Execução de Título Extrajudicial 5050529-59.2018.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/02/2018

Valor da Causa

R$ 300.932,03

Órgão julgador

2ª Unidade de Processamento Jurisdicional (upj) das Varas Cíveis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Autos Conclusos

07/04/2026, 15:10

Decorrido Prazo

07/04/2026, 15:10

Decorrido Prazo

07/04/2026, 15:10

Juntada de Documento

26/03/2026, 14:01

Juntada -> Petição

25/03/2026, 18:21

Intimação Efetivada

27/02/2026, 16:11

Intimação Efetivada

27/02/2026, 16:11

Intimação Efetivada

27/02/2026, 16:11

Decisão -> Outras Decisões

27/02/2026, 15:32

Intimação Expedida

27/02/2026, 15:32

Intimação Expedida

27/02/2026, 15:32

Intimação Expedida

27/02/2026, 15:32

Certidão Expedida

28/01/2026, 13:54

Autos Conclusos

28/01/2026, 13:54

Juntada -> Petição

08/01/2026, 16:03

Todas as movimentações(288)

Autos Conclusos

07/04/2026, 15:10

Decorrido Prazo

07/04/2026, 15:10

Decorrido Prazo

07/04/2026, 15:10

Juntada de Documento

26/03/2026, 14:01

Juntada -> Petição

25/03/2026, 18:21

Intimação Efetivada

27/02/2026, 16:11

Intimação Efetivada

27/02/2026, 16:11

Intimação Efetivada

27/02/2026, 16:11

Decisão -> Outras Decisões

27/02/2026, 15:32

Intimação Expedida

27/02/2026, 15:32

Intimação Expedida

27/02/2026, 15:32

Intimação Expedida

27/02/2026, 15:32

Certidão Expedida

28/01/2026, 13:54

Autos Conclusos

28/01/2026, 13:54

Juntada -> Petição

08/01/2026, 16:03

Intimação Efetivada

15/12/2025, 14:57

Certidão Expedida

15/12/2025, 14:49

Intimação Expedida

15/12/2025, 14:49

Juntada -> Petição -> Impugnação

28/11/2025, 18:17

Intimação Efetivada

17/11/2025, 16:22

Intimação Efetivada

17/11/2025, 16:22

Certidão Expedida

17/11/2025, 15:45

Intimação Expedida

17/11/2025, 15:45

Intimação Expedida

17/11/2025, 15:45

Juntada -> Petição

06/11/2025, 16:03

Intimação Efetivada

20/10/2025, 13:23

Certidão Expedida

20/10/2025, 13:14

Intimação Expedida

20/10/2025, 13:14

Juntada de Documento

17/10/2025, 14:34

Certidão Expedida

05/09/2025, 16:34

Juntada -> Petição

07/08/2025, 18:31

Certidão Expedida

29/07/2025, 21:21

Certidão Expedida

29/07/2025, 21:14

Certidão Expedida

29/07/2025, 18:46

Intimação Efetivada

28/07/2025, 17:21

Certidão Expedida

28/07/2025, 17:11

Intimação Expedida

28/07/2025, 17:11

Intimação Efetivada

24/07/2025, 10:40

Decisão -> Outras Decisões

24/07/2025, 10:32

Intimação Expedida

24/07/2025, 10:32

Autos Conclusos

22/07/2025, 16:45

Juntada -> Petição

21/07/2025, 13:46

Intimação Efetivada

23/06/2025, 18:02

Certidão Expedida

23/06/2025, 14:09

Intimação Expedida

23/06/2025, 14:09

Juntada de Documento

06/06/2025, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/05/2025, 00:00

Certidão Expedida

15/05/2025, 14:24

Intimação Efetivada

15/05/2025, 14:24

Juntada -> Petição

13/05/2025, 22:03

Juntada de Documento

22/04/2025, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete da Juíza Camila de Carvalho GonçalvesE-mail: [email protected] nº.: 5050529-59.2018.8.09.0137 Requerente: Banco Do Brasil S A CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91Requerido(a): Paulo Chavaglia Filho CPF/CNPJ: 020.168.741-04Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, partes devidamente qualificadas.Considerando o teor do petitório carreado no evento 230, determino a intimação dos executados, por intermédio de seus procuradores constituídos no feito, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem a localização exata dos bens discriminados no evento 210, sob pena de aplicação das cominações legais (art. 774, V do CPC).Transcorrido o prazo, intime-se o exequente para manifestar, no mesmo prazo assinalado acima, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção.Oportunamente, certifique-se e volvam-me os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVESJuíza de DireitoROFÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

