Petição Cível 5215595-33.2025.8.09.0174 - TJGO

Petição Cível 5215595-33.2025.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara CívelRUA 10, ESQ. C/ 11-A, ÁREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO - Goiás, 75261900Autos: 5215595-33.2025.8.09.0174Requerente: Maria Edivam Brandao SantosRequerido: Luan Novais RosaAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse, com pedido liminar, ajuizada por MARIA EDIVAM BRANDÃO SANTOS em desfavor de LUAN NOVAIS ROSA, partes qualificadas na inicial. A autora alega ser legítima possuidora do imóvel situado na Avenida Buriti, Qd. 14, Lt. 19 – Casa A – Vereda dos Buritis – Residencial Buriti – Senador Canedo – GO, o qual adquiriu em 24/06/2013, conforme comprova o compromisso de compra e venda e contrato de alienação fiduciária anexados à inicial.Narra que, no dia 19 de março de 2025, foi impedida de acessar o imóvel, ao ser informada por vizinhos de que um portão havia sido instalado na entrada da propriedade, fato que a levou a registrar boletim de ocorrência. Afirmou que o portão foi trancado com cadeado, impedindo seu ingresso, configurando, assim, o esbulho possessório.A autora menciona que realiza visitas periódicas ao imóvel, a cada dois meses, para verificar a sua integridade. Relata que tomou conhecimento da situação por meio de uma vizinha, a qual também foi impedida de acessar o local. Diante disso, requer, liminarmente, a reintegração imediata na posse do imóvel.Juntou documentos no evento 01.É o breve relatório. Decido. RECEBO a petição inicial, visto que atende aos requisitos elencados nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios de gratuidade da justiça à parte autora, por entender presentes os requisitos legais, estabelecidos pelo art. 98 do CPC.Para o deferimento da liminar de reintegração de posse, é imprescindível que a parte autora demonstre o preenchimento simultâneo dos requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil.Assim, a autora incumbe trazer os requisitos inerentes à concessão da liminar, especificamente provar: a sua posse; turbação ou esbulho praticado pelo réu; data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse embora turbada ou esbulhada.Da análise dos autos, constata-se que não restou demonstrado, de forma inequívoca, o exercício da posse pela parte autora, tampouco a data exata do alegado esbulho possessório. A fotografia acostada à inicial, por si só, não se revela apta a comprovar tais elementos, os quais são indispensáveis à concessão da tutela possessória liminar. Trata-se de requisitos essenciais para aferição do prazo da perda da posse – se inferior ou superior a ano e dia – nos termos do artigo 558 do Código de Processo Civil.A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (...) 3. Por sua vez, nos termos do art. 561 e incisos do CPC/15, para fins de liminar em ação de reintegração de posse é necessário provar-se a posse anterior, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. 4. Na hipótese, não houve a comprovação, in limine, de tais requisitos, razão pela qual é medida impositiva o indeferimento da reintegração de posse em caráter liminar, fazendo-se necessária a reforma da decisão recursada. 5. Em razão do julgamento de mérito do agravo de instrumento, fica o agravo interno interposto contra decisão liminar prejudicado (art.932, III, CPC/15). 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - > Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5502189-79.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2021, DJede 03/05/2021). Portanto, temerário se torna o deferimento de liminar de reintegração de posse, neste momento processual, impondo-se a elucidação de tais questões na instrução processual, sob pena de violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do todo exposto, INDEFIRO, por ora, a liminar de reintegração de posse pleiteada. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO:Prosseguindo, inclua-se o feito em pauta de audiência de conciliação, a ser realizada pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA – CEJUSC, no Fórum desta Comarca, conforme Resolução nº 49/2016 da Corte Especial do TJGO, certificando nos autos a data e horário da audiência e intimando-se a parte autora na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334 § 3º).Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para comparecer(em) à audiência de conciliação designada de forma VIRTUAL (CPC, art. 334, parte final), ADVERTINDO-A(S) de que deverá fornecer diretamente ao CEJUSC ou junto aos autos do processo por meio de seu advogado, os dados de e-mail e telefone para a realização do feito.Conforme previsto nos artigos 1º a 4º do Provimento Conjunto n. 009, a citação e a intimação devem ser realizadas de forma eletrônica sempre que a parte estiver devidamente cadastrada no sistema PROJUDI, e será preferencial em relação a qualquer outra modalidade, nos moldes do ordenado pela Lei n. 11.419/2006, seja por meio eletrônico típico (CPC, art. 246), seja por meio eletrônico atípico, esta, a ser realizada via aplicativos de mensagens instantâneas (ou de multiplataforma, tais como Whatsapp, Telegram e outros), redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), na forma do caput do artigo 8º da Resolução n. 354/2020 do CNJ.Ficam as partes cientes e ADVERTIDAS de que o comparecimento é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334 § 8º).As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10).CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO:Nos termos do art. 334, §4º, I, do CPC, a audiência somente não se realizará se houver pedido expresso de TODAS as partes (todos ou autores e requeridos) no sentido do desinteresse em sua realização, apresentado nos moldes estabelecidos pelo art. 335, §5º, do CPC (para o autor, na petição inicial, e para o réu, até 10 dias antes da audiência), oportunidade em que, se houver aludido pedido de todas as partes, desde já resta deferido o cancelamento da audiência, sem necessidade de nova conclusão, caso em que o prazo para contestar fluirá automaticamente nos termos do art. 335, II (do protocolo do pedido de cancelamento pelo réu) e III (situações elencadas no art. 231) do CPC, sem que haja nova intimação para resposta, atentando-se que, no caso de mais de um réu, o prazo para contestar fluirá nos termos do art. 231 §1º do CPC, observado, em qualquer caso, o art. 183 CPC.Lado outro, o interesse, expresso ou tácito, no sentido da realização da audiência por quaisquer das partes resultará na realização obrigatória da audiência de conciliação para todos, sendo considerado interesse tácito a simples ausência de pedido expresso de desinteresse em sua realização; caso em que os eventuais pedidos de cancelamento da audiência, com base na alegação de ausência de interesse em sua realização, restarão já de plano indeferidos, sem necessidade de nova conclusão.Nas situações em que a autocomposição for inviável (art. 334, §4º, II, do CPC), cabe à parte a demonstração cabal de que todos os pedidos se mostrem impassíveis de autocomposição, certo de que a possibilidade de autocomposição de um único pedido já autoriza e justifica a realização da audiência, uma vez que deve ser privilegiada a possibilidade de solução consensual, diretriz traçada pelo atual CPC.CONTESTAÇÃO:Se não houver autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis (arts. 335, do CPC), cujo termo inicial será a data:I – da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição;II – do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I, do CPC.RÉPLICA À CONTESTAÇÃO:Não obtida a conciliação e havendo contestação, INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar réplica (art. 350 e 351, do CPC) no prazo de 15 dias úteis, oportunidade em que deverá contestar eventual reconvenção, sob pena de preclusão.Expeça-se o necessário.I e C.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

24/03/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão - Recurso Especial autuado

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Recurso Distribuído

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