Execução de Título Extrajudicial 5021261-24.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/01/2018

Valor da Causa

R$ 548.917,28

Órgão julgador

5ª Unidade de Processamento Jurisdicional (upj) das Varas Cíveis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Término da Suspensão do Processo

16/05/2026, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

16/04/2026, 18:35

Despacho -> Mero Expediente

13/04/2026, 18:05

Autos Conclusos

31/03/2026, 16:40

Juntada -> Petição

25/03/2026, 15:49

Intimação Efetivada

23/03/2026, 16:24

Intimação Efetivada

23/03/2026, 16:24

Certidão Expedida

23/03/2026, 15:32

Intimação Expedida

23/03/2026, 15:32

Intimação Expedida

23/03/2026, 15:32

Término da Suspensão do Processo

20/03/2026, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

18/02/2026, 18:24

Intimação Lida

15/02/2026, 21:43

Intimação Efetivada

13/02/2026, 18:21

Intimação Efetivada

13/02/2026, 18:21

Todas as movimentações(286)

Término da Suspensão do Processo

16/05/2026, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

16/04/2026, 18:35

Despacho -> Mero Expediente

13/04/2026, 18:05

Autos Conclusos

31/03/2026, 16:40

Juntada -> Petição

25/03/2026, 15:49

Intimação Efetivada

23/03/2026, 16:24

Intimação Efetivada

23/03/2026, 16:24

Certidão Expedida

23/03/2026, 15:32

Intimação Expedida

23/03/2026, 15:32

Intimação Expedida

23/03/2026, 15:32

Término da Suspensão do Processo

20/03/2026, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

18/02/2026, 18:24

Intimação Lida

15/02/2026, 21:43

Intimação Efetivada

13/02/2026, 18:21

Intimação Efetivada

13/02/2026, 18:21

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

13/02/2026, 18:11

Intimação Expedida

13/02/2026, 18:11

Intimação Expedida

13/02/2026, 18:11

Intimação Expedida

13/02/2026, 18:11

Intimação Lida

12/01/2026, 10:06

Autos Conclusos

09/01/2026, 15:34

Juntada -> Petição

12/12/2025, 11:09

Intimação Efetivada

10/12/2025, 14:53

Intimação Efetivada

10/12/2025, 14:53

Intimação Expedida

10/12/2025, 14:45

Intimação Expedida

10/12/2025, 14:44

Intimação Expedida

10/12/2025, 14:44

Intimação Expedida

10/12/2025, 14:44

Decorrido Prazo

10/12/2025, 14:40

Juntada -> Petição

04/12/2025, 14:40

Intimação Lida

07/11/2025, 00:49

Intimação Expedida

21/10/2025, 23:32

Citação Efetivada

24/09/2025, 12:11

Citação Expedida

17/09/2025, 10:38

Juntada -> Petição

22/08/2025, 14:11

Intimação Efetivada

15/08/2025, 16:51

Intimação Efetivada

15/08/2025, 16:51

Ato Ordinatório

15/08/2025, 16:42

Intimação Expedida

15/08/2025, 16:42

Intimação Expedida

15/08/2025, 16:42

Intimação Lida

30/07/2025, 13:17

Intimação Expedida

28/07/2025, 13:22

Juntada -> Petição

17/07/2025, 14:51

Intimação Efetivada

14/07/2025, 16:32

Intimação Efetivada

14/07/2025, 16:32

Intimação Expedida

14/07/2025, 16:23

Intimação Expedida

14/07/2025, 16:23

Mandado Cumprido

21/06/2025, 23:13

Mandado Expedido

30/05/2025, 15:38

Juntada -> Petição

23/05/2025, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Prezado(a) usuário(a) Atente-se à informação abaixo: Não foi encontrada a quantidade de locomoções necessárias. Processo: 2722690 - 5021261-24. Quantidade: 2. Comarca: 2813 - LEOPOLDO DE BULHÕES. Bairro: 41393 - Zona Rural II. Informações de acesso: Data e Hora: 21/05/2025 - 13:14:39; Instância: cp12:server-cp12-3; Usuário: 70390486124; IP: 10.47.18.36. Clique aqui para voltar à página anterior Processo Judicial https://projudi.tjgo.jus.br/Usuario?PaginaAtual=7&a1=676848&a2=1... 2 of 2 21/05/2025, 13:15 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6000 - Telefones: (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457 Processo nº 5021261-24.2018.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora, através de seu procurador, para providenciar o pagamento das custas de locomoção*, no prazo de 05 (cinco) dias. Deverá recolher as custas referente ao Setor/Bairro da diligência. Goiânia - GO, assinado nesta data. Anna Karla Rosa de Queiroz - Central de Apoio Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente) *Quantidade de locomoção por tipo de mandado: TIPO DE MANDADO QUANTIDADE DE LOCOMOÇÃO Padrão 01 Avaliação 02 Despejo (forçado) 05 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Remoção 2 Penhora, Intimação e Avaliação 3 Verificação e Imissão de Posse 2 (se tiver arrombamento, dobrar a quantidade) Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Reintegração de Posse 2 (se tiver arrombamento, dobrar a quantidade) Desocupação (forçada) 5 (se tiver arrombamento, dobrar a quantidade)

