Cumprimento de sentença 5387034-83.2024.8.09.0098 - TJGO

Cumprimento de sentença 5387034-83.2024.8.09.0098 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Transa��o (Senten�a Homologat�ria) (CNJ:466)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Processo n.º: 5034797-14.2025.8.09.0098 Polo ativo: ${processo.poloativo.nome} Polo passivo: ${processo.polopassivo.nome} Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. No curso do feito, as partes noticiaram a composição civil da lide, pugnando pela sua homologação (evento retro). No caso em apreço, observo que as partes são maiores e capazes e a transação é possível juridicamente. Portanto, de rigor a homologação da composição, nos moldes do que determina os artigos 57 da Lei nº 9.099/95 e 487, inciso III, alínea ‘b’ do Código de Processo Civil. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes para que surta seus efeitos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Ressalto que, em caso de eventual descumprimento da avença, a parte exequente poderá requerer o seu adimplemento por meio de cumprimento de sentença. Se existente qualquer constrição em nome da parte requerida, com relação a estes autos, determino o desbloqueio/levantamento da restrição. Caso haja liminar já deferida no bojo dos autos, revogo-a. Arquivem-se de imediato os presentes autos, uma vez que incabível recurso inominado contra sentença homologatória (art. 41 da Lei nº 9.099/95), bem como por força da preclusão lógica. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Respondente - Decreto Judiciário n. 398/2024)

24/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Alvará Expedido

Intimação Expedida

Alvará Expedido

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(65)