Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5275300-92.2023.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Caldas Novas - 1ª Vara Cível E-mail’s: [email protected] e [email protected] Processo nº: 5275300-92.2023.8.09.0024 Demandante(s): Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Empírica Creditas Auto Demandado(s): Vanderlei Pereira De Sousa Junior SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. A desistência da ação é prerrogativa da parte autora. Consiste em ato de natureza eminentemente processual, que não alcança o direito material posto em juízo. Uma vez manifestada a intenção da parte nesse sentido e observada a forma prevista no art. 485, VIII, § 4º, do CPC, vincula o juízo, que deve, então, limitar-se a homologar o pedido e extinguir o processo, sem entrar em qualquer questão de mérito. Note-se que a parte requerida sequer foi citada ou intimada da decisão que deferiu a antecipação de tutela, de forma que não é necessário sua prévia intimação ou anuência. Ante o exposto, homologo para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência da ação, o que faço por sentença, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inc. VIII, do CPC. Revogo a liminar deferida no evento 04. Custas e despesas nos termos do art. 90, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. Caldas Novas, datado e assinado digitalmente. Hugo Gutemberg P. de Oliveira Juiz de Direito em Substituição Automática

24/03/2025, 00:00