22/05/2025, 00:00

Certidão Expedida

21/05/2025, 13:15

Intimação Efetivada

21/05/2025, 13:15

Intimação Efetivada

21/05/2025, 13:15

Juntada -> Petição

15/05/2025, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6000 - Telefones: (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457 Processo nº 5021261-24.2018.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora, através de seu procurador, para providenciar o pagamento das custas de locomoção*, no prazo de 05 (cinco) dias. Deverá recolher as custas referente ao Setor/Bairro da diligência. Goiânia - GO, assinado nesta data. LARISSA BESSA SILVA Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente) *Quantidade de locomoção por tipo de mandado: TIPO DE MANDADO QUANTIDADE DE LOCOMOÇÃO Padrão 01 Avaliação 02 Despejo (forçado) 05 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Remoção 2 Penhora, Intimação e Avaliação 3 Verificação e Imissão de Posse 2 (se tiver arrombamento, dobrar a quantidade) Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Reintegração de Posse 2 (se tiver arrombamento, dobrar a quantidade) Desocupação (forçada) 5 (se tiver arrombamento, dobrar a quantidade)

13/05/2025, 00:00

Ato Ordinatório

12/05/2025, 13:20

Intimação Efetivada

12/05/2025, 13:20

Intimação Efetivada

12/05/2025, 13:20

Intimação Lida

07/05/2025, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO/MANDADOProcesso nº 5021261-24.2018.8.09.0051 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, originalmente proposta por AGROQUIMA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA em face de ANTONIO DOS REIS, cujo valor da causa foi inicialmente fixado em R$ 151.160,24 (cento e cinquenta e um mil, cento e sessenta reais e vinte e quatro centavos).No curso do processo, as partes AGROQUIMA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, ELDENÁRIO NAZARENO PIRES e CLÁUDIA AREBALO RODRIGUES entabularam acordo (evento 156), pelo qual os dois últimos, na condição de intervenientes pagadores, quitaram o débito junto à exequente original, operando-se, por conseguinte, a sub-rogação convencional do crédito, conforme previsto nos artigos 346 e seguintes do Código Civil.A sentença homologatória do acordo foi proferida no evento 185, determinando a suspensão dos autos até o cumprimento integral, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil.Certificado o trânsito em julgado da sentença homologatória (evento 193), os intervenientes pagadores - agora sub-rogados nos direitos da exequente original - apresentaram petição (evento 196) requerendo: a)A substituição do polo ativo da demanda, passando a figurarem como exequentes; b) O aproveitamento da averbação premonitória de ajuizamento da execução já realizada na matrícula nº 3.989 do Cartório de Registro de Imóveis de Leopoldo de Bulhões/GO (Av-15/3.989), com expedição de ofício para alteração do polo ativo; c) O aproveitamento dos atos constritivos já realizados, especificamente a penhora registrada sob o nº R-26/3.989, com expedição de ofício para alteração do polo ativo; d) Esclarecimento quanto à dispensa do pagamento das custas processuais remanescentes.A exequente original AGROQUIMA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA manifestou expressa concordância com os termos da petição apresentada pelos intervenientes pagadores (evento 201), requerendo sua exclusão do polo ativo, bem como a exclusão de seus advogados.Por decisão proferida no evento 203, este Juízo deferiu a substituição do polo ativo da demanda, determinando a expedição de certidão de admissão da execução em favor dos novos exequentes para fins de averbação da substituição processual junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.Em cumprimento à determinação judicial, foi expedida certidão de ajuizamento de ação (evento 207), a qual, segundo petição apresentada pelos exequentes (evento 210), não atendeu à finalidade pretendida, visto que sua apresentação perante o Cartório de Registro de Imóveis ensejaria a efetivação de nova averbação premonitória e novo registro de penhora, e não a mera alteração do polo ativo nos atos registrais já existentes.Em razão disso, os exequentes reiteraram o pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Leopoldo de Bulhões/GO, para que procedesse à alteração do polo ativo tanto na averbação premonitória (Av-15/3.989) quanto