11/04/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

10/04/2025, 17:22

Intimação Efetivada

10/04/2025, 17:22

Intimação Efetivada

10/04/2025, 17:22

Intimação Efetivada

10/04/2025, 17:22

Autos Conclusos

08/04/2025, 17:14

Certidão Expedida

08/04/2025, 17:13

Juntada -> Petição

31/03/2025, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete da Juíza Camila de Carvalho GonçalvesE-mail: [email protected] nº.: 5050529-59.2018.8.09.0137 Requerente: Banco Do Brasil S A CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91Requerido(a): Paulo Chavaglia Filho CPF/CNPJ: 020.168.741-04Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial manejada pelo Banco do Brasil S/A, em desfavor de Paulo Chavaglia Filho e Jully Cristina Finholdt Chavaglia, partes devidamente qualificadas.O exequente compareceu nos autos e pugnou pela penhora dos bens dados em garantia na cédula rural (evento 207).Sobreveio decisão pela qual foi deferido o pedido formulado parte exequente e, por consequência, determinada a penhora dos referidos bens (evento 210).No evento 218, a parte executada pleiteou a nulidade da execução, sustentando que: (i) o exequente não instruiu a petição inicial com a via original digitalizada da cédula rural, de modo que a apresentação de cópia simples torna a execução nula, por ausência de certeza do título; (ii) a citação por edital deve ser declarada nula e, em razão dessa nulidade, o título executivo encontra-se prescrito; (iii) a penhora determinada de ofício no evento 210 sobre o imóvel configura conduta arbitrária, uma vez que incumbe ao exequente o ônus de localizar o executado ou bens de sua propriedade.Resposta pelo exequente (evento 223).Após, vieram-me os autos conclusos.É o relato do necessário. DECIDO.I - Da desnecessidade de apresentação do original da cédula de produto rural (CPR)No caso em apreço, verifica-se que o negócio jurídico foi celebrado em 27 de dezembro de 2013, devidamente assinado por ambas as partes e com firma reconhecida pelo Cartório de Registro de Imóveis e Anexos desta Comarca, inexistindo qualquer indício de fraude.Dessa forma, não há que se cogitar a inexigibilidade do título exequendo, pois resta evidenciada sua força executiva, sobretudo diante da existência de outros elementos que conferem verossimilhança ao negócio jurídico entabulado, tais como a anuência expressa das partes quanto à forma de aposição da assinatura com reconhecimento de firma.Consoante premissa jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a necessidade de juntada do título executivo original pauta-se somente quando invocado fato concreto impeditivo de cobrança do débito. A propósito:“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO. DESNECESSIDADE. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. A necessidade de juntada da via original do título executivo extrajudicial deve ficar a critério do julgador e se faz necessária apenas quando invocado pelo devedor algum fato concreto impeditivo da cobrança do débito. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 2035971 PR 2022/0342132-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2023)Assim, o mero temor de circulação do título original, desacompanhado de qualquer prova ou indício nesse sentido, não é suficiente para impor à parte a obrigação de juntada do original.II - Da nulidade da citação por editalNa hipótese, os executados alegam que não foram esgotados de todas as vias de citação pessoal.A citação por edital é medida extraordinária, cujas hipóteses estão elencadas no art. 256, incisos I a III, do Código de Processo Civil, devendo ser deferida somente quando esgotadas todas as formas de localização pessoal do executado.Ao analisar os autos, verifica-se que a presente ação de execução foi ajuizada em 2018 e que foram diversas as tentativas de se localizar o paradeiro dos executados, sem obter sucesso.Portanto, foram esgotados todos os meios possíveis para localização dos devedores, a qual não pode valer-se de sua própria torpeza para ter reconhecida a nulidade.Sendo assim, denota-se que no processo há demonstração cabal que já haviam sido adotadas diversas medidas para citação pessoal, de forma que a citação por edital torna-se perfeitamente válida.Nesse sentido, orienta a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, in verbis:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. DESÍDIA NÃO IMPUTÁVEL À PARTE EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento rege-se pelo princípio "secundum eventus litis", por força do qual o seu julgamento deve-se cingir ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, sob pena de supressão de instância. 2. Esgotadas as diligências necessárias à localização da parte executada, reputa-se válida a citação ficta realizada por meio de edital. 3. Considerando que a demora para efetivação da citação não se deu por inércia da parte exequente, não há se falar em prescrição no caso vertente, vez que ocorreu a interrupção do prazo prescricional com o despacho que ordenou a citação, retroagindo os seus efeitos à data de propositura da ação. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5032910-50.2022.8.09.0146, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 30/05/2022, DJe de 30/05/2022)Em razão disso, não há se falar em nulidade da citação editalícia.III - Da penhora do bem imóvelNo tocante à penhora do imóvel determinada no evento 210, constata-se a ocorrência de mero erro material na decisão proferida, decorrente de equívoco na identificação da localidade dos bens e na descrição do imóvel em questão.Ademais, verifica-se que não houve a expedição de qualquer ato executório, razão pela qual não se vislumbra prejuízo às partes.Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados no evento 218, ante a inexistência de nulidade processual nestes autos.Em tempo, desconstituo a determinação de penhora incidente sobre o imóvel sob a matrícula de n.