Execução Fiscal 0318558-13.2003.8.09.0099 - TJGO

Execução Fiscal 0318558-13.2003.8.09.0099 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

20/05/2025, 12:11

Transitado em Julgado

20/05/2025, 12:06

Automaticamente para (Polo Ativo)IBAMA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (21/03/2025 14:56:24))

31/03/2025, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Leopoldo de Bulhões Vara Judicial Fone: (62) 99246-7545 [email protected] Processo n.: 0318558-13.2003.8.09.0099Parte autora: IBAMAParte ré: LATICINIOS BONFINOPOLIS INDUSTRIA COMERCIO LTDASENTENÇATrata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS- IBAMA em face de LATICÍNIOS BONFINÓPOLIS IND. COM. LTDA., partes qualificadas.Em análise, verifico que esta lide tramita perante este juízo desde o ano de 2003.Pois bem. A demanda possui diversas intercorrências que impediram seu regular prosseguimento.Nesse contexto, ao examinar sucessão dos eventos processuais, observo que empresa executada foi citada via edital, com nomeação de curador. Posteriormente, a execução foi redirecionada aos sócios da empresa, sendo também realizada citação por edital e nova nomeação de curador.Além disso, constato que este executivo foi suspenso por diversas vezes. Oportunamente, com o prosseguimento da demanda, sobreveio a informação de parcelamento do crédito.Por fim, a autarquia exequente requereu a realização de pesquisa de bens.Breve o relato. Decido. Com efeito, a análise dos autos demonstra que a presente execução fiscal ajuizada em 2003, tramitou de forma descontínua, marcada por sucessivas suspensões, redirecionamentos, citações fictas e diligências infrutíferas para localização de bens dos executados.Nesse contexto, nos termos do artigo da Lei n. 6.830/80, não sendo localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz suspenderá o curso da execução, hipótese na qual correrá o prazo de prescrição. Assim, transcorrido o prazo máximo de 01 ano sem manifestação da Fazenda Pública, inicia-se o prazo de prescrição intercorrente, fixado em 05 anos. Veja, o que dispõe §2 do dispositivo:"Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos".No caso em exame, a primeira suspensão da execução foi determinada em 27.05.2004, com novas suspensões posteriores em 20.06.2005 e 03.08.2007, todas motivadas pela ausência de bens penhoráveis. Contudo, nenhuma medida efetiva ou útil à satisfação do crédito foi adotada no quinquênio subsequente à última suspensão. Em outras palavras, desde 03.08.2007, decorreu período superior a 05 anos sem qualquer causa interruptiva ou suspensiva válida, até que se noticiou o suposto parcelamento do crédito em 31.05.2021, ou seja, muito tempo após já consumada a prescrição intercorrente.Nesse ínterim, é fundamental destacar que o parcelamento realizado após a consumação da prescrição não tem o condão de restabelecer crédito já extinto, conforme reiteradamente decidido pelo STJ:"PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL - OFENSA AO ART. 535 DO CPC - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - SUCESSIVOS PARCELAMENTOS - EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO NÃO RECONHECIDA - REEXAME DE PROVA - SÚMULA 7/STJ - PARCELAMENTO NO ANO DE 2009 INCONTROVERSO, PORÉM REALIZADO APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPLICA RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC se o Tribunal a quo, para resolver a controvérsia, analisa suficientemente a questão, adotando fundamentação que lhe pareceu adequada.2. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão do recorrente demanda o reexame de provas, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Hipótese em que o Tribunal local consignou que da análise dos documentos não se verifica a efetiva realização dos suscitados parcelamentos, exceto o realizado no ano de 2009, o qual ocorreu após a implementação da prescrição. 4. O parcelamento de crédito tributário após o transcurso do prazo prescricional não implica restabelecimento da exigibilidade. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.336.187/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/07/2013)."PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESCRITO. PARCELAMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPLICA RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. 1. Não obstante o fato de que a confissão espontânea de dívida seguida do pedido de parcelamento representa um ato inequívoco de reconhecimento do débito, interrompendo, assim, o curso da prescrição tributária, nos termos do art. 174, IV, do CTN, tal interrupção somente ocorrerá se o lapso prescricional estiver em curso por ocasião do reconhecimento da dívida, não havendo que se falar em renascimento da obrigação já extinta ex lege pelo comando do art. 156, V, do CTN. (REsp 1252608/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 24.2.2012). 2. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.297.954/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/09/2012).Portanto, o parcelamento noticiado em 2021 não teve eficácia para reviver crédito já prescrito. De igual forma, o posterior inadimplemento do parcelamento, comunicado pela exequente em 07.03.2023, é juridicamente irrelevante, uma vez que o crédito já se encontrava extinto por prescrição intercorrente nos termos da Lei de Execução Fiscal e da jurisprudência consolidada do STJ.Ante o exposto, nos termos dos artigos 487, inciso II do CPC, e 174 do CTN, RECONHEÇO de ofício a prescrição intercorrente e, por consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito.No mais, sem custas e honorários, nos termos do artigo n. 6.830/80.Por fim, certificado o trânsito em julgado, arquivem estes autos.Leopoldo de Bulhões, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direitoem respondência - Decreto Judiciário nº 394/2024- documento assinado eletronicamente -

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LATICINIOS BONFINOPOLIS INDUSTRIA COMERCIO LTDA - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição - 21/03/2025 14:56:24)

21/03/2025, 17:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de NEIDE MANRIQUE BASTOS - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição - 21/03/2025 14:56:24)

21/03/2025, 17:48

On-line para Adv(s). de IBAMA - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição - 21/03/2025 14:56:24)

21/03/2025, 17:47

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

21/03/2025, 14:56

P/ DECISÃO

27/02/2025, 14:14

DESABILITAÇÃO - DR. JURANDIR S. SILVA - evento 50

27/01/2025, 14:13

Juntada -> Petição

27/01/2025, 11:18

Automaticamente para (Polo Ativo)IBAMA (Referente à Mov. Nota de Foro Expedida (03/12/2024 14:20:51))

13/12/2024, 03:02

Juntada -> Petição

06/12/2024, 06:30

On-line para Adv(s). de IBAMA - Polo Ativo (Referente à Mov. Nota de Foro Expedida - 03/12/2024 14:20:51)

03/12/2024, 14:21

ATO ORDINATÓRIO - INTIMAR REQUERENTE, eventos 45

03/12/2024, 14:20

Documentos

Sentença

•21/03/2025, 14:56

Decisão

•18/06/2024, 12:19

—

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Automaticamente para (Polo Ativo)IBAMA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (21/03/2025 14:56:24))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de NEIDE MANRIQUE BASTOS - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição - 21/03/2025 14:56:24)

On-line para Adv(s). de IBAMA - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição - 21/03/2025 14:56:24)

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

P/ DECISÃO

DESABILITAÇÃO - DR. JURANDIR S. SILVA - evento 50

Juntada -> Petição

Automaticamente para (Polo Ativo)IBAMA (Referente à Mov. Nota de Foro Expedida (03/12/2024 14:20:51))

Juntada -> Petição

On-line para Adv(s). de IBAMA - Polo Ativo (Referente à Mov. Nota de Foro Expedida - 03/12/2024 14:20:51)

ATO ORDINATÓRIO - INTIMAR REQUERENTE, eventos 45

Todas as movimentações(60)