no registro da penhora (R-26/3.989).Por decisão proferida no evento 212, este Juízo deferiu o pedido formulado pelos exequentes, determinando a expedição de ofícios ao Cartório de Registro de Imóveis de Leopoldo de Bulhões/GO para alteração do polo ativo na averbação premonitória e no registro de penhora, além da retificação do valor da execução no sistema para R$ 548.917,28 (quinhentos e quarenta e oito mil, novecentos e dezessete reais e vinte e oito centavos).Os ofícios foram expedidos nos eventos 215 e 216 e, conforme petição do evento 222, os exequentes juntaram a certidão de inteiro teor da matrícula nº 3.989 (eventos 222.2 e 222.3), demonstrando o cumprimento dos ofícios com a alteração do polo ativo nas averbações Av-40 e Av-41 da referida matrícula.Na petição do evento 220, os exequentes solicitaram: (i) a juntada dos comprovantes de protocolo dos ofícios expedidos; (ii) a retificação do valor da execução no sistema para R$ 548.917,28, conforme determinado na decisão do evento 212; e (iii) a expedição de mandado de avaliação da matrícula nº 3.989 do Cartório do 2º Notas e Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Leopoldo de Bulhões/GO, tendo em vista que a última avaliação foi realizada há quase 03 (três) anos, em 16/05/2022 (evento 145).Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Decido:Na decisão do evento 212, este Juízo determinou a retificação do valor da execução no sistema, para que passasse a constar R$ 548.917,28 (quinhentos e quarenta e oito mil, novecentos e dezessete reais e vinte e oito centavos), conforme planilha apresentada no evento 196.Contudo, verifico que tal determinação ainda não foi cumprida, permanecendo no sistema o valor original da causa de R$ 151.160,24 (cento e cinquenta e um mil, cento e sessenta reais e vinte e quatro centavos).Considerando que a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores, nos termos do art. 349 do Código Civil, e que o valor atualizado da dívida, conforme planilha apresentada no evento 196, perfaz a quantia de R$ 548.917,28 (quinhentos e quarenta e oito mil, novecentos e dezessete reais e vinte e oito centavos), impõe-se o cumprimento da determinação de retificação do valor da execução no sistema.Os exequentes requereram a expedição de mandado de avaliação da matrícula nº 3.989 do Cartório do 2º Notas e Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Leopoldo de Bulhões/GO, tendo em vista que a última avaliação foi realizada há quase 03 (três) anos, em 16/05/2022 (evento 145).O artigo 873 do Código de Processo Civil estabelece que:"Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem;III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação."No caso em análise, o lapso temporal decorrido desde a última avaliação - aproximadamente 3 (três) anos - é suficiente para justificar a realização de nova avaliação, em razão da possível alteração do valor de mercado do imóvel. Ademais, a própria natureza do bem (imóvel rural) sugere a possibilidade de valorização ou desvalorização significativa no período.Ressalte-se, ainda, que a avaliação atualizada do bem penhorado é medida que atende aos interesses tanto dos exequentes quanto do executado, pois permite a fixação do preço mínimo de arrematação em patamar condizente com o valor real do bem, viabilizando eventual alienação judicial.Ante o exposto:1) DETERMINO à 5ª UPJ das Varas Cíveis que proceda à retificação do valor da execução no sistema, para que passe a constar R$ 548.917,28 (quinhentos e quarenta e oito mil, novecentos e dezessete reais e vinte e oito centavos), conforme determinado na decisão do evento 212;2) DEFIRO o pedido de nova avaliação do imóvel penhorado - matrícula nº 3.989 do Cartório do 2º Notas e Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Leopoldo de Bulhões/GO - e, para tanto, DETERMINO a expedição de carta precatória à Comarca de Leopoldo de Bulhões/GO, com a finalidade de avaliação do referido imóvel;3) DETERMINO à 5ª UPJ das Varas Cíveis que instrua a carta precatória com cópia desta decisão, da matrícula atualizada do imóvel (eventos 222.2 e 222.3) e dos demais documentos necessários à sua fiel execução;4) Após o cumprimento da carta precatória e seu retorno a este Juízo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a avaliação e requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaMCR

