Ação Penal - Procedimento Sumário 5599458-80.2023.8.09.0011 - TJGO

Ação Penal - Procedimento Sumário 5599458-80.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5599458-80.2023.8.09.0011. Réu: Bruno Silva De Paiva Aos 20 dias do mês março do ano de 2025, com a utilização do sistema de vide- oconferências disponibilizado pelo Tribunal de Justiça de Goiás (Aplicativo Zoom), sala de audiências vir- tual, onde se achava presente eu, Luciana Favoreto Alves Vaz, Secretária de Audiências, sob a presidên- cia do MM. Juiz de Direito, Dr. RINALDO APARECIDO BARROS. Feito o pregão, às 08h15, verificou-se o comparecimento do(a) representante do Ministério Público, Dra. GEOVANA PEREIRA DE SOUZA MELO, da(s) vítima(s), do(a)(s) acusado(a) (s), do(a) Defensor(a) Constituído(a) Dr(a). Dr. Pedro Carvalho de Souza, OAB/GO 52.605, da(s) testemunha(s) de acusação Ronan Sirilo da Silva, Fernando Oliveira Souza, e da(s) testemunha(s) de de- fesa, Marlene Alves dos Santos. Ausentes as testemunhas de acusação, Tatiele Lima Butza e Vilma Dou- rado Moreira. Aberta a audiência, as partes anuíram à utilização do Sistema de Videoconferên- cia para a realização do ato, não havendo nenhum prejuízo à acusação ou à Defesa. Em seguida, na via remota, através de videoconferência (aplicativo Zoom), colheu-se(ram) o(s) depoimento(s) da(s) vítima(s) Thalita Dourado Silva. O Ministério Público dispensou a oitiva de todas as testemunhas de acusação, não havendo objeção pela defesa. Ato contínuo, colheu-se(ram) o(s) depoimento(s)da testemunha de defesa Marlene Alves dos Santos, e em seguida o procedeu-se o interrogatório do acusado, Bruno Silva De Paiva. Ato contínuo, o Ministério Público e a Defesa apresentaram alegações finais orais. Na sequência, o MM. Juiz proferiu a SENTENÇA: “ O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ofereceu denúncia em face de BRUNO SILVA DE PAIVA, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 147 do Código Penal (ameaça), por duas vezes, em continuidade delitiva (art. 71 do CP), com incidência da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Segundo a denúncia, nos dias 08 e 09 de setembro de 2023, o denunciado, por meio de mensagens eletrônicas e ligação telefônica, teria ameaçado a sua ex-companheira Thalita Doura- do Silva de causar-lhe mal injusto e grave, no âmbito de unidade doméstica, da família ou de relação ínti- ma de afeto. A denúncia foi recebida em 30/10/2023. O réu foi citado e apresentou resposta à acusação, arrolando uma testemunha. Durante a instrução processual, foram ouvidas a vítima, a testemunha de defesa Marlene Alves dos Santos, e procedeu-se ao interrogatório do acusado. O Ministério Público dispensou a oitiva das testemunhas de acusação. Em alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela improcedência da de- núncia, com a consequente absolvição do réu, por insuficiência de provas. A defesa acompanhou o enten- dimento ministerial, requerendo a absolvição do acusado. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, considerando a necessidade de superação de estereótipos de gêne- ro e o compromisso do Judiciário com a igualdade material, este julgamento se orienta pelas diretrizes estabelecidas pelo Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, aprovado pelo Conselho Nacio- nal de Justiça por meio da Resolução n. 492/2023. A materialidade e a autoria devem ser analisadas em face do contexto probató- rio produzido durante a instrução processual.PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Quanto à materialidade, não foram juntados aos autos elementos probatórios concretos que comprovem a existência das ameaças alegadas, tais como prints de mensagens ou grava- ções de ligações telefônicas. A prova, portanto, se limita aos depoimentos colhidos. Em relação à autoria, igualmente não restou comprovada, de forma inequívoca, a conduta criminosa atribuída ao réu. A vítima Thalita Dourado Silva, em seu depoimento judicial, confirmou ter re- cebido a mensagem mencionada na denúncia, mas afirmou não se recordar bem do contexto e, principal- mente, declarou não ter se sentido ameaçada, tanto que continuou a trabalhar normalmente. Quanto à suposta ameaça feita por meio de ligação telefônica à sua genitora, Thalita afirmou não conhecer o teor exato da conversa e não conferiu credibilidade ao relato de sua mãe, em razão de esta sofrer de transtor- no bipolar. Ademais, ao ser questionada se em algum momento após a separação sentiu te- mor ou medo de que o réu pudesse realmente matá-la, agredi-la ou ofender sua integridade física, a víti- ma respondeu negativamente. A testemunha de defesa Marlene Alves dos Santos não presenciou os fatos e apenas confirmou que o réu danificou o veículo, mas "não fez nada com ela". O réu, em seu interrogatório, negou categoricamente ter proferido ameaças con- tra a vítima ou ter ligado para a mãe dela com tal propósito. Admitiu apenas ter danificado o veículo em que a vítima se encontrava, em um momento de frustração e raiva, conduta essa que não constitui obje- to da presente ação penal. Cumpre ressaltar que, em crimes de ameaça, a palavra da vítima possui especial valor probatório, sobretudo em contexto de violência doméstica. No entanto, no caso em análise, as de- clarações da própria vítima não sustentam a acusação, tendo ela minimizado a gravidade dos fatos e ne- gado ter se sentido efetivamente ameaçada. Nesse ponto, é importante destacar que o crime de ameaça exige para sua con- figuração que a promessa de mal injusto e grave seja idônea a incutir medo na vítima, causando-lhe per- turbação psíquica. Sem essa potencialidade intimidativa, não há que se falar em crime de ameaça. O próprio Ministério Público, titular da ação penal, reconheceu a insuficiência probatória e requereu a absolvição do réu, entendimento que foi acompanhado pela defesa. Assim, diante da ausência de provas suficientes para a condenação, impõe-se a absolvição do acusado, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Termo de Audiência com Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Polo Ativo: Goias Mp Procuradoria Geral De Justica Vítima: Thalita Dourado Silva Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para ABSOLVER o réu BRUNO SILVA DE PAIVA, qualificado nos autos, da imputação da prática do crime previsto no art. 147 do Código Penal, c/c art. 71 do Código Penal (continuidade delitiva), c/c a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Pro- cesso Penal. Entregue cópia desta sentença à ofendida, por qualquer meio hábil de comunica- ção, conforme art. 21 da Lei n. 11.340/06. Intimem-se Ministério Público, Defesa e Réu. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações neces- sárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dispensada a assinatura manual da ata, nos termos do Provimento nº 19 da Corregedoria-Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.” Nada mais havendo a constar, encerrou-se a presente. Dr. RINALDO APARECIDO BARROS Juiz de Direito Dra. GEOVANA PEREIRA DE SOUZA MELO Promotora de Justiça

24/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Processo Desarquivado

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Alvará Expedido

Certidão Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Via Telefone Efetivada

Todas as movimentações(106)