Ação Penal - Procedimento Sumário 0264294-21.2017.8.09.0175 - TJGO

Ação Penal - Procedimento Sumário 0264294-21.2017.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 4ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e DetençãoAv. Olinda, nº 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120, sala 807 - 8º andar - fone: (62) 3018-8282, e-mail: [email protected] Processo n.: 0264294-21.2017.8.09.0175Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSAcusado: Walisson Leandro Lopes Da SilvaNatureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento SumárioDespachoO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ofereceu DENÚNCIA em desfavor de WALISSON LEANDRO LOPES DA SILVA, brasileiro, casado, nascido aos 07/07/1989, natural de Goiânia-Go, filho de Isaias Ribeiro da Silva e Zuleide Lopes da Conceição, CPF n.° 009.838.331-09, RG nº 4629336, residente na Rua JGO 03, Qd. 14, Lt. 18, Jardim Gramado, Goiânia-GO.Infere-se que no dia 10 de dezembro de 2014, após ser abordado por policiais militares em frente a sua residência, ocorreu a retenção no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) em espécie, pelas supostas práticas delitivas de falsidade ideológica, conforme o artigo 299, caput, do Código Penal.Avançando o procedimento, durante audiência de instrução e julgamento realizada em 16/07/2024 foi homologado o Acordo de Não Persecução Penal, com fulcro no artigo 28-A, §4°, do Código de Processo Penal, e declarou extinta a punibilidade de WALISSON LEANDRO LOPES DA SILVA, pela suposta prática do crime previsto no artigo 299, caput, do Código Penal (evento 111).Logo após, a defesa do acusado requereu o recebimento do pedido de restituição de objeto apreendido, nos termos do artigo 120 do Código de Processo Penal, com o posterior deferimento do pleito (evento 113).Intimado, tendo em vista o cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal o Ministério Público se manifestou pelo deferimento do pedido a fim de que seja restituído o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) ao requerente (evento 116).Diante disso, determinou-se a restituição do valor em favor do acusado no evento 118.A defesa do acusado informou os dados bancários para restituição no evento 124.Posteriormente, foi certificado no processo (evento 127) que a conta bancária informada está em nome diverso ao do acusado e, por isso, veio o processo concluso, no evento 128, para que fosse determinado como proceder.Assim, no evento 129 foi proferido despacho determinando a expedição de alvará de transferência do valor apreendido para a conta bancária informada no evento 124, de titularidade do defensor do acusado Leonardo Luiz de Souza Nascimento.O referido alvará foi juntado cumprido no evento 131.No evento 138 sobreveio informação oriunda da 12ª DDP de Goiânia-GO, comunicando que existe um aparelho celular vinculado ao Inquérito Policial n. 99/2017.Intimada, a representante Ministerial requereu a intimação da defesa constituída do acusado Walisson Leandro Lopes Da Silva para que se manifeste sobre o aparelho celular apreendido (evento 141).Desse modo, o acusado se manifestou no evento 146 pela restituição do aparelho celular apreendido, requerendo a expedição de alvará de transferência do celular apreendido ao peticionante, qual seja, Leonardo Luiz de Souza Nascimento.O Ministério Público não se opôs ao pedido supra, desde que seja comprovada a propriedade do bem (evento 149).Veio o processo concluso (evento 151).Pois bem. Diante do termo de depósito anexado ao evento 138, informando a existência de 01 (um) aparelho celular, marca Samsung, cor aparentemente dourada/preto, sem IMEI aparente, capa de proteção transparente quebrada e toda danificada, marcas de uso, com avarias, intime-se o acusado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove a propriedade do referido objeto para que se proceda sua restituição.Escoado o prazo, sem manifestação, retorne-se o processo concluso.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Liciomar Fernandes da SilvaJuiz de Direito(Assinado digitalmente)29/07

09/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Despacho. Determino o arquivamento.

Autos Conclusos

- Ofício Respondido

Para Goiânia - Depósito Judicial

Certidão Expedida

Para Walisson Leandro Lopes Da Silva (Mandado nº 4788536 / Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (08/04/2025 16:32:12))

Decisão. Destruição de objeto apreendido.

P/ SENTENÇA

Por Laudelina Angelica Campanholo Amisy (Referente à Mov. Ato Ordinatório (28/04/2025 18:52:37))

ciente

Vistas ao Ministério Público, acerca do ev 155

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ de crimes punidos com reclusão e detenção (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

Ofício, Decisão e Denúncia oriundos da 1ª UPJ (fato novo) - WALISSON

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 4788536 / Para: Walisson Leandro Lopes Da Silva)

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Todos os documentos(16)