º 46.588, CRI/Local, nos termos da decisão proferida no evento 210.Preclusa esta decisão, cumpra-se a decisum de evento 210, no que couber.Oportunamente, certifique-se e volvam-me os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVESJuíza de DireitoJRF/ROFÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete da Juíza Camila de Carvalho GonçalvesE-mail: [email protected] nº.: 5050529-59.2018.8.09.0137 Requerente: Banco Do Brasil S A CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91Requerido(a): Paulo Chavaglia Filho CPF/CNPJ: 020.168.741-04Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial manejada pelo Banco do Brasil S/A, em desfavor de Paulo Chavaglia Filho e Jully Cristina Finholdt Chavaglia, partes devidamente qualificadas.O exequente compareceu nos autos e pugnou pela penhora dos bens dados em garantia na cédula rural (evento 207).Sobreveio decisão pela qual foi deferido o pedido formulado parte exequente e, por consequência, determinada a penhora dos referidos bens (evento 210).No evento 218, a parte executada pleiteou a nulidade da execução, sustentando que: (i) o exequente não instruiu a petição inicial com a via original digitalizada da cédula rural, de modo que a apresentação de cópia simples torna a execução nula, por ausência de certeza do título; (ii) a citação por edital deve ser declarada nula e, em razão dessa nulidade, o título executivo encontra-se prescrito; (iii) a penhora determinada de ofício no evento 210 sobre o imóvel configura conduta arbitrária, uma vez que incumbe ao exequente o ônus de localizar o executado ou bens de sua propriedade.Resposta pelo exequente (evento 223).Após, vieram-me os autos conclusos.É o relato do necessário. DECIDO.I - Da desnecessidade de apresentação do original da cédula de produto rural (CPR)No caso em apreço, verifica-se que o negócio jurídico foi celebrado em 27 de dezembro de 2013, devidamente assinado por ambas as partes e com firma reconhecida pelo Cartório de Registro de Imóveis e Anexos desta Comarca, inexistindo qualquer indício de fraude.Dessa forma, não há que se cogitar a inexigibilidade do título exequendo, pois resta evidenciada sua força executiva, sobretudo diante da existência de outros elementos que conferem verossimilhança ao negócio jurídico entabulado, tais como a anuência expressa das partes quanto à forma de aposição da assinatura com reconhecimento de firma.Consoante premissa jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a necessidade de juntada do título executivo original pauta-se somente quando invocado fato concreto impeditivo de cobrança do débito. A propósito:“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO. DESNECESSIDADE. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. A necessidade de juntada da via original do título executivo extrajudicial deve ficar a critério do julgador e se faz necessária apenas quando invocado pelo devedor algum fato concreto impeditivo da cobrança do débito. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 2035971 PR 2022/0342132-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2023)Assim, o mero temor de circulação do título original, desacompanhado de qualquer prova ou indício nesse sentido, não é suficiente para impor à parte a obrigação de juntada do original.II - Da nulidade da citação por editalNa hipótese, os executados alegam que não foram esgotados de todas as vias de citação pessoal.A citação por edital é medida extraordinária, cujas hipóteses estão elencadas no art. 256, incisos I a III, do Código de Processo Civil, devendo ser deferida somente quando esgotadas todas as formas de localização pessoal do executado.Ao analisar os autos, verifica-se que a presente ação de execução foi ajuizada em 2018 e que foram diversas as tentativas de se localizar o paradeiro dos executados, sem obter sucesso.Portanto, foram esgotados todos os meios possíveis para localização dos devedores, a qual não pode valer-se de sua própria torpeza para ter reconhecida a nulidade.Sendo assim, denota-se que no processo há demonstração cabal que já haviam sido adotadas diversas medidas para citação pessoal, de forma que a citação por edital torna-se perfeitamente válida.Nesse sentido, orienta a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, in verbis:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. DESÍDIA NÃO IMPUTÁVEL À PARTE EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento rege-se pelo princípio "secundum eventus litis", por força do qual o seu julgamento deve-se cingir ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, sob pena de supressão de instância. 2. Esgotadas as diligências necessárias à localização da parte executada, reputa-se válida a citação ficta realizada por meio de edital. 3. Considerando que a demora para efetivação da citação não se deu por inércia da parte exequente, não há se falar em prescrição no caso vertente, vez que ocorreu a interrupção do prazo prescricional com o despacho que ordenou a citação, retroagindo os seus efeitos à data de propositura da ação. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5032910-50.2022.8.09.0146, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 30/05/2022, DJe de 30/05/2022)Em razão disso, não há se falar em nulidade da citação editalícia.III - Da penhora do bem imóvelNo tocante à penhora do imóvel determinada no evento 210, constata-se a ocorrência de mero erro material na decisão proferida, decorrente de equívoco na identificação da localidade dos bens e na descrição do imóvel em questão.Ademais, verifica-se que não houve a expedição de qualquer ato executório, razão pela qual não se vislumbra prejuízo às partes.Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados no evento 218, ante a inexistência de nulidade processual nestes autos.Em tempo, desconstituo a determinação de penhora incidente sobre o imóvel sob a matrícula de n.º 46.588, CRI/Local, nos termos da decisão proferida no evento 210.Preclusa esta decisão, cumpra-se a decisum de evento 210, no que couber.Oportunamente, certifique-se e volvam-me os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVESJuíza de DireitoJRF/ROFÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

