Execução da Pena 5188932-33.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5188932-33.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Goiânia 7ª Vara Criminal Protocolo nº: 5188932-33.2022.8.09.0051 DECISÃO Trata-se de denúncia em desfavor de LUIZ EDUARDO NEIVA DO NASCIMENTO, qualificado nos autos, ante a prática do delito previsto no artigo 171, §4º, do Código Penal O Ministério Público, verificando o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos elencados no art. 28 – A do Código de Processo Penal, ofereceu ao denunciado acordo de não persecução penal (ANPP), mediante o cumprimento de condição estabelecida no termo acostado aos autos (evento nº 135). O acusado, assistido por advogado particular, aceitou a proposta, conforme evidenciado pelas assinaturas registradas no termo de acordo, bem como pelo consentimento gravado em vídeo. É o relato do essencial. DECIDO. HOMOLOGAÇÃO DO ANPP No tocante à realização da audiência prevista no art. 28-A, § 4º do Código de Processo Penal, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, verifica-se a desnecessidade do referido ato processual, uma vez que o denunciado foi assistido por defensor e entendeu por bem aceitar as condições oferecidas pelo Ministério Público, conforme mídia audiovisual do encontro entre o denunciado e o parquet durante o qual o denunciado expressou de maneira clara e inequívoca o seu interesse em firmar o acordo, oportunidade em que as cláusulas foram apresentadas a ele, bem como as consequências do seu cumprimento integral e/ou descumprimento, conferindo assim um registro documental inequívoco de sua manifestação voluntária. A realização de uma segunda audiência com o único propósito de novamente aferir tal requisito seria a mera repetição de um evento já registrado e documentado de forma adequada, vulnerando princípios caros à administração da justiça, como economicidade, celeridade e eficiência. Isto posto, e presentes a voluntariedade e legalidade do ajuste, HOMOLOGO o ANPP formulado entre Ministério Público e o denunciado LUIZ EDUARDO NEIVA DO NASCIMENTO, a fim de que surta seus efeitos jurídicos. Oficie-se ao Distribuidor Criminal comunicando a celebração do ANPP nos presentes autos, para os fins do artigo 28-A, §12, do Código de Processo Penal. Fica valendo a presente decisão como ofício. Remetam-se os autos ao Ministério Público a fim de que promova a execução do ajuste junto à VEPEMA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Quanto ao acusado GABRIEL PAULINO XIMENES, este apresentou resposta à acusação no evento 102. Isto posto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11 de junho de 2025, às 14:40 horas. Intime-se o acusado GABRIEL e a testemunha Leonora Alves da Cunha, devendo o oficial de justiça colher o número de telefone deles no momento da diligência. Considerando que as testemunhas Wallace Lara Cruz de Oliveira e João Paulo Alves da Cruz são policiais civis, as intimações também deverão ser encaminhadas ao superior hierárquico, determinando que o número de telefone dos agentes seja encaminhado a este juízo. ATENÇÃO: O ato se realizará, preferencialmente, através da plataforma Zoom Meetings, sendo facultado aos participantes o comparecimento presencial na sala passiva do Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury, Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP n° 74884-120, 9º andar, sala 917. Caso optem por comparecer através da videoconferência - link para acesso: https://tjgo.zoom.us/j/5213606969, o qual nos computadores pode ser acessado mediante o download gratuito da plataforma nas lojas de aplicativos do celular {App Store, Google Play Store e Galaxy Apps}, finalizado o download acessar “ingressar em uma reunião” e digitar o ID da reunião: 521 360 6969) consignando que eles deverão aguardar na sala de espera virtual até o administrador permitir o acesso. Caso haja alguma dúvida o e-mail para contato é: [email protected] e o telefone: 3018-8204. Intimem-se MP e DPE. Goiânia, data eletrônica. Luís Henrique Lins Galvão de Lima Juiz de Direito Fórum Cível: Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04, Sala 916 (9º andar) - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 Telefone: (62) 3018-8204.

24/03/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

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Cálculo de Pena de Multa

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