Execução da Pena 5562771-07.2023.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5562771-07.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS2ª Vara Criminal - Comarca de Goianésia Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 5562771-07.2023.8.09.0011Autuado/Acusado:Luiz Mauro Ribeiro Dos Santos DECISÃO Trata-se de Denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de LUIZ MAURO RIBEIRO DOS SANTOS, pela suposta prática da conduta tipificada no art. 147, art. 129, §13, art. 148, §1°, I, todos do Código Penal (CP) e art. 12 da Lei n. 10.826/2003, c/c art. 5º, III, da Lei n. 11.340/2006, na forma do art. 69 do CP. A denúncia foi recebida em 18.08.2024, oportunidade em que foi determinada a citação do acusado para responder à acusação (mov. 63).Devidamente citado, o acusado apresentou resposta à acusação ao mov. 68, por meio de defensora constituída. Em seguida, os autos vieram-me conclusos.Breve relato. Decido.Em primeiro lugar, verifica-se que o feito se encontra em ordem, inclusive no que se refere à representação processual do acusado.Dito isso, passa-se à análise dos requerimentos apresentados pela defesa, além das providências necessárias ao andamento do feito.1 - Da Resposta à AcusaçãoDa análise da defesa apresentada, verifica-se que não foram arguidas preliminares ou requerida qualquer diligência.Não se identifica, também, quaisquer dos requisitos autorizadores da absolvição sumária, tais quais elencados no art. 397, caput, do Código de Processo Penal, posto que a defesa se reservou no direito de adentrar ao mérito após a instrução processual.Assim, considerando presentes indícios suficientes de autoria e da materialidade do crime, bem como se tratar de fato de indiscutível relevância penal, a ação deve ter seu seguimento, com a designação de audiência de instrução e julgamento.Diante do exposto, DETERMINO a inclusão do feito em pauta para audiência de instrução e julgamento, adotando-se as providências necessárias.Por fim, INTIME-SE a defensora constituída para que promova a juntada do instrumento de procuração no prazo de 05 (cinco) dias, para fins de regularização da defesa. Notifique-se o Ministério Público.Intimem-se. Cumpra-se.Goianésia (GO), data registrada pelo sistema. Érico Mercier RamosJuiz de Direito

24/03/2025, 00:00

—

Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

Processo Desarquivado

Intimação Lida

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Guia de Execução Penal Cumprido

Expedição de Documento

Guia de Execução Penal Expedido

Juntada de Documento

Todas as movimentações(132)