Intimação Efetivada

21/03/2025, 17:33

Decisão -> Outras Decisões

21/03/2025, 17:33

Intimação Efetivada

21/03/2025, 17:33

Intimação Efetivada

21/03/2025, 17:33

Autos Conclusos

18/03/2025, 14:19

Certidão Expedida

18/03/2025, 14:18

Juntada -> Petição

03/02/2025, 13:36

Juntada -> Petição

08/01/2025, 14:02

Certidão Expedida

11/12/2024, 15:30

Intimação Efetivada

11/12/2024, 15:30

Certidão Expedida

11/12/2024, 15:27

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

04/12/2024, 16:32

Certidão Expedida

26/09/2024, 14:50

Intimação Efetivada

26/09/2024, 14:50

Juntada -> Petição

20/08/2024, 12:10

Certidão Expedida

01/08/2024, 18:26

Intimação Efetivada

01/08/2024, 18:26

Juntada -> Petição

01/08/2024, 17:20

Decisão -> Outras Decisões

16/07/2024, 17:29

Intimação Efetivada

16/07/2024, 17:29

Certidão Expedida

06/06/2024, 13:54

Autos Conclusos

28/05/2024, 14:54

Juntada -> Petição

06/05/2024, 15:13

Certidão Expedida

19/04/2024, 15:45

Intimação Efetivada

19/04/2024, 15:45

Juntada -> Petição

18/03/2024, 13:58

Certidão Expedida

29/02/2024, 17:27

Intimação Efetivada

29/02/2024, 17:27

Intimação Efetivada

29/02/2024, 17:27

Intimação Efetivada

26/02/2024, 15:37

Transitado em Julgado

26/02/2024, 15:36

Intimação Efetivada

12/12/2023, 15:40

Intimação Efetivada

12/12/2023, 15:40

Intimação Efetivada

12/12/2023, 15:40

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> impugnação à execução -> improcedência

