Execução Fiscal 5239864-37.2017.8.09.0039 - TJGO

Execução Fiscal 5239864-37.2017.8.09.0039 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de GoiandiraVara das Fazendas Públicas Autos nº: 5239864-37.2017.8.09.0039Promovente(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE ANHANGUERAPromovidos(s): WLADMIR SILVA DE AGUIAR SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pela PREFEITURA MUNICIPAL DE ANHANGUERA em face de WLADMIR SILVA DE AGUIAR, partes devidamente qualificadas.No curso do processo, a parte exequente foi intimada para manifestar acerca da prescrição intercorrente nos termos do Resp. 1.340.553 do STJ, considerando que a presente execução fiscal foi ajuizada há mais de 07 (sete) anos, não tendo sido localizado bens do executado passíveis de constrição (evento n.227)O exequente apresentou manifestação no evento n.229. Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Conforme é cediço, a prescrição é causa de extinção do próprio crédito tributário, com fulcro no artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional, in litteris:Art. 156. Extinguem o crédito tributário:(...) OmissisV - a prescrição e a decadência; Impende esclarecer que, na situação específica das execuções fiscais, há duas hipóteses em que a prescrição pode ser declarada de ofício pelo magistrado.A primeira está disciplinada no caput do art. 174 do CTN, que dispõe que a “ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”, e incide quando o julgador apura que a pretensão do credor já havia sido fulminada pela prescrição antes mesmo do ajuizamento da demanda ou no transcurso desta, se não ocorreu qualquer causa suspensiva ou interruptiva, tornando inexigível o direito subjetivo do exequente.Por sua vez, a segunda situação é a denominada “prescrição intercorrente”, que ocasiona a extinção da execução em virtude do decurso do lapso temporal de 05 anos sem que o credor tenha providenciado o regular prosseguimento do feito, ficando, pois, completamente inerte.Sobre esse tema, o col. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no bojo do REsp nº 1.340.553/RS, disciplinou a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente no âmbito da Execução Fiscal, com fulcro no artigo 40, da Lei nº 6.830/08. Na oportunidade, foram assentadas as seguintes teses:(...) 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.No caso em apreço, verifica-se que em 16/08/2017 foi determinada a citação da parte executada, que ocorreu em 18/08/2017. Decorrido o prazo para pagamento (05/09/2017) e não localizados bens do devedor, foi a exequente intimada em 07/03/2018.À luz da posição encampada pelo col. Superior Tribunal de Justiça, no bojo do REsp nº 1340553/RS, o termo inicial do prazo de suspensão do processo na espécie ocorreu em 07/03/2018, quando a Fazenda Pública Municipal teve ciência da inexistência de bens penhoráveis.Conforme esclarecido pelo Tribunal Superior, transcorrido o prazo de um ano, o prazo prescricional de cinco anos inicia-se automaticamente, sendo irrelevante, portanto, que o Magistrado determine o arquivamento do feito.Nesse sentido, inclusive, já dispunha a Súmula 314, do STJ:“Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.”Nessa senda, não tendo havido efetiva constrição patrimonial ou qualquer outro marco interruptivo nesse interregno, a prescrição, in casu, consumou-se em 07/03/2024.Em vista de todos os argumentos expendidos e considerando, ainda, que o processo de execução ficou paralisado, é forçoso concluir que, realmente, operou-se a prescrição intercorrente, como reconhecido no juízo a quo.Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal Regional:EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE configurada. 1. Após a ciência da exequente acerca da frustração de diligência com o objetivo de localizar o executado ou bens penhoráveis, tem início o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e, após o transcurso do referido prazo, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. 2. Decorrido o prazo acima descrito, sem qualquer diligência com resultado positivo para a satisfação da dívida, é de ser reconhecida a prescrição intercorrente. (TRF-4 - AC: 50056150920204049999 5005615-09.2020.4.04.9999, Relator: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Data de Julgamento: 13/05/2020, SEGUNDA TURMA). (grifei).Diante do exposto, nos termos do art. 924, V do CPC c/c art. 40, § 4º da Lei n. 6.830/80, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, e determino o arquivamento do feito.Havendo atos de constrição, revogo-os, devendo, após a preclusão, ser retiradas as eventuais restrições, expedindo-se os alvarás dos valores eventualmente bloqueados em favor da parte executada.Sem custas. Sem honorários.Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil, já que o valor da causa não supera o limite legal de "100 (cem) salários-mínimos".Com o trânsito em julgado, dê-se vistas ao exequente para que se proceda as baixas referentes a Inscrição de Dívida ativa, e arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiandira, data da inclusão.Goiandira, datado e assinado digitalmente. Luiz Antônio Afonso Júnior Juiz de Direito

24/03/2025, 00:00

—

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Intimação Lida

Intimação Lida

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Todas as movimentações(276)

Todos os documentos(39)