Execução Fiscal 0093073-51.2001.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Execução Fiscal 0093073-51.2001.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário Comarca de Anápolis - Vara da Fazenda Pública Estadual Endereço: Avenida Senador José Lourenço Dias, n. 1311, 8º andar, Setor Central, Anápolis/GO CEP: 75020-010 - Telefone: 3902-8858 / e-mail: [email protected] Autos Digitais. SENTENÇA Trata-se de "Execução Fiscal" cujas partes já se encontram qualificadas e caracterizadas nos autos em epígrafe. Na tramitação do feito, compareceu o exequente informando que foi concedida a remissão aos débitos devidos à Fazenda Estadual pela parte executada, requerendo, desta forma, a extinção da ação (evento retro). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo a teor do art. 924, III, do Código de Processo Civil/15. Sem custas e honorários (LEF, art. 26). Se porventura tenha ocorrido penhora em bens do executado, proceda-se a desconstituição por meio da realização dos atos necessários para sua efetivação (SISBAJUD/alvará de transferência, RENAJUD, ofício à CRI). Havendo ocorrido nomeação de curador especial em favor da parte executada, FIXO os honorários advocatícios devidos ao respectivo curador pelo serviço prestado nos autos, no valor de 03 (três) UHD's, na forma da Portaria 293, da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, acaso já não tenha sido arbitrado no feito. Determino à serventia que seja expedida a respectiva certidão, disponibilizando-a, em cartório, à parte interessada. Após o trânsito em julgado, proceda-se com as baixas na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Anápolis, datado e assinado digitalmente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSA Juiz de Direito (Gab 05)

24/03/2025, 00:00