11/12/2023, 22:44

Autos Conclusos

27/09/2023, 17:50

Juntada -> Petição

17/07/2023, 11:32

Ato Ordinatório

30/06/2023, 17:06

Intimação Efetivada

30/06/2023, 17:06

Certidão Expedida

30/06/2023, 17:01

Juntada -> Petição -> Contestação

20/04/2023, 14:08

Intimação Efetivada

19/04/2023, 12:05

Intimação Efetivada

19/04/2023, 12:05

Ato Ordinatório

19/04/2023, 12:05

Prazo Decorrido

18/04/2023, 15:09

Intimação Efetivada

24/02/2023, 15:49

Intimação Efetivada

24/02/2023, 15:49

Certidão Expedida

24/02/2023, 15:27

Intimação Lida

23/01/2023, 03:12

Intimação Lida

23/01/2023, 03:12

Juntada -> Petição

15/01/2023, 17:50

Certidão Expedida

13/01/2023, 13:15

Intimação Expedida

13/01/2023, 13:15

Intimação Expedida

13/01/2023, 13:15

Prazo Decorrido

15/12/2022, 12:58

Juntada -> Petição

13/11/2022, 15:47

Certidão Expedida

18/10/2022, 18:03

Juntada -> Petição

04/10/2022, 13:30

Certidão Expedida

21/09/2022, 13:07

Intimação Efetivada

21/09/2022, 13:07

Documento Expedido

21/09/2022, 13:05

Decisão -> Outras Decisões

09/09/2022, 14:52

Intimação Efetivada

09/09/2022, 14:52

Autos Conclusos

14/07/2022, 12:48

Juntada -> Petição

12/07/2022, 12:39

Prazo Decorrido

04/07/2022, 15:29

Intimação Efetivada

04/07/2022, 15:29

Intimação Efetivada

22/06/2022, 15:35

Mandado Não Cumprido

22/06/2022, 15:35

Mandado Expedido

23/05/2022, 15:34

Juntada -> Petição

23/05/2022, 12:28

Certidão Expedida

05/05/2022, 14:12

Intimação Efetivada

05/05/2022, 14:12

Juntada -> Petição

02/05/2022, 15:48

Certidão Expedida

11/04/2022, 17:54

Intimação Efetivada

11/04/2022, 17:54

Juntada -> Petição

23/03/2022, 10:49

Intimação Efetivada

15/03/2022, 12:59

Juntada de Documento

15/03/2022, 12:59

Juntada -> Petição

08/03/2022, 09:45

Certidão Expedida

17/02/2022, 16:29

Intimação Efetivada

17/02/2022, 16:29

Intimação Efetivada

14/02/2022, 17:53

Despacho -> Mero Expediente

04/02/2022, 15:56

Autos Conclusos

20/10/2021, 13:59

Juntada -> Petição

10/09/2021, 11:50

Mandado Não Cumprido

02/09/2021, 16:09

Intimação Efetivada

02/09/2021, 16:09

Mandado Expedido

30/08/2021, 14:19

Juntada -> Petição

23/08/2021, 09:44

Certidão Expedida

20/08/2021, 13:17

Despacho -> Mero Expediente

11/08/2021, 16:56

Intimação Efetivada

11/08/2021, 16:56

Autos Conclusos

04/08/2021, 08:02

Juntada -> Petição

29/07/2021, 09:46

Despacho -> Mero Expediente

20/07/2021, 18:18

Intimação Efetivada

20/07/2021, 18:18

Autos Conclusos

06/07/2021, 09:27

Juntada -> Petição

29/06/2021, 10:01

Certidão Expedida

17/06/2021, 16:49

Intimação Efetivada

17/06/2021, 16:49

Juntada -> Petição

16/06/2021, 14:52

Certidão Expedida

20/05/2021, 10:01

Intimação Efetivada

20/05/2021, 10:01

Certidão Expedida

26/04/2021, 14:29

Juntada -> Petição

01/04/2021, 10:04

Certidão Expedida

17/03/2021, 15:43

Intimação Efetivada

17/03/2021, 15:43

