> Petição

06/03/2024, 23:21

Intimação Efetivada

29/02/2024, 14:03

Intimação Efetivada

29/02/2024, 14:03

Intimação Expedida

29/02/2024, 14:03

Juntada -> Petição

09/02/2024, 22:52

Intimação Efetivada

26/01/2024, 16:10

Intimação Efetivada

26/01/2024, 16:10

Juntada de Documento

26/01/2024, 15:54

Certidão Expedida

26/01/2024, 10:49

Juntada -> Petição

18/01/2024, 14:30

Decisão -> Outras Decisões

28/11/2023, 15:59

Intimação Efetivada

28/11/2023, 15:59

Intimação Efetivada

28/11/2023, 15:59

Autos Conclusos

05/10/2023, 17:51

Juntada -> Petição

29/09/2023, 09:42

Juntada -> Petição

25/09/2023, 18:51

Ato Ordinatório

21/09/2023, 08:35

Intimação Efetivada

21/09/2023, 08:35

Intimação Efetivada

21/09/2023, 08:35

Juntada -> Petição

05/09/2023, 17:51

Intimação Efetivada

29/08/2023, 13:49

Certidão Expedida

29/08/2023, 13:45

Intimação Efetivada

29/08/2023, 13:44

Despacho -> Mero Expediente

22/08/2023, 14:43

Juntada de Documento

17/08/2023, 14:08

Juntada -> Petição

26/07/2023, 11:16

Autos Conclusos

19/07/2023, 16:10

Juntada -> Petição -> Impugnação

27/06/2023, 22:25

Intimação Efetivada

13/06/2023, 14:30

Juntada de Documento

31/05/2023, 10:15

Certidão Expedida

26/05/2023, 17:46

Juntada -> Petição

23/03/2023, 09:23

Certidão Expedida

14/02/2023, 14:52

Intimação Efetivada

14/02/2023, 14:52

Juntada -> Petição

13/02/2023, 09:05

Ato Ordinatório

12/12/2022, 14:27

Intimação Efetivada

12/12/2022, 14:27

Juntada -> Petição

04/11/2022, 11:31

Ato Ordinatório

31/10/2022, 13:14

Intimação Efetivada

31/10/2022, 13:14

Decisão -> Outras Decisões

10/10/2022, 18:46

Intimação Efetivada

10/10/2022, 18:46

Autos Conclusos

10/08/2022, 13:27

Juntada -> Petição

27/07/2022, 09:37

Certidão Expedida

27/06/2022, 11:31

Intimação Efetivada

27/06/2022, 11:31

Citação Efetivada

28/05/2022, 18:02

Citação Expedida

10/05/2022, 21:45

Certidão Expedida

27/04/2022, 15:00

Intimação Lida

09/04/2022, 20:12

Intimação Expedida

07/04/2022, 20:31

Juntada -> Petição

01/04/2022, 11:59

Nota de Foro Expedida

31/03/2022, 14:46

Certidão Expedida

21/03/2022, 10:24

Nota de Foro Expedida

07/03/2022, 18:01

Intimação Efetivada

07/03/2022, 18:01

Juntada de Documento

03/03/2022, 11:45

Juntada -> Petição

25/02/2022, 13:31

Certidão Expedida

25/02/2022, 09:27

Nota de Foro Expedida

02/02/2022, 15:50

Intimação Efetivada

02/02/2022, 15:50

Despacho -> Mero Expediente

01/02/2022, 19:06

Intimação Efetivada

01/02/2022, 19:06

Autos Conclusos

26/01/2022, 15:20

Juntada -> Petição

20/01/2022, 11:13

Certidão Expedida

20/10/2021, 09:48

Intimação Efetivada

20/10/2021, 09:48

Mandado Não Cumprido

19/10/2021, 15:41

Certidão Expedida

14/07/2021, 15:58

Mandado Expedido

05/07/2021, 15:27

Certidão Expedida

15/06/2021, 16:25

Juntada -> Petição

11/06/2021, 14:37

