Procedimento Comum Cível 5599902-27.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA LOURDES DE REZENDE SILVA APELADO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A RELATORA: DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO Apelação. Declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização moral. Alegação de fraude bancária – Súmula 297 e Tema 466, Superior Tribunal de Justiça. Ausência de prova de defeito na prestação dos serviços bancários. Improcedência mantida. Desprovimento – art. 932, IV, Código de Processo Civil. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados – art. 85, § 11, CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA MARIA LOURDES DE REZENDE SILVA, qualificada e representada na ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais ajuizada em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A, apela contra sentença proferida no juízo da 6ª Vara Cível da comarca de Goiânia, subscrita pelo magistrado Carlos Eduardo Rodrigues de Sousa. A apelante ajuizou ação pedindo a declaração de inexistência de débito relativo ao contrato de empréstimo consignado n. 010018348842, no valor de R$ 2.901,33 (dois mil, novecentos e um reais e trinta e três centavos), com parcelas mensais de R$ 69,69 (sessenta e nove reais e sessenta e nove centavos), averbado em seu benefício previdenciário no dia 04/04/2021. A sentença proferida (mov. 61) julgou improcedentes os pedidos iniciais, uma vez que não houve a concretização da relação jurídica que a autora pretendia ver desconstituída, nem os prejuízos materiais e morais que alega ter sofrido, já que comprovado o cancelamento da averbação pelo banco antes de efetivar os descontos consignados. Ao final, condenou a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade da justiça. Nas razões recursais a autora aponta cerceamento de defesa por não ter sido possibilitada a dilação probatória. Repisa os argumentos de fraude bancária e defeito na prestação dos serviços bancários, pois o banco apelado não comprovou a contratação do empréstimo consignado impugnado. Diz ter sido averbado no benefício previdenciário da apelante o contrato e os valores descontados. Ressalta os pedidos iniciais e declaração de inexistência de débito, indenização material e moral. Pede a cassação ou a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais. Recurso sob o pálio da gratuidade da justiça. Nas contrarrazões (mov. 66), a instituição financeira relata ter sido oferecido à consumidora apelante a contratação do empréstimo consignado, inclusive houve averbação de reserva de margem consignável, mas o contrato não foi pactuado e cancelada a averbação, sem efetivar os descontos no benefício previdenciário da consumidora. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal conheço do apelo e, por comportável o julgamento monocrático (art. 932, IV, “a” e “b”, CPC), passo a decidi-lo, nos moldes da Súmula 297 e Tema 466, Superior Tribunal de Justiça. A Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Aplicando as disposições consumeristas ao caso, o art. 14, Código de Defesa do Consumidor, determina que as instituições financeiras, como fornecedoras de serviços, possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor devido a defeitos nos serviços prestados. O Tema 466, Superior Tribunal de Justiça, diz que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Embora o Tema 466/STJ trate principalmente de fraudes e delitos praticados no âmbito de operações bancárias, ele reafirma a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, derivada da relação de consumo prevista no art. 14, CDC. Assim, responderá o banco, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus clientes, decorrentes dos serviços que lhes presta, bastando ao consumidor demonstrar que sofreu um dano injusto, em decorrência de uma conduta que seja imputável ao fornecedor. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, compete ao autor a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito. De acordo com o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pode ser concedida a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, desde que presentes a hipossuficiência ou a verossimilhança das alegações. Contudo, no caso concreto, não restou demonstrada a verossimilhança suficiente das alegações da apelante para ensejar tal medida. A despeito da subsunção da causa de pedir ao Código de Defesa do Consumidor, e das técnicas de facilitação de defesa ali previstas, forçoso reconhecer que a documentação acostada ao processo comprova o acerto da sentença apelada. No caso concreto, a consumidora apelante anexou à petição inicial o “Histórico de Empréstimos Consignados” emitido pelo INSS (mov. 1 – arquivo 18). Embora exista a averbação do impugnado contrato de empréstimo consignado n. 010018348842, incluído no dia 04/04/2021, houve a exclusão pelo banco no mesmo mês, em 13/04/2021, inclusive com informação de não ter sido emprestada nenhuma quantia. Ademais, no “Histórico de Créditos” do benefício previdenciário (mov. 1 – arquivo 19) não há descrição de descontos do referido empréstimo, corroborando a alegação do banco apelado de não ter sido efetivada a contratação do