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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, [email protected]ÇAAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPROCESSO Nº: 5177137-25.2025.8.09.0051REQUERENTE (S): Adriana Kellen Pereira CavalcanteREQUERIDO (S): Instituto Nacional Do Seguro SocialTrata-se de ação Previdenciária de Concessão de Auxílio por Incapacidade temporária C/C Pedido de Aposentadoria por Incapacidade Definitiva C/C Pedido de Tutela Antecipada proposta por Adriana Kellen Pereira Cavalcante, em face de Instituto Nacional do Seguro Social.Isento de relatório (art. 38, caput, Lei 9.099/95).O art. 3º, inciso III, da Lei nº 9.099/95, dispõe que o Juizado Especial tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade.O Enunciado nº 30, do FONAJE, determina que “é taxativo o elenco das causas previstas no art.3º da Lei n. 9.099/1995”.Por sua vez, o enunciado 54 do FONAJE estabelece que “a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.”Na hipótese, a averiguação do pedido inicial depende de produção de prova pericial, que vai de encontro aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, previstos no artigo 2º, da lei de regência, quais sejam: simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, isso porque a parte autora informa que teve seu pedido de afastamento do trabalho por incapacidade temporária negado pela via administrativa.Nesse desiderato, a realização de perícia técnica extrapola a competência dos juizados especiais, os quais estão autorizados somente à realização de inspeções informais. Revela-se complexa a solução da causa, incompatibilizando-se com o rito os Juizados Especiais, em razão do art. 3º, da Lei 9.099/95 velar a esse segmento de justiça a cognição de feitos de menor complexidade.Nos termos apresentados, o Juizado Especial não é competente para a referida demanda, devendo ser endereçada à Justiça ordinária para que, por meio de ampla cognição plenária e exauriente, possa o Judiciário manifestar acerca da resolução da lide.Para a extinção do processo, no âmbito dos juizados especiais, independe de prévia intimação das partes, ante o disposto no art. 51, § 1º da Lei nº 9.099/1995.Ante o exposto, julgo EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei 9099/95 e artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários (art. 55, caput, Lei 9.099/95).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Arquivem-se os autos com baixa.Cumpra-se.Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça LagaresJuiz de Direito2.1