Certidão Expedida

26/05/2021, 18:23

Intimação Efetivada

26/05/2021, 18:23

Juntada -> Petição

11/05/2021, 08:45

Certidão Expedida

27/04/2021, 14:12

Intimação Efetivada

27/04/2021, 14:12

Certidão Expedida

04/03/2021, 17:14

Intimação Efetivada

04/03/2021, 17:14

Juntada -> Petição

18/02/2021, 15:25

Certidão Expedida

11/12/2020, 15:51

Intimação Efetivada

11/12/2020, 15:51

Citação Não Efetivada

11/12/2020, 15:47

Certidão Expedida

15/06/2020, 13:31

Citação Expedida

10/06/2020, 16:41

Certidão Expedida

10/06/2020, 13:17

Certidão Expedida

22/05/2020, 09:39

Intimação Efetivada

22/05/2020, 09:39

Juntada -> Petição

21/05/2020, 17:05

Certidão Expedida

06/05/2020, 17:09

Intimação Efetivada

06/05/2020, 17:09

Citação Não Efetivada

06/05/2020, 17:02

Juntada -> Petição

11/12/2019, 17:07

Certidão Expedida

09/12/2019, 14:11

Citação Expedida

06/12/2019, 15:58

Certidão Expedida

06/12/2019, 09:26

Certidão Expedida

26/11/2019, 15:43

Intimação Efetivada

26/11/2019, 15:43

Juntada -> Petição

26/11/2019, 12:12

Certidão Expedida

13/11/2019, 12:56

Intimação Efetivada

13/11/2019, 12:56

Intimação Efetivada

13/11/2019, 12:55

Citação Não Efetivada

13/11/2019, 12:55

Certidão Expedida

10/10/2019, 10:32

Citação Expedida

09/10/2019, 14:28

Certidão Expedida

09/10/2019, 08:46

Juntada -> Petição

07/10/2019, 11:24

Certidão Expedida

24/09/2019, 10:06

Intimação Efetivada

24/09/2019, 10:06

Juntada -> Petição

23/09/2019, 17:32

Certidão Expedida

23/09/2019, 10:27

Intimação Efetivada

23/09/2019, 10:27

Intimação Efetivada

04/09/2019, 10:37

Mandado Não Cumprido

04/09/2019, 10:37

Juntada -> Petição

25/07/2019, 13:53

Certidão Expedida

24/07/2019, 15:34

Mandado Expedido

24/07/2019, 15:09

Certidão Expedida

24/07/2019, 10:45

Certidão Expedida

15/07/2019, 15:36

Intimação Efetivada

15/07/2019, 15:36

Juntada -> Petição

12/07/2019, 19:24

Mandado Não Cumprido

02/07/2019, 15:23

Intimação Efetivada

02/07/2019, 15:23

Certidão Expedida

03/06/2019, 14:51

Juntada -> Petição

03/06/2019, 10:07

Mandado Expedido

31/05/2019, 09:34

Certidão Expedida

30/05/2019, 14:23

Certidão Expedida

20/05/2019, 15:32

Intimação Efetivada

20/05/2019, 15:32

Juntada -> Petição

20/05/2019, 14:21

Certidão Expedida

13/05/2019, 09:27

Intimação Efetivada

13/05/2019, 09:27

Intimação Efetivada

22/04/2019, 14:31

Mandado Não Cumprido

22/04/2019, 14:30

Juntada -> Petição

13/03/2019, 12:29

Certidão Expedida

08/03/2019, 13:00

Mandado Expedido

08/03/2019, 09:20

Certidão Expedida

07/03/2019, 17:06

Certidão Expedida

20/02/2019, 10:15

Intimação Efetivada

20/02/2019, 10:15

Certidão Expedida

24/01/2019, 10:04

Intimação Efetivada

24/01/2019, 10:04

Juntada -> Petição

23/01/2019, 17:17

Certidão Expedida

04/12/2018, 10:12

Intimação Efetivada

04/12/2018, 10:12