Decisão -> deferimento

06/05/2025, 17:53

Intimação Efetivada

06/05/2025, 17:53

Intimação Efetivada

06/05/2025, 17:53

Intimação Expedida

06/05/2025, 17:53

Juntada -> Petição

15/04/2025, 11:09

Autos Conclusos

14/04/2025, 15:24

Juntada -> Petição

07/04/2025, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6000 - Telefones: (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: Artigos 130 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Tendo em vista que a protocolização do Ofício expedido compete à parte interessada, intime-se a parte autora para promover a protocolização do Ofício e a juntada do seu comprovante aos autos, no prazo de 05 dias, sob as penalidades legais. Ressalta-se que ao destinatário cumpre responde-lo observando as seguintes orientações: a) Encaminhar a resposta preferencialmente através do e-mail [email protected]; b) Utilizar arquivos no formato PDF, com no máximo 2MB; c) A resposta poderá ser encaminhada através de carta física para o endereço constante do cabeça deste. Goiânia - GO, assinado nesta data. NATHALIA OLIVEIRA GONCALVES DOS SANTOS Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

31/03/2025, 00:00

Ato Ordinatório

28/03/2025, 14:42

Intimação Efetivada

28/03/2025, 14:42

Intimação Efetivada

28/03/2025, 14:42

Ofício(s) Expedido(s)

26/03/2025, 16:31

Ofício(s) Expedido(s)

