Tutela Antecipada Antecedente 5216032-73.2025.8.09.0142 - TJGO

Tutela Antecipada Antecedente 5216032-73.2025.8.09.0142 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete da Juíza Camila de Carvalho Gonç[email protected] nº.: 5216032-73.2025.8.09.0142 Requerente: Luiz Alberto De Castro Oliveira CPF/CNPJ: 004.265.421-18Requerido(a): Bárbara Beatriz Conceição De Jesus CPF/CNPJ: 044.821.461-02Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃOTrata-se de ação de indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por Luiz Alberto de Castro Oliveira contra Barbara Beatriz Conceição de Jesus, ambos qualificados.Narra o autor que é advogado e representa a parte Exequente nos autos de execução de título extrajudicial n. 5700186-90.2024.8.09.0142, movida contra a pessoa de Paulo Victor Martins de Freitas, cônjuge da requerida Bárbara.No mencionado processo, houve a penhora de um veículo do Executado Paulo, cujo mandado foi cumprido em 17.01.2025, sendo que o autor da presente demanda restou como fiel depositário do bem. No entanto, em razão de embargos de terceiro ajuizados pela pessoa de Wagner Teixeira de Oliveira Filho, o veículo foi devolvido ao alegado proprietário.Afirma o autor que, desde a devolução do veículo a Wagner, passou a empreender diligências para demonstrar ao Juízo da Execução que o bem, na realidade, pertence ao casal Paulo Victor Martins de Freitas e Bárbara Beatriz Conceição de Jesus (requerida), sendo que esta continuava a utilizar o veículo em questão.Para tanto, relata que empreendeu diligências na residência da requerida, buscando constatar a utilização do bem.Ocorre que, segundo alega, a requerida, ao perceber que o autor estava realizando as mencionadas diligências, passou a utilizar de suas redes sociais – Instagram, na qual possui aproximadamente 29.6000 seguidores – para proferir insultos, difamações e ameaças em seu desfavor.Relata que, por ter vasto alcance na plataforma de rede social, tal conduta perpetrada pela requerida está prejudicando sua vida pessoal e profissional, já que o expõe desnecessariamente.Assim, mediante a presente ação, pretende a condenação da requerida ao pagamento de danos morais, calculados em R$ 25.000,00, bem como seja condenada a retratar-se publicamente em suas redes sociais, visando amenizar os danos já causados.Como tutela de urgência, pretende que a Requerida seja compelida a se abster de postar nas redes sociais publicações que maculem a imagem do autor, sob pena de fixação de multa diária, sugerida em R$ 5.000,00 para cada postagem aviada.É o relatório. Decido.Cumpridos os requisitos legais, RECEBO a inicial.Prosseguindo, sabe-se que a tutela antecipada tem por fito antecipar os efeitos do provimento final pretendido pela parte autora, em observância ao princípio da efetividade, mas em detrimento aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, pois se concede o direito pleiteado sem a entrega definitiva da tutela jurisdicional.Em razão disso, o art. 300 do CPC exige a presença da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano (periculum in mora), e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 2º).Nos termos da norma supracitada, verifica-se que o Juízo poderá conceder a medida após requerimento do legitimado ativo, desde que se convença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e desde que, na tutela de urgência de natureza antecipada, não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Primeiramente, tem-se que o risco de dano irreparável e de difícil reparação é evidente, especialmente quando levado em consideração a velocidade com que as informações se espalham por meio das redes sociais.No caso, dada a quantidade de seguidores que autora possui na mencionada plataforma, as publicações aviadas mediantes seus “stories” – publicações temporárias disponibilizadas na rede social, caracterizadas por seu formato audiovisual e pela limitação temporal de 24 horas para exibição, como um meio de interação dinâmico, frequentemente utilizado para compartilhamento instantâneo de conteúdos - a informação já foi visualizada por milhares de outras pessoas.Por sua vez, a probabilidade do direito invocado está presente na medida em que o conteúdo é tendente a ocasionar abalo à honra e à imagem do autor, já que estão diretamente relacionadas ao exercício de sua profissão, as quais podem trazer repercussões negativas, extrapolando, a priori, os limites da livre manifestação do pensamento.Como narrado, a autora tem utilizado dos “stories” da rede social para macular a imagem do autor, ao passo em que este realizou diligências in loco – em frente a casa da requerida – para tentar localizar 0 veículo que é objeto de penhora em outro processo de execução.Ademais, a suspensão das postagens descritas na inicial, em tese, difamatórias, não ofende os princípios constitucionais da liberdade de expressão e pensamento.Não há conflito entre liberdade de expressão e privacidade, sendo ambos direitos constitucionalmente protegidos, aos quais deve ser conferida máxima eficácia, sem derrotabilidade.Assim, a liberdade de expressão atinge a eficácia quando não ofende a imagem e a honra objetiva. Caso haja risco desse acontecimento, deve ser objeto de imediata apreciação pelo Poder Judiciário.Com efeito, inconteste o prejuízo decorrente da aparência do bom direito verificado, aliada à comprovação de uma situação de perigo que ponha em risco a efetividade do processo principal.Ante o exposto, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a requerida se abstenha de publicar qualquer outro conteúdo envolvendo o nome do autor, em qualquer rede social ou ambiente virtual, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada à R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).Intime-se pessoalmente a requerida.Expeçam-se os documentos necessários.DEMAIS PROVIDÊNCIAS:1. PROVIDENCIE-SE a designação de data para a sessão de conciliação/mediação pelo CEJUSC. Fixo os honorários do conciliador na importância estabelecida pela tabela de instrução de serviço n.