Execução Fiscal 5558487-10.2019.8.09.0103 - TJGO

Execução Fiscal 5558487-10.2019.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado Provisoriamente

13/04/2026, 16:19

Término da Suspensão do Processo

28/03/2026, 03:00

Juntada de Documento

15/09/2025, 13:31

Processo Redistribuído

06/08/2025, 08:43

Certidão Expedida

06/08/2025, 08:43

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

28/03/2025, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Minaçu - Vara das Fazendas PúblicasAv. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected]: 5558487-10.2019.8.09.0103Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalPolo ativo: Prefeitura Municipal De MinacuPolo passivo: Bras Pereira De LimaDECISÃO1. Conforme prevê o artigo 40 da Lei 6.830/80, após o prazo de suspensão de 1 (um) ano, sem a localização de bens penhoráveis, o juiz determinará o arquivamento dos autos, começando a correr o prazo quinquenal de prescrição intercorrente.2. Verifico nos presentes autos que em 28/09/2023, evento nº 23, o exequente tomou conhecimento da frustração dos atos de citação/constrição, iniciando aí o prazo de um ano de suspensão do feito, previsto no artigo 40 da Lei de Execução Fiscal, independentemente de requerimento do exequente ou decisão judicial e a partir deste lapso, o início do decurso prazo de 05 anos para prescrição, que se concretizará em 28/09/2029, caso não ocorra nenhuma das causas de interrupção ou suspensão do prazo prescricional.3. Estabelecidos os marcos temporais, determino que os autos sejam mantidos arquivados provisoriamente (conforme dispõe o Provimento n. 52/2021, em seu art. 452, § 1o, “decorrido o prazo de 1 (ano), o processo permanecerá arquivado provisoriamente na própria serventia, sem baixa na distribuição, independentemente de decisão judicial, anotando-se em local virtual próprio”), até 28/09/2029, ou até que sejam encontrados bens passíveis de penhora, o que ocorrer antes.4. Nos termos do Resp 1.340.553/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, o prazo prescricional previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 tem início automaticamente, devendo o juiz, sem prejuízo dessa contagem automática, declarar ter ocorrido a suspensão da execução.5. Assim, importa considerar que o REsp no. 1.340.553, julgado em regime de Recurso Repetitivo, estabeleceu as seguintes teses:"I- O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido;II- Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2⁠º, 3⁠º e 4⁠º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal;III- A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens;IV- A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do Código de Processo Civil), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição)."6. Os processos permanecerão nessa condição até eventual manifestação da Fazenda Pública ou no caso de ocorrência da hipótese prevista no parágrafo 4o do art. 40 da Lei 6.830/80. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.7. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo após escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.8. Findo o prazo prescricional aplicável, a serventia deverá certificar, intimando a Fazenda Pública a se pronunciar em 30 (trinta) dias.9. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, serão os autos conclusos.10. Intimem-se e cumpra-se.Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

21/03/2025, 17:51

Intimação Efetivada

21/03/2025, 17:51

Certidão Expedida

11/03/2025, 17:57

Autos Conclusos

11/03/2025, 17:57

Despacho -> Mero Expediente

08/01/2025, 14:46

Intimação Efetivada

08/01/2025, 14:46

Intimação Efetivada

08/01/2025, 14:46

Certidão Expedida

22/11/2024, 15:37

Documentos

Decisão

•21/03/2025, 17:51

Despacho

•08/01/2025, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Minaçu - Vara das Fazendas PúblicasAv. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected]: 5558487-10.2019.8.09.0103Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalPolo ativo: Prefeitura Municipal De MinacuPolo passivo: Bras Pereira De LimaDECISÃO1. Conforme prevê o artigo 40 da Lei 6.830/80, após o prazo de suspensão de 1 (um) ano, sem a localização de bens penhoráveis, o juiz determinará o arquivamento dos autos, começando a correr o prazo quinquenal de prescrição intercorrente.2. Verifico nos presentes autos que em 28/09/2023, evento nº 23, o exequente tomou conhecimento da frustração dos atos de citação/constrição, iniciando aí o prazo de um ano de suspensão do feito, previsto no artigo 40 da Lei de Execução Fiscal, independentemente de requerimento do exequente ou decisão judicial e a partir deste lapso, o início do decurso prazo de 05 anos para prescrição, que se concretizará em 28/09/2029, caso não ocorra nenhuma das causas de interrupção ou suspensão do prazo prescricional.3. Estabelecidos os marcos temporais, determino que os autos sejam mantidos arquivados provisoriamente (conforme dispõe o Provimento n. 52/2021, em seu art. 452, § 1o, “decorrido o prazo de 1 (ano), o processo permanecerá arquivado provisoriamente na própria serventia, sem baixa na distribuição, independentemente de decisão judicial, anotando-se em local virtual próprio”), até 28/09/2029, ou até que sejam encontrados bens passíveis de penhora, o que ocorrer antes.4. Nos termos do Resp 1.340.553/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, o prazo prescricional previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 tem início automaticamente, devendo o juiz, sem prejuízo dessa contagem automática, declarar ter ocorrido a suspensão da execução.5. Assim, importa considerar que o REsp no. 1.340.553, julgado em regime de Recurso Repetitivo, estabeleceu as seguintes teses:"I- O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido;II- Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2⁠º, 3⁠º e 4⁠º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal;III- A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens;IV- A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do Código de Processo Civil), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição)."6. Os processos permanecerão nessa condição até eventual manifestação da Fazenda Pública ou no caso de ocorrência da hipótese prevista no parágrafo 4o do art. 40 da Lei 6.830/80. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.7. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo após escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.8. Findo o prazo prescricional aplicável, a serventia deverá certificar, intimando a Fazenda Pública a se pronunciar em 30 (trinta) dias.9. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, serão os autos conclusos.10. Intimem-se e cumpra-se.Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

24/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado Provisoriamente

Término da Suspensão do Processo

Juntada de Documento

Processo Redistribuído

Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

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