Procedimento Comum Cível 5136446-53.2025.8.09.0023 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5136446-53.2025.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi-->Comarca de CaiapôniaEstado de GoiásVara das Fazendas PúblicasGabinete do Juiz Wagner Gomes Pereira Processo nº.: 5136446-53.2025.8.09.0023Requerente: Desvaldo Pereira De AlmeidaRequerido(a): Instituto Nacional Do Seguro Social DESPACHO RECEBO A INICIAL, eis que presentes os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil.Com relação ao requerimento de concessão da assistência judiciária, vislumbra-se a insuficiência de recursos financeiros da parte Requerente pelos documentos coligidos, que atestam ausência de condições de arcar com os custos processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça.Remetam-se os autos à CACE (Central de Atos de Constrição Eletrônica), para realização de pesquisa junto aos sistemas conveniados (INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD), a fim de constatar se a parte autora possui patrimônio em seu nome.Verifica-se, desde já, a necessidade de realização de prova pericial médica para o deslinde da causa.Da perícia médica, dos honorários e do pagamento:Nomeio como perito, independentemente de termo de compromisso, DR. RODRIGO DAMASCENO MARTINS, CRM/GO 13.501, pós-graduado em perícias médicas e cadastrado na Justiça Federal ([email protected]). Fixo os honorários do expert em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos do artigo 28, da Resolução n.º 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, tendo em vista, principalmente, o fato de que na Comarca de Caiapônia/GO não existem médicos especializados para a realização desse tipo de perícia, o que impõe, consequentemente, o deslocamento do profissional da Comarca de Rio Verde/GO para a realização do exame na parte.Com relação ao pagamento, será feito nos moldes adotados pela Justiça Federal em tais casos.Dos quesitos:São aqueles constantes da Portaria Conjunta TJGO/PFGO 16/2024, bem como pelas partes, a serem formulados em 15 (quinze) dias, acompanhados, eventualmente, da indicação de assistentes técnicos.Da data e horário do exame:O exame será realizado em data oportuna, a ser certificada nos autos pela escrivania, após a designação pelo perito.As partes devem ser intimadas por seus procuradores, dispensada a intimação pessoal.Consigne-se à autora que é imprescindível a exibição de todos os exames necessários à comprovação da sua condição de saúde.Advirta-se ao perito para que não remarque a perícia sem prévia autorização do juízo quando ocorrer falta da parte autora.Ressalta-se que é dever das partes cumprir com exatidão as decisões judiciais (art. 77, inciso IV, do CPC), cujo descumprimento poderá ensejar a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, §§2º e 3º, do CPC), além de preclusão do direito à produção da prova.Do prazo para entrega do laudo:O laudo deverá ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa, redução da verba honorária, eventual substituição, além de expedição de ofício à CGJ-GO e à entidade de classe respectiva, ex vi dos artigos 464, e seguintes do Código de Processo Civil.Faculto às partes, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos. Os assistentes técnicos são de confiança das partes, não sujeitos a impedimentos ou suspeição (CPC, art. 465, §1º).A intimação do INSS para tal finalidade poderá ser realizada, via e-mail.Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, ficando advertida de que o desatendimento de qualquer das determinações acima ensejarão a extinção do processo sem resolução de mérito.Importa reforçar que o não comparecimento injustificado da parte ocasionará a prescrição do direito da prova e incorrerá em multa por ato atentatório à dignidade da justiça, com base no art. 77, inciso IV.Resta, ainda, salientar que o perito deverá informar nos autos o não comparecimento da parte autora.Após a juntada do laudo médico pericial, CITE-SE a parte Requerida para apresentar contestação, versando também sobre o laudo pericial apresentado, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 183, do CPC.Apresentada a contestação, INTIME-SE a parte autora para impugná-la, bem como para manifestar sobre o laudo médico pericial, no prazo de 15 (quinze) dias.Após, venham os autos conclusos.Expeça-se o necessário.Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. WAGNER GOMES PEREIRAJuiz de Direito(Decreto Judiciário nº 3.781/2024)

24/03/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Perícia Requerida

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