Execução de Título Extrajudicial 5144506-67.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5144506-67.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEMFórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529.Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected]ÃO-MANDADOProcesso: 5144506-67.2021.8.09.0051Autor(res): BANCO J SAFRA S/ARéu(s): BENEDITO RODRIGUES DE MORAIS FILHONatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Inicialmente, converto a ação de busca e apreensão em ação executiva de acordo com o entendimento dos Tribunais Pátrios e com fulcro no artigo 4° e 5° do Decreto-Lei n°911/69: Art. 4° “Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 13.105 de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). Em 05 (cinco) dias, o exequente deverá indicar endereço para citação do réu.Na sequência, intime-se o executado para no prazo de 03 (três) dias efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC).No caso de pronto pagamento, fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, em conformidade com o artigo 827 do CPC.Ao proceder a citação, o Oficial de Justiça deverá ainda dar ciência ao executado, que querendo poderá opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias a contar da juntada do mandado de citação nos autos, independentemente de realização de penhora.Caso não haja o pagamento no prazo acima estabelecido, proceda o Oficial de Justiça a penhora de bens suficientes para garantir a execução, procedendo posteriormente a avaliação dos mesmos, lavrando o respectivo auto, intimando o executado dos atos praticados.Se o Oficial de Justiça não localizar bens passíveis de serem penhorados, ouça-se a exequente, em 05 dias, devendo este apresentar planilha atualizada do débito quando da indicação de bens.O exequente deverá no prazo de 10 (dez) dias, comunicar ao juízo as averbações efetivadas e previstas no § 1º, do artigo 828, do Código de Processo Civil.Outrossim, pretendendo o executado o parcelamento do débito, deverá comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor, conforme prevê o artigo 916 do CPC.Por ora, indefiro o arresto de bens, tendo em vista a necessidade de esgotamento do prazo para pagamento da dívida conforme estabelecido em lei.Intime-se. Cumpra-se.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito

24/03/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Citação Efetivada

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