Juntada -> Petição

03/12/2018, 22:19

Certidão Expedida

22/11/2018, 09:32

Intimação Efetivada

22/11/2018, 09:32

Certidão Expedida

22/11/2018, 09:31

Intimação Efetivada

22/11/2018, 09:31

Certidão Expedida

07/11/2018, 10:11

Intimação Efetivada

07/11/2018, 10:11

Citação Não Efetivada

07/11/2018, 10:10

Juntada -> Petição

01/11/2018, 11:23

Certidão Expedida

25/10/2018, 12:52

Citação Expedida

23/10/2018, 17:09

Certidão Expedida

23/10/2018, 14:05

Certidão Expedida

09/10/2018, 16:54

Intimação Efetivada

09/10/2018, 16:54

Juntada -> Petição

09/10/2018, 16:26

Certidão Expedida

27/09/2018, 16:09

Intimação Efetivada

27/09/2018, 16:09

Juntada -> Petição

27/09/2018, 14:35

Certidão Expedida

26/09/2018, 16:01

Intimação Efetivada

26/09/2018, 16:01

Juntada -> Petição

26/09/2018, 13:59

Certidão Expedida

18/09/2018, 09:28

Intimação Efetivada

18/09/2018, 09:28

Intimação Efetivada

04/09/2018, 12:57

Mandado Não Cumprido

04/09/2018, 12:56

Certidão Expedida

23/07/2018, 14:22

Juntada -> Petição

20/07/2018, 15:53

Certidão Expedida

20/07/2018, 09:19

Certidão Expedida

09/07/2018, 15:04

Intimação Efetivada

09/07/2018, 15:04

Certidão Expedida

26/06/2018, 12:57

Intimação Efetivada

26/06/2018, 12:57

Mandado Expedido

25/06/2018, 15:23

Certidão Expedida

25/06/2018, 09:45

Juntada -> Petição

24/06/2018, 18:20

Certidão Expedida

15/06/2018, 10:28

Intimação Efetivada

15/06/2018, 10:28

Juntada -> Petição

14/06/2018, 13:57

Certidão Expedida

11/06/2018, 13:23

Intimação Efetivada

11/06/2018, 13:23

Intimação Efetivada

25/05/2018, 12:35

Mandado Não Cumprido

25/05/2018, 12:35

Certidão Expedida

13/04/2018, 13:57

Despacho -> Mero Expediente

05/04/2018, 15:21

Autos Conclusos

09/01/2018, 10:03

Juntada -> Petição

20/12/2017, 17:31

Juntada -> Petição

20/12/2017, 17:00

Certidão Expedida

18/12/2017, 17:41

Certidão Expedida

30/11/2017, 10:46

Intimação Efetivada

30/11/2017, 10:46

Intimação Efetivada

13/11/2017, 09:04

Certidão Expedida

13/11/2017, 09:04

Certidão Expedida

17/10/2017, 17:05

Mandado Expedido

17/10/2017, 10:42

Certidão Expedida

16/10/2017, 17:58

Evolução da Classe Processual

16/10/2017, 17:57

Juntada -> Petição

11/10/2017, 23:47

Despacho -> Mero Expediente

31/08/2017, 17:06

Intimação Efetivada

31/08/2017, 17:06

Autos Conclusos

31/08/2017, 13:23

Certidão Expedida

31/08/2017, 13:22

Processo Distribuído

31/08/2017, 11:20

Juntada de Documento

31/08/2017, 11:20

Juntada de Documento

31/08/2017, 11:20

Processo Distribuído

28/06/2016, 00:00

—

Juntada -> Petição

Processo Arquivado

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Decisão -> Indeferimento

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Intimação Não Efetivada

Juntada -> Petição

Intimação Expedida

Todas as movimentações(253)

Todos os documentos(24)