empréstimo. Não comprovados os fatos constitutivos do direito, conforme estabelece o art. 373, inciso I, Código de Processo Civil, ainda que a relação entre as partes seja de consumo, impõe-se a improcedência da ação. Nesse mesmo sentido, assim tem se posicionado a jurisprudência deste Sodalício: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINARES AFASTADAS. APLICABILIDADE DO CDC. CARÁTER NÃO ABSOLUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ABUSIVIDADE E/OU ILEGALIDADE DO CONTRATO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. (…) 3. Ressalte-se que a inversão do ônus probatório trazida no art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor, não é absoluta, restando condicionado à verossimilhança das alegações apresentadas, não estando a parte autora isenta de comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do Código de Processo Civil).(…) (TJGO, Apelação Cível 5319087-03.2017.8.09.0051, Rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVAS DA CONTRATAÇÃO EXIBIDAS EM SEDE CONTESTATÓRIA. VALOR CREDITADO EM CONTA DA PARTE AUTORA NA QUAL EXISTE FOTO DO CARTÃO DE DÉBITO NA CONTRATAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. (…) 2. A relação contratual estabelecida com instituições financeiras é típica de consumo, nos termos dos art. 2º e 3° do CDC, de maneira que aplica-se as normas consumeristas, consoante súmula 297 do STJ. 3. A inversão do ônus probatório, previsto no art. 6º, VIII, do CDC, em favor do consumidor, não o exime de comprovar, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. (…) (TJGO, Apelação Cível 5003103-39.2023.8.09.0149, Rel. Des. Silvânio Divino De Alvarenga, 6ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024). E não há que se falar em cerceamento de defesa da autora apelante pela falta de dilação probatória. O enunciado da Súmula n. 28 do TJGO dispõe: Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade. No caso, não houve desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. O magistrado de primeiro grau oportunizou às partes a produção de provas, conforme consta da mov. 21, e a apelante, ao se manifestar, pugnou pela procedência dos pedidos iniciais (mov. 25). Ademais, competia à autora apelante demonstrar a verossimilhança de suas alegações quanto à ocorrência de descontos indevidos supostamente efetuados pelo banco apelado. Entretanto, tal comprovação não foi realizada, especialmente porque a contratação do empréstimo não se concretizou, conforme demonstrado pelo “Histórico de Empréstimos Consignados” emitido pelo INSS (mov. 1 – arquivo 18). Embora o Código de Defesa do Consumidor permita a inversão do ônus da prova quando constatada a hipossuficiência da parte consumidora, tal medida não pode ser aplicada de forma irrestrita, sobretudo quando resultar na imposição de uma prova diabólica, ou seja, uma exigência probatória desarrazoada ou impossível de ser cumprida. No presente caso, inexistindo a própria contratação, não se pode exigir que o banco produza prova negativa de um fato inexistente, sob pena de afronta ao princípio da razoabilidade. Ainda que a sentença recorrida seja desfavorável à apelante, tal circunstância, por si só, não configura cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional. O magistrado não está obrigado a responder individualmente a todos os argumentos suscitados pelas partes, bastando analisar de maneira fundamentada as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, o que restou devidamente observado nos autos. Portanto, inexistem razões para acolhimento da alegação de cerceamento de defesa. Por fim, à luz do princípio da cooperação, previsto no artigo 6º, Código de Processo Civil, observo que os advogados da autora, Pablo Batista Rego (OAB/GO n. 38.856) e Johnathan Vinicius Lemes Peixoto (OAB/GO n. 43.045), têm atuado em diversas demandas de mesma natureza. No intuito de promover a racionalização dos atos processuais e garantir maior eficiência na tramitação dos feitos, alerto os patronos da parte autora quanto à possibilidade de apresentação de peças processuais mais concisas, evitando a juntada excessiva de documentos desnecessários, como cópias integrais de notícias jornalísticas sobre serviços bancários ou reproduções integrais de decisões proferidas em casos análogos. Recomenda-se, para fins de melhor organização dos autos, que eventuais precedentes e julgados sejam mencionados de forma sucinta, com a devida indicação dos trechos pertinentes, sem a necessidade de sua transcrição integral. Cabe ressaltar que, em ações dessa natureza, não se exigindo fundamentação excessivamente extensa, a objetividade na exposição dos fatos e fundamentos contribui para a celeridade e eficácia na análise das demandas no ambiente digital. Pelo exposto e com alicerce no art. 932, IV, Código de Processo Civil, conheço e desprovejo o apelo. Noutro giro, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em face da apelante para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 11, Código de Processo Civil, ressalvada a suspensão da exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Documento datado e assinado eletronicamente. 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24/03/2025, 00:00