26/03/2025, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO/MANDADOProcesso nº 5021261-24.2018.8.09.0051 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, originalmente proposta por AGROQUIMA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA em face de ANTONIO DOS REIS, cujo valor da causa foi fixado em R$ 151.160,24 (cento e cinquenta e um mil, cento e sessenta reais e vinte e quatro centavos).Verifica-se dos autos que, no curso do processo, as partes AGROQUIMA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, ELDENÁRIO NAZARENO PIRES e CLÁUDIA AREBALO RODRIGUES entabularam acordo (evento 156), pelo qual os dois últimos, na condição de intervenientes pagadores, quitaram o débito junto à exequente original, operando-se, por conseguinte, a sub-rogação convencional do crédito, conforme previsto nos artigos 346 e seguintes do Código Civil.A sentença homologatória do acordo foi proferida no evento 185, determinando a suspensão dos autos até cumprimento integral, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil.Certificado o trânsito em julgado da sentença homologatória (evento 193), os intervenientes pagadores - agora sub-rogados nos direitos da exequente original - apresentaram petição (evento 196) requerendo:1) A substituição do polo ativo da demanda, passando a figurarem como exequentes;2) O aproveitamento da averbação premonitória de ajuizamento da execução já realizada na matrícula nº 3.989 do Cartório de Registro de Imóveis de Leopoldo de Bulhões/GO (Av-15/3.989), com expedição de ofício para alteração do polo ativo;3) O aproveitamento dos atos constritivos já realizados, especificamente a penhora registrada sob o nº R-26/3.989, com expedição de ofício para alteração do polo ativo;4) Esclarecimento quanto à dispensa do pagamento das custas processuais remanescentes.A exequente original AGROQUIMA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA manifestou expressa concordância com os termos da petição apresentada pelos intervenientes pagadores (evento 201), requerendo sua exclusão do polo ativo, bem como a exclusão de seus advogados.Por decisão proferida no evento 203, este Juízo deferiu a substituição do polo ativo da demanda, determinando a expedição de certidão de admissão da execução em favor dos novos exequentes para fins de averbação da substituição processual junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.Em cumprimento à determinação judicial, foi expedida certidão de ajuizamento de ação (evento 207), a qual, segundo petição apresentada pelos exequentes (evento 210), não atende à finalidade pretendida, visto que sua apresentação perante o Cartório de Registro de Imóveis ensejaria a efetivação de nova averbação premonitória e novo registro de penhora, e não a mera alteração do polo ativo nos atos registrais já existentes.Em razão disso, os exequentes reiteraram o pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Leopoldo de Bulhões/GO, para que proceda à alteração do polo ativo tanto na averbação premonitória (Av-15/3.989) quanto no registro da penhora (R-26/3.989).É o relatório. Decido:A questão central a ser analisada consiste na possibilidade de aproveitamento dos atos registrais já praticados em favor da exequente original, com a mera alteração subjetiva do polo ativo em decorrência da sub-rogação convencional operada.Em primeiro lugar, é imperioso reconhecer que a sub-rogação constitui modalidade de transmissão das obrigações, pela qual um terceiro, satisfazendo o crédito do credor, adquire todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo credor, em relação à dívida, contra o devedor principal e os eventuais fiadores, conforme preceituam os artigos 346 a 351 do Código Civil.No caso em apreço, a sub-rogação operou-se de forma convencional, tendo os intervenientes pagadores ELDENÁRIO NAZARENO PIRES e CLÁUDIA AREBALO RODRIGUES satisfeito integralmente o crédito da exequente original AGROQUIMA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, conforme acordo homologado judicialmente.Nesse sentido, preceitua o artigo 778, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil:"Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo.§ 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário:(...)IV - o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional."A sub-rogação, portanto, confere aos novos credores a legitimidade para prosseguir na execução, aproveitando-se de todos os atos já praticados. Este aproveitamento decorre do princípio da economia processual e encontra amparo no artigo 349 do Código Civil, segundo o qual "a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores".Quanto aos atos registrais, é importante destacar que tanto a averbação premonitória (prevista no artigo 828 do CPC) quanto o registro da penhora (previsto no artigo 844 do CPC) constituem medidas de publicidade que conferem eficácia erga omnes aos atos processuais, sendo instrumentos de garantia da execução.No caso dos autos, verifico que já foram realizados, em favor da exequente original, os seguintes atos registrais:1) Averbação premonitória na matrícula nº 3.989 do Cartório de Registro de Imóveis de Leopoldo de Bulhões/GO (Av-15/3.989);2) Registro de penhora na mesma matrícula (R-26/3.989).A substituição do polo ativo da execução, já deferida na decisão do evento 203, deve refletir-se nos registros públicos, a fim de espelhar com fidelidade a realidade jurídica subjacente ao processo executivo. Assim, em vez de se proceder a novas averbações e registros - o que implicaria custos adicionais e eventual confusão quanto à existência de múltiplas constrições sobre o mesmo bem -, mostra-se mais adequada e consentânea com os princípios da economia processual e da continuidade registral a mera alteração subjetiva dos atos já praticados.Importante destacar que a expedição de simples certidão de ajuizamento da ação (evento 207) não atende à finalidade pretendida pelos exequentes, uma vez que o que se busca não é a efetivação de novos atos registrais, mas sim a alteração subjetiva daqueles já existentes, refletindo a sub-rogação operada no curso do processo.Por fim, verifico que a execução ostenta o valor atualizado de R$ 548.917,28 (quinhentos e quarenta e oito mil, novecentos e dezessete reais e vinte e oito centavos), conforme planilha apresentada pelos exequentes no evento 196, valor este que deve ser considerado para os fins da continuidade da execução.Ante o exposto, com fundamento nos artigos 349 do Código Civil e 778, §1º, IV, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido formulado pelos exequentes no evento 210 e, em consequência:1) DETERMINO a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Leopoldo de Bulhões/GO, para que proceda à alteração do polo ativo na averbação premonitória identificada como Av-15/3.989, fazendo constar como exequentes ELDENÁRIO NAZARENO PIRES e CLÁUDIA AREBALO RODRIGUES, em substituição à AGROQUIMA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA;2) DETERMINO, outrossim, a expedição de ofício ao mesmo Cartório, para que proceda à alteração do polo ativo no registro de penhora identificado como R-26/3.989, fazendo constar como exequentes ELDENÁRIO NAZARENO PIRES e CLÁUDIA AREBALO RODRIGUES, em substituição à AGROQUIMA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA;3) DETERMINO, ainda, a retificação do valor da execução no sistema, para que passe a constar R$ 548.917,28 (quinhentos e quarenta e oito mil, novecentos e dezessete reais e vinte e oito centavos), conforme planilha apresentada no evento 196.Expeçam-se os ofícios com urgência, fazendo-se neles constar, além da determinação de alteração do polo ativo, o número da matrícula (3.989), a identificação precisa dos atos registrais a serem alterados (Av-15/3.989 e R-26/3.989), a qualificação completa dos novos exequentes e a informação de que a alteração decorre de sub-rogação convencional homologada judicialmente nos autos do processo nº 5021261-24.2018.8.09.0051.Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaMCR

Decisão -> deferimento

21/03/2025, 17:32

Intimação Efetivada

21/03/2025, 17:32

Intimação Efetivada

21/03/2025, 17:32

Autos Conclusos

19/03/2025, 15:37

Juntada -> Petição

05/02/2025, 10:10

Certidão Expedida

24/01/2025, 09:57

Intimação Efetivada

24/01/2025, 09:57

Intimação Efetivada

24/01/2025, 09:57

Intimação Lida

20/01/2025, 11:24

Decisão -> deferimento

15/01/2025, 17:42

Intimação Efetivada

15/01/2025, 17:42

Intimação Expedida

15/01/2025, 17:42

Autos Conclusos

22/10/2024, 17:01

Juntada -> Petição

21/10/2024, 11:10

Despacho -> Mero Expediente

14/10/2024, 18:05

Intimação Efetivada

14/10/2024, 18:05

Autos Conclusos

29/07/2024, 14:17

Processo Desarquivado

29/07/2024, 14:17

Juntada -> Petição

16/07/2024, 13:34

Processo Arquivado

16/07/2024, 13:26

Intimação Efetivada

20/06/2024, 15:20

Transitado em Julgado

17/06/2024, 14:19

Intimação Lida

20/05/2024, 12:29

Cálculo de Custas

16/05/2024, 20:04

Cálculo de Custas

16/05/2024, 20:03

Cálculo de Custas

15/05/2024, 17:32

Ato Ordinatório

15/05/2024, 13:42

Intimação Expedida

13/05/2024, 16:31

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

13/05/2024, 16:31

Intimação Efetivada

13/05/2024, 16:31

Juntada -> Petição

06/05/2024, 15:59

Intimação Efetivada

08/04/2024, 18:34

Intimação Lida

07/04/2024, 00:53

Autos Conclusos

02/04/2024, 13:26

Juntada -> Petição

26/03/2024, 11:13

Intimação Expedida

29/02/2024, 23:42

Juntada -> Petição

16/02/2024, 11:33

Ato Ordinatório

02/02/2024, 11:38

Intimação Efetivada

02/02/2024, 11:38

Despacho -> Mero Expediente

20/11/2023, 18:08

Intimação Efetivada

20/11/2023, 18:08

Autos Conclusos

13/09/2023, 14:31

Juntada -> Petição

29/08/2023, 14:13

Intimação Lida

07/08/2023, 11:50

Despacho -> Mero Expediente

02/08/2023, 16:47

Intimação Expedida

02/08/2023, 16:47

Intimação Efetivada

02/08/2023, 16:47

Autos Conclusos

02/05/2023, 19:01

Troca de Responsável

02/03/2023, 16:23

Juntada -> Petição

03/02/2023, 14:23

Intimação Efetivada

25/01/2023, 10:37

Juntada -> Petição

21/01/2023, 19:10

Intimação Lida

16/12/2022, 03:02

Troca de Responsável

07/12/2022, 14:23

Intimação Expedida

06/12/2022, 09:39

Despacho -> Mero Expediente

23/11/2022, 12:40

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

03/11/2022, 10:57

Juntada -> Petição

03/11/2022, 09:24

Juntada -> Petição

01/11/2022, 15:37

Autos Conclusos

05/08/2022, 14:57

Juntada -> Petição

28/07/2022, 11:50

Juntada -> Petição

27/06/2022, 15:18

Intimação Lida

13/06/2022, 03:04

Ato Ordinatório

03/06/2022, 17:04

Intimação Efetivada

03/06/2022, 17:04

Intimação Expedida

03/06/2022, 17:04

Mandado Cumprido

03/06/2022, 16:54

Juntada de Documento

06/05/2022, 16:40

Juntada de Documento

29/03/2022, 15:50

Mandado Expedido

23/03/2022, 16:43

Juntada -> Petição

21/03/2022, 17:01

Certidão Expedida

24/02/2022, 15:54

Intimação Efetivada

24/02/2022, 15:54

Juntada -> Petição

22/02/2022, 16:41

Nota de Foro Expedida

14/02/2022, 15:41

Intimação Efetivada

14/02/2022, 15:41

Despacho -> Mero Expediente

09/02/2022, 18:14

Intimação Efetivada

09/02/2022, 18:14

Autos Conclusos

02/12/2021, 18:46

Juntada -> Petição

02/12/2021, 16:34

Intimação Efetivada

22/11/2021, 14:30

Certidão Expedida

22/11/2021, 14:29

Juntada de Documento

22/11/2021, 13:16

Mandado Expedido

26/10/2021, 17:03

Despacho -> Mero Expediente

26/10/2021, 15:45

Intimação Efetivada

26/10/2021, 15:45

Juntada -> Petição

30/09/2021, 22:12

Autos Conclusos

21/09/2021, 08:36

Intimação Lida

20/09/2021, 03:00

Juntada -> Petição

17/09/2021, 14:57

Despacho -> Mero Expediente

10/09/2021, 16:57

Intimação Efetivada

10/09/2021, 16:57

Intimação Expedida

10/09/2021, 16:57

Autos Conclusos

18/06/2021, 15:40

Juntada -> Petição

18/06/2021, 09:29

Certidão Expedida

31/05/2021, 16:11

Intimação Efetivada

31/05/2021, 16:11

Juntada -> Petição

14/05/2021, 09:09

Certidão Expedida

05/05/2021, 14:38

Intimação Efetivada

05/05/2021, 14:38

Intimação Efetivada

09/04/2021, 15:35

Documento Expedido

06/04/2021, 15:34

Intimação Efetivada

26/03/2021, 13:31

Intimação Expedida

26/03/2021, 13:31

Decisão -> Outras Decisões

11/03/2021, 18:38

Certidão Expedida

01/02/2021, 13:10

Juntada -> Petição

07/12/2020, 16:28

Certidão Expedida

02/12/2020, 11:14

Intimação Efetivada

02/12/2020, 11:14

Autos Conclusos

02/12/2020, 11:14

Juntada -> Petição

10/11/2020, 17:20

Intimação Efetivada

06/11/2020, 12:13

Juntada de Documento

06/11/2020, 11:46

Certidão Expedida

04/11/2020, 16:31

Juntada -> Petição

28/10/2020, 16:59

Intimação Efetivada

19/10/2020, 16:37

Decisão -> Outras Decisões

17/10/2020, 17:06

Certidão Expedida

31/08/2020, 12:38

Autos Conclusos

06/07/2020, 16:24

Juntada -> Petição

05/07/2020, 16:30

Intimação Lida

23/06/2020, 15:01

Intimação Efetivada

23/06/2020, 10:47

Intimação Expedida

23/06/2020, 10:47

Decisão -> Outras Decisões

22/06/2020, 17:27

Juntada -> Petição

12/06/2020, 20:27

Autos Conclusos

05/06/2020, 14:04

Juntada -> Petição

04/06/2020, 14:53

Intimação Efetivada

26/05/2020, 07:33

Ofício(s) Expedido(s)

25/05/2020, 23:47

Ofício(s) Expedido(s)