º 002/2016 do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do TJGO, devendo a parte autora observar o valor estabelecido na tabela para o valor da causa e efetuar o depósito da quantia na conta bancária de titularidade do conciliador responsável pela audiência, com antecedência de 05 (cinco) dias, com a devida juntada do comprovante de recolhimento nos presentes autos, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça (Súmula 79 do TJGO).Indicada a data da audiência de conciliação, determino:a.1) Cite-se e intime-se a parte requerida, preferencialmente, pelo correio eletrônico para comparecer à audiência conciliatória via plataforma Zoom, para viabilização da audiência de conciliação.a.1.1) Em caso de ausência de confirmação, em até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação, expeça-se carta de citação com aviso de recebimento, conforme a nova redação do artigo 246, § 1ºA, inciso I, do Código de Processo Civil, dada pela Lei n. 14.195, de 26 de agosto 2021, devendo a parte ré informara.1.2) Caso a parte requerida tenha cadastro prévio nos sistemas de processo em autos eletrônicos deste Tribunal, para efeito de recebimento de citações e intimações, estas deverão ser citadas e intimadas preferencialmente por esse meio (CPC, art. 246, §1º, do CPC, com redação dada pela Lei n.º 14.165/2021). a.2) Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º), acerca da audiência de conciliação.a.3) Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça e importará aplicação de multa. Todavia, podem as partes constituírem representantes, inclusive seu advogado, para representá-las em audiência, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §10 do CPC).a.4) Em não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação, terá início a partir da audiência, ou, se for o caso, da última sessão de conciliação.a.5) Caso ambas as partes manifestem, expressamente, desinteresse na tentativa de autocomposição, proceda-se com o cancelamento da audiência designada, iniciando-se o prazo para apresentação de contestação. a.6) Frise-se que os prazos processuais deverão ser contados em dias úteis, na forma do artigo 219, do CPC.2. Ademais, fica, desde já, advertida a parte ré, de que se não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, devendo a Escrivania certificar nos autos a intempestividade e, após, remeter à conclusão, conforme art. 130, inciso XXIV, alínea "c", do Novo Código de Normas do TJGO.3. Deverá a parte Requerida, além de contestar os fatos narrados, informar, no bojo da contestação, as provas que pretendem produzir, justificando, pormenorizadamente, sua relevância e pertinência ao presente caso. Fica, desde já, INDEFERIDO, o mero requerimento genérico.4. Juntada contestação, tempestivamente, nos autos, intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar, bem como informar, no bojo da impugnação, as provas que pretende produzir, justificando, de forma pormenorizada, sua relevância e pertinência ao caso concreto. O mero requerimento importará em preclusão.5. Havendo requerimento de prova documental, convém ressaltar que incumbe à parte instruir a petição inicial e a contestação com os documentos indispensáveis a provar as suas alegações, ou seja, deverão anexar no bojo de suas respectivas petições e contestações as provas documentais que já eram conhecidas, acessíveis e disponíveis naquele momento. Portanto, a apresentação de novas provas documentais somente é possível, em qualquer momento processual, quando não verse sobre algum conteúdo que já era conhecido pela parte e que estava ao seu alcance quando da propositura da ação e da apresentação de defesa ou para contrapor aos que foram produzidos nos autos. Em outras palavras, acaso as partes postulem e justifiquem a produção de prova documental, esta somente será admitida por este juízo se (i) tratarem de documentos sobre fatos novos ocorridos após o ajuizamento da ação ou da data da apresentação da contestação, (ii) para contrapor aos que foram produzidos nos autos ou (iii) conhecido pela parte somente em momento posterior, desde que devidamente comprovado nos autos, eis que a utilização de prova surpresa é vedada pelo sistema pátrio e não se coaduna com a boa-fé processual, por permitir a burla e incentivar a fraude processual (CPC, art. 434 e 435).5.1. Havendo requerimento de prova testemunhal, ambas as partes (autor e réu), em suas respectivas manifestações, deverão trazer o rol de testemunhas a serem ouvidas em juízo, sob pena de indeferimento da prova testemunhal (CPC, art. 450). Ressalta-se que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455).6. Nada obstante as justificações e requerimentos, o julgamento antecipado da lide não é afastado. À Escrivania para as providências.Intime-se. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVESJuíza de Direitoa.m.aÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

24/03/2025, 00:00

—

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Prazo Decorrido

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(101)