Execução da Pena 5987266-16.2024.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5987266-16.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Recebimento -> Den�ncia (CNJ:391)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Vianópolis Vara Criminal Autorizo uso desta decisão como ofício/mandado nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Autos n.º: 5987266-16.2024.8.09.0011 Acusado: Rodrigo Alves Marinho DECISÃO 1. Verifica-se que a exordial se encontra em conformidade, estando preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, enquanto a denúncia traz em seu bojo a descrição dos fatos penalmente típicos e a indicação das condutas imputadas ao denunciado, o que lhe assegura o pleno exercício do direito de defesa. Ademais, presentes os requisitos genéricos para o exercício do direito de ação, bem assim os pressupostos para a constituição válida da relação processual. A denúncia, embasada em inquérito policial, evidencia a existência de indícios do crime imputado ao acusado, bem como da autoria deste. Há, portanto, suporte probatório mínimo para demonstrar justa causa e, por consequência, fundamentar a instauração da relação processual. Desta forma, RECEBO a DENÚNCIA. 2. Cite-se o acusado para, querendo, apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias. Na ocasião, deverá ser certificado se o acusado pretende constituir Procurador ou se deseja a nomeação de Defensor Dativo. Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A e 401, do CPP). O réu deve informar número de telefone com aplicativo WhatsApp e e-mail para fins de comunicação, inclusive para viabilizar realização de audiências pelo sistema ZOOM. Havendo necessidade de expedição de carta precatória o prazo será de 60 dias. 3. Havendo interesse na nomeação de Defensor Dativo ou não sendo oferecida resposta no prazo legal, certifique-se e voltem os autos conclusos. 4. Em atenção ao disposto na Resolução n.º 112/2010 do Conselho Nacional de Justiça, a prescrição, neste caso, ocorrerá, em tese, em (21/03/2045). Vianópolis, data e hora da assinatura digital. Rozemberg Vilela da Fonseca Juiz de Direito Respondente (Decreto Judiciário nº 226/2025)

24/03/2025, 00:00

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Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Ofício(s) Expedido(s)

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Documento Expedido

Juntada de Documento

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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