Juntada -> Petição

10/03/2021, 09:27

Intimação Efetivada

03/03/2021, 21:17

Juntada de Documento

02/03/2021, 18:55

Juntada de Documento

02/03/2021, 18:54

Certidão Expedida

26/02/2021, 11:57

Intimação Expedida

24/02/2021, 15:47

Juntada -> Petição

10/02/2021, 10:37

Certidão Expedida

03/02/2021, 14:10

Intimação Efetivada

03/02/2021, 14:10

Intimação Efetivada

17/12/2020, 15:59

Mandado Não Cumprido

17/12/2020, 15:58

Mandado Expedido

08/12/2020, 14:49

Juntada -> Petição

02/12/2020, 10:45

Certidão Expedida

16/11/2020, 18:46

Intimação Efetivada

16/11/2020, 18:46

Juntada -> Petição

09/11/2020, 11:56

Certidão Expedida

25/10/2020, 16:44

Intimação Efetivada

25/10/2020, 16:44

Juntada -> Petição

14/10/2020, 13:06

Intimação Efetivada

07/10/2020, 13:52

Mandado Não Cumprido

07/10/2020, 13:51

Certidão Expedida

28/05/2020, 13:50

Mandado Expedido

14/02/2020, 13:59

Juntada -> Petição

14/02/2020, 13:41

Certidão Expedida

29/01/2020, 17:29

Intimação Efetivada

29/01/2020, 17:29

Juntada -> Petição

21/01/2020, 13:01

Despacho -> Mero Expediente

15/01/2020, 07:29

Intimação Efetivada

15/01/2020, 07:29

Autos Conclusos

13/12/2019, 10:03

Juntada -> Petição

10/12/2019, 11:46

Intimação Efetivada

29/11/2019, 14:02

Mandado Não Cumprido

29/11/2019, 14:01

Mandado Expedido

12/11/2019, 13:37

Certidão Expedida

18/10/2019, 08:42

Intimação Efetivada

18/10/2019, 08:42

Juntada -> Petição

24/09/2019, 08:40

Certidão Expedida

12/09/2019, 17:11

Intimação Efetivada

12/09/2019, 17:11

Juntada -> Petição

05/09/2019, 16:07

Despacho -> Mero Expediente

01/09/2019, 15:48

Intimação Efetivada

01/09/2019, 15:48

Autos Conclusos

23/08/2019, 15:01

Juntada -> Petição

14/08/2019, 16:00

Prazo Decorrido

06/08/2019, 16:16

Intimação Efetivada

06/08/2019, 16:16

Despacho -> Mero Expediente

22/07/2019, 14:54

Juntada -> Petição

17/07/2019, 18:05

Autos Conclusos

17/07/2019, 17:10

Despacho -> Mero Expediente

04/07/2019, 10:24

Intimação Efetivada

04/07/2019, 10:24

Autos Conclusos

02/07/2019, 13:52

Juntada -> Petição

27/06/2019, 11:28

Mandado Não Cumprido

13/06/2019, 16:51

Intimação Efetivada

13/06/2019, 16:51

Mandado Expedido

17/05/2019, 10:55

Juntada -> Petição

13/05/2019, 09:39

Certidão Expedida

30/04/2019, 12:00

Intimação Efetivada

30/04/2019, 12:00

Juntada -> Petição

16/04/2019, 10:29

Intimação Lida

11/04/2019, 10:12

Certidão Expedida

10/04/2019, 13:42

Intimação Expedida

10/04/2019, 13:42

Decorrido Prazo

10/04/2019, 13:41

Mandado Não Cumprido

27/03/2019, 15:51

Intimação Efetivada

27/03/2019, 15:51

Mandado Expedido

15/03/2019, 10:57

Juntada -> Petição

06/03/2019, 17:06

Intimação Efetivada

19/02/2019, 10:22

Certidão Expedida

19/02/2019, 10:21

Juntada -> Petição

13/02/2019, 11:13

Certidão Expedida

05/02/2019, 13:18

Intimação Efetivada

05/02/2019, 13:18

Mandado Não Cumprido

