Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0003688-05.2011.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0003688-05.2011.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Comarca de Goiânia – GO 6ª Vara Cível Avenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120 Processo n.º: 0003688-05.2011.8.09.0051 Promovente: MARIA APARECIDA DE MOURA Promovido (a): LEONARDO FERREIRA DA COSTA DECISÃO MARIA APARECIDA DE MOURA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou ação de execução de título executivo originariamente em face dos executados LEONARDO FERREIRA DA COSTA, ARTUR JOSÉ PEREIRA e MARIA CRISTINA DOWER DA COSTA. Os executados LEONARDO e MARIA CRISTINA foram citados no evento 03 – arquivos 49 e 74 e não pagaram a dívida. Uma vez frustradas as penhoras de numerário, a exequente solicitou a penhora de imóvel pertencente à parte executada. O juízo deferiu a penhora, lavrando-se o termo no evento 03 – arquivo 114. Na sequência, o imóvel foi avaliado no evento 31. Nesse meio tempo, sobreveio o falecimento do executado ARTUR JOSÉ PEREIRA. A exequente promoveu a substituição processual devida no evento 38, solicitando a citação dos herdeiros para representar o espólio do devedor falecido, no caso, a viúva KRISTHINE ZENAIDE HEINZEL DA COSTA e seus filhos CARLA DOWER DA COSTA, RAFAELA HEINZEL DA COSTA e HENRIQUE FERREIRA DA COSTA. A viúva KRISTHINE ZENAIDE HEINZEL DA COSTA e os filhos menores RAFAELA HEINZEL DA COSTA e HENRIQUE FERREIRA DA COSTA foram citados no evento 84. Restou citar a filha CARLA DOWER DA COSTA, mas, a diligência ficou frustrada porque está residindo em Portugal, conforme informação da própria exequente no evento 89. O juízo, a princípio, deferiu a citação editalícia de CARLA DOWER, mas, depois, acolheu a exceção da Defensoria Pública (curador especial) no evento 126. Registrou o magistrado que, sendo conhecido o endereço da herdeira em Portugal, deve ser citada por carta rogatória e intimou a exequente para promovê-la. A exequente se insurgiu alegando custos elevados no evento 133 e pede que a intimação da herdeira seja feita pela via telefônica por meio do aplicativo whatsapp. O juízo anterior, a princípio, deferiu a medida, mas, a UPJ certificou que não teria estrutura para fazê-lo no evento 137. O exequente insistiu no evento 139 na citação via whatsapp, mas, o pedido foi indeferido no evento 141. A exequente solicitou então a suspensão para avaliar os custos da carta rogatória no evento 156. Posteriormente, disse no evento 164 que há possibilidade da herdeira CARLA DOWER COSTA ter adquirido novo domicílio em território nacional e, por isso, solicitou a renovação das pesquisas de endereço via sistemas conveniados. Em seguida, vieram-me conclusos. De início, registro que foi ultimada a penhora de imóvel pertencente à parte executada, bem como, sua avaliação, conforme consignado no evento 03 – arquivo 114 e evento 31. A continuidade do feito para a realização de possível leilão, contudo, está obstada pela necessidade de se promover, antes, a sucessão processual do executado falecido ARTUR JOSÉ PEREIRA. Esta contingência decorre de previsão expressa dos artigos 687, 688 e 689 do CPC, definindo que os autos devem permanecer suspensos até se ultimar a habilitação dos herdeiros da parte falecida. Vejamos: Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 688. A habilitação pode ser requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. No caso particular dos autos, a exequente promoveu a substituição processual devida no evento 38, solicitando a citação dos herdeiros para representar o espólio do devedor falecido, no caso, a viúva KRISTHINE ZENAIDE HEINZEL DA COSTA e seus filhos CARLA DOWER DA COSTA, RAFAELA HEINZEL DA COSTA e HENRIQUE FERREIRA DA COSTA. A viúva KRISTHINE ZENAIDE HEINZEL DA COSTA e os filhos menores RAFAELA HEINZEL DA COSTA e HENRIQUE FERREIRA DA COSTA foram citados no evento 84, mas, resta citar ainda a filha CARLA DOWER DA COSTA. A princípio, conforme informação da própria exequente no evento 89, a herdeira restante estaria residindo em Portugal e, por isso, deve ser obrigatoriamente citada por carta rogatória, conforme definiu o juízo no evento 151. Agora, contudo, a exequente informou por último no evento 164 que há possibilidade da herdeira CARLA DOWER COSTA ter adquirido novo domicílio em território nacional e, por isso, solicitou a renovação da pesquisa de endereço via sistemas conveniados. Em se confirmando esta informação, por óbvio, será mais fácil citar a herdeira em território nacional do que expedir dispendiosa e burocrática carta rogatória. Por isso, a solicitação deve ser prestigiada. Diante do exposto, defiro o pedido formulado no evento 164. Promova-se pesquisa de endereço da herdeira CARLA DOWER COSTA via sistemas conveniados SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Intime-se a parte exequente para recolher as custas no prazo de 15 dias e, estando pagas, remetam-se a CENOPES para cumprimento. Uma vez certificado o resultado, intime-se a parte exequente para se posicionar no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSA Juiz de Direito

24/03/2025, 00:00

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