25/05/2020, 23:47

Juntada -> Petição

25/05/2020, 19:37

Intimação Efetivada

22/05/2020, 07:35

Decisão -> Outras Decisões

21/05/2020, 18:37

Autos Conclusos

11/03/2020, 12:00

Juntada -> Petição

03/03/2020, 11:29

Intimação Efetivada

12/02/2020, 14:15

Decisão -> Outras Decisões

11/02/2020, 21:01

Autos Conclusos

01/10/2019, 10:49

Juntada -> Petição

01/10/2019, 10:08

Intimação Efetivada

18/09/2019, 16:33

Juntada de Documento

18/09/2019, 16:29

Certidão Expedida

18/09/2019, 16:10

Juntada -> Petição

18/09/2019, 15:23

Intimação Efetivada

10/09/2019, 14:37

Decisão -> Outras Decisões

06/09/2019, 19:22

Autos Conclusos

26/08/2019, 16:03

Decisão -> Outras Decisões

25/08/2019, 17:49

Autos Conclusos

22/05/2019, 14:33

Juntada -> Petição

22/05/2019, 10:32

Intimação Efetivada

16/05/2019, 14:10

Juntada de Documento

16/05/2019, 14:09

Juntada -> Petição

09/05/2019, 10:20

Certidão Expedida

02/05/2019, 09:23

Intimação Efetivada

02/05/2019, 09:23

Decisão -> Outras Decisões

28/04/2019, 17:11

Autos Conclusos

08/02/2019, 16:43

Juntada -> Petição

08/02/2019, 15:18

Certidão Expedida

30/01/2019, 10:11

Intimação Efetivada

30/01/2019, 10:11

Documento Não Cumprido

09/01/2019, 11:38

Certidão Expedida

03/12/2018, 15:46

Documento Expedido

03/12/2018, 14:58

Mandado Cumprido em Parte

03/12/2018, 12:55

Certidão Expedida

15/10/2018, 09:03

Mandado Expedido

11/10/2018, 11:58

Documento Expedido

11/10/2018, 10:37

Certidão Expedida

11/10/2018, 10:00

Juntada -> Petição

11/10/2018, 09:45

Juntada -> Petição

11/10/2018, 09:21

Certidão Expedida

09/10/2018, 09:35

Intimação Efetivada

09/10/2018, 09:35

Intimação Efetivada

26/09/2018, 10:20

Mandado Não Cumprido

26/09/2018, 10:20

Certidão Expedida

13/08/2018, 16:42

Juntada -> Petição

13/08/2018, 09:21

Certidão Expedida

08/08/2018, 09:20

Intimação Efetivada

08/08/2018, 09:20

Certidão Expedida

30/07/2018, 10:06

Mandado Expedido

27/07/2018, 16:03

Certidão Expedida

26/07/2018, 15:36

Juntada -> Petição

26/07/2018, 10:40

Intimação Efetivada

19/07/2018, 11:06

Mandado Não Cumprido

19/07/2018, 11:05

Juntada de Documento

28/06/2018, 17:13

Certidão Expedida

18/06/2018, 16:03

Juntada -> Petição

15/06/2018, 10:24

Certidão Expedida

07/06/2018, 17:00

Juntada -> Petição

04/06/2018, 15:13

Certidão Expedida

29/05/2018, 08:59

Intimação Efetivada

29/05/2018, 08:59

Certidão Expedida

21/05/2018, 07:46

Intimação Efetivada

21/05/2018, 07:46

Certidão Expedida

18/05/2018, 14:33

Ofício(s) Expedido(s)

16/05/2018, 21:29

Ofício(s) Expedido(s)

16/05/2018, 21:29

Mandado Expedido

16/05/2018, 15:58

Intimação Efetivada

16/05/2018, 09:16

Despacho -> Mero Expediente

15/05/2018, 21:47

Autos Conclusos

03/04/2018, 08:19

Juntada -> Petição

02/04/2018, 21:33

Intimação Efetivada

22/03/2018, 15:28

Citação Não Efetivada

22/03/2018, 15:27

Certidão Expedida

27/02/2018, 10:38

Certidão Expedida

07/02/2018, 15:19

Citação Expedida

30/01/2018, 11:07

Intimação Efetivada

29/01/2018, 12:52

Decisão -> Outras Decisões

29/01/2018, 12:51

Certidão Expedida

22/01/2018, 16:25

Processo Distribuído

19/01/2018, 11:26

Autos Conclusos

19/01/2018, 11:26

Peticão Enviada

19/01/2018, 11:26

Documentos

Despacho

•13/04/2026, 18:05

Decisão

•13/02/2026, 18:11

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 16:42

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 13:15

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 13:15

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 13:20

Decisão

•06/05/2025, 17:53

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 14:42

Decisão

•21/03/2025, 17:32

Decisão

•15/01/2025, 17:42

Despacho

•14/10/2024, 18:05

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 14:19

Sentença de Homologação

•13/05/2024, 16:31

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 11:38

Despacho

•20/11/2023, 18:08

Todos os documentos(32)

Despacho

•13/04/2026, 18:05

Decisão

07/05/2025, 00:00

24/03/2025, 00:00

•13/02/2026, 18:11

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 16:42

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 13:15

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 13:15

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 13:20

Decisão

•06/05/2025, 17:53

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 14:42

Decisão

•21/03/2025, 17:32

Decisão

•15/01/2025, 17:42

Despacho

•14/10/2024, 18:05

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 14:19

Sentença de Homologação

•13/05/2024, 16:31

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 11:38

Despacho

•20/11/2023, 18:08

Despacho

•02/08/2023, 16:47

Despacho

•23/11/2022, 12:40

Ato Ordinatório

•03/06/2022, 17:04

Despacho

•09/02/2022, 18:14

Ato Ordinatório

•22/11/2021, 14:29

Despacho

•26/10/2021, 15:45

Despacho

•10/09/2021, 16:56

Decisão

•11/03/2021, 18:38

Decisão

•17/10/2020, 17:06

Decisão

•22/06/2020, 17:27

Decisão

•21/05/2020, 18:37

Despacho

•11/02/2020, 21:01

Decisão

•06/09/2019, 19:22

Decisão

•25/08/2019, 17:49

Decisão

•28/04/2019, 17:11

Despacho

•15/05/2018, 21:47

Despacho

•29/01/2018, 12:51