Execução de Título Extrajudicial 5269066-13.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5269066-13.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO/MANDADOProcesso nº 5269066-13.2023.8.09.0051 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por MUNDO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS em face de MIRIAN FERREIRA MENEZES DA SILVA e GILSON MENDES DA SILVA, devidamente qualificados nos autos.Em atenção ao ato ordinatório contido no movimento processual nº 60, o exequente apresentou manifestação datada de 11 de março de 2025, comprovando o óbito do executado GILSON MENDES DA SILVA, bem como a inexistência de inventário em seu nome, mediante a juntada das respectivas certidões.Na mesma oportunidade, postulou a expedição de ofícios à Secretaria de Estado da Segurança Pública de Goiás – SESP/GO e ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás – TRE/GO, sob a justificativa de que não logrou êxito em localizar, por meios próprios, a qualificação completa dos herdeiros do executado falecido.É o relatório. Decido:O princípio da cooperação processual, insculpido no art. 6º do CPC, preconiza que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." Contudo, tal princípio não autoriza a transferência ao Poder Judiciário de diligências que competem precipuamente às partes.Conforme acertadamente destacado pelo próprio exequente, "o princípio da cooperação processual não induz a conclusão de que o juízo deva substituir as partes em atos que lhes são próprios". Tal premissa encontra respaldo no ordenamento jurídico processual, que atribui às partes o ônus de instruir adequadamente o feito com as informações e documentos necessários.A expedição de ofícios pelo Poder Judiciário para obtenção de dados que, a priori, deveriam ser fornecidos pela parte interessada, constitui medida excepcional, admissível somente quando demonstrada, de forma concreta e objetiva, a impossibilidade de acesso às informações pretendidas após o esgotamento das vias ordinárias.No caso em análise, o exequente limitou-se a afirmar genericamente que "não conseguiu localizar por meios próprios a qualificação dos herdeiros", sem, contudo, especificar quais diligências foram efetivamente empreendidas nesse sentido.Observa-se que não há nos autos qualquer elemento que evidencie o esgotamento das diligências extrajudiciais para obtenção das informações pretendidas, tais como buscas em cartórios de registro civil, consultas a cadastros públicos acessíveis à parte ou tentativas de contato com a co-executada MIRIAN FERREIRA MENEZES DA SILVA, que, presumivelmente, possui informações sobre os herdeiros do executado falecido.O deferimento indiscriminado de expedição de ofícios para obtenção de informações que podem ser acessadas diretamente pela parte interessada representaria sobrecarga desnecessária ao Poder Judiciário, além de contrariar os princípios da economia e celeridade processuais.Ante o exposto, com fundamento no princípio da cooperação processual, corretamente interpretado, e nos artigos 319, II, e 378 do Código de Processo Civil:1) INDEFIRO o pedido de expedição de ofícios à Secretaria de Estado da Segurança Pública de Goiás – SESP/GO e ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás – TRE/GO;2) DETERMINO a intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover as diligências necessárias à identificação e qualificação dos herdeiros do executado GILSON MENDES DA SILVA, comprovando nos autos o esgotamento das vias ordinárias para obtenção das informações pretendidas;3) Alternativamente, faculto ao exequente, no mesmo prazo, a apresentação de elementos concretos que demonstrem a impossibilidade de acesso às informações pretendidas, com a indicação precisa das diligências infrutíferas já realizadas, para nova apreciação do pedido de expedição de ofícios;4) Transcorrido o prazo assinalado sem manifestação ou sem a devida comprovação do esgotamento das vias ordinárias, voltem os autos conclusos para deliberação.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaMCR

24/03/2025, 00:00

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Intimação Lida

Juntada -> Petição

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ofício Respondido

Ofício Efetivado

Juntada -> Petição

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