21/01/2019, 09:03

Intimação Efetivada

21/01/2019, 09:03

Mandado Expedido

03/12/2018, 16:19

Despacho -> Mero Expediente

29/11/2018, 15:47

Intimação Efetivada

29/11/2018, 15:47

Juntada -> Petição

23/11/2018, 11:27

Certidão Expedida

13/11/2018, 16:36

Intimação Efetivada

13/11/2018, 16:36

Autos Conclusos

13/11/2018, 16:23

Juntada -> Petição

06/11/2018, 14:20

Despacho -> Mero Expediente

25/10/2018, 17:01

Intimação Efetivada

25/10/2018, 17:01

Autos Conclusos

15/10/2018, 12:04

Juntada -> Petição

11/10/2018, 12:48

Despacho -> Mero Expediente

02/10/2018, 21:33

Intimação Efetivada

02/10/2018, 21:33

Autos Conclusos

02/10/2018, 11:46

Juntada -> Petição

27/09/2018, 10:32

Intimação Efetivada

13/09/2018, 08:54

Mandado Não Cumprido

13/09/2018, 08:54

Mandado Expedido

29/08/2018, 10:35

Juntada -> Petição

20/08/2018, 13:45

Intimação Efetivada

03/08/2018, 13:40

Certidão Expedida

03/08/2018, 13:40

Juntada -> Petição

27/07/2018, 17:32

Intimação Efetivada

27/07/2018, 16:26

Certidão Expedida

27/07/2018, 16:25

Intimação Efetivada

12/07/2018, 09:08

Mandado Não Cumprido

12/07/2018, 09:08

Mandado Expedido

15/06/2018, 15:35

Juntada -> Petição

01/06/2018, 13:09

Intimação Efetivada

22/05/2018, 13:47

Certidão Expedida

22/05/2018, 13:46

Certidão Expedida

22/05/2018, 13:44

Intimação Efetivada

26/04/2018, 15:19

Intimação Efetivada

26/04/2018, 15:19

Juntada -> Petição

12/04/2018, 09:27

Intimação Efetivada

02/04/2018, 09:20

Mandado Não Cumprido

02/04/2018, 08:39

Intimação Efetivada

02/04/2018, 08:39

Certidão Expedida

01/03/2018, 14:02

Despacho -> Mero Expediente

09/02/2018, 14:01

Intimação Efetivada

09/02/2018, 14:01

Processo Distribuído

06/02/2018, 17:00

Autos Conclusos

06/02/2018, 17:00

Peticão Enviada

06/02/2018, 17:00

Documentos

Decisão

•26/03/2026, 13:15

Decisão

•27/02/2026, 15:32

Decisão

•24/07/2025, 10:32

Relatório e Voto

•02/06/2025, 16:59

Decisão

•16/04/2025, 13:25

Decisão

•10/04/2025, 17:22

Decisão

•21/03/2025, 17:33

Decisão

•16/07/2024, 17:29

Sentença

•11/12/2023, 22:44

Ato Ordinatório

•30/06/2023, 17:06

Ato Ordinatório

•19/04/2023, 12:05

Despacho

•04/07/2019, 10:24

Decisão

•29/11/2018, 15:47

Despacho

•25/10/2018, 17:01

Despacho

•25/10/2018, 17:01

Todos os documentos(18)

Decisão

•26/03/2026, 13:15

Decisão

24/03/2025, 00:00

24/03/2025, 00:00

•27/02/2026, 15:32

Decisão

•24/07/2025, 10:32

Relatório e Voto

•02/06/2025, 16:59

Decisão

•16/04/2025, 13:25

Decisão

•10/04/2025, 17:22

Decisão

•21/03/2025, 17:33

Decisão

•16/07/2024, 17:29

Sentença

•11/12/2023, 22:44

Ato Ordinatório

•30/06/2023, 17:06

Ato Ordinatório

•19/04/2023, 12:05

Despacho

•04/07/2019, 10:24

Decisão

•29/11/2018, 15:47

Despacho

•25/10/2018, 17:01

Despacho

•25/10/2018, 17:01

Despacho

•25/10/2018, 17:01

Despacho

•02/10/2018, 21:33

Despacho

•09/02/2018, 14:01