Cumprimento de sentença 5623496-36.2023.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 5623496-36.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA1ª VARA DE SUCESSÕESFórum Cível Heitor Moraes Fleury, 10ª Andar, Salas 1001/1005Avenida Olinda esquina Rua PL-03, Qd. G, Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP 74884-120Endereço eletrônico: [email protected] Nº: 5623496-36.2023.8.09.0051NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Alvará Judicial - Lei 6858/80REQUERENTE: 1. HERDEIRO - Eli Eduardo Damasceno MoraisREQUERIDO: Eli Silva De Morais SENTENÇA Cuida-se de pedido de alvará judicial formulado por Eli Eduardo Damasceno Morais e outros visando o levantamento de valor deixado pelo falecido Eli Silva de Morais junto ao Banco Itaú, todos qualificados aos autos.O de cujus era divorciado e deixou os filhos: 1. Eli Eduardo; 2. Jacqueline; 3. Franciele, menor nascida em 12/05/2007, representada por sua genitora Franceilde; 4. Leiliane; e 5. Eli Júnior.Todos estão habilitados nos autos e representados pelo mesmo advogado.Gratuidade da justiça concedida (ev. 15).Resposta do Banco Itaú (ev. 37).Certidão de inexistência de testamento em nome do autor da herança (ev. 89).Ao evento 102, o INSS informou que consta como dependente do falecido a beneficiária Franciele Damasceno Morais, CPF nº. 628.464.813-85.Instados a se manifestarem, os autores mantiveram-se inertes.Doutra banda, o Órgão Ministerial manifestou pelo deferimento da expedição do alvará em nome da herdeira menor Franciele Damasceno Morais, devendo o saldo ser depositada em Conta Judicial, ou caderneta de poupança em nome do menor (ev. 112).É o breve relatório. Decido.1. PRELIMINARMENTE, DA LEGITIMIDADE PARA RECEBIMENTO DO(S) VALOR(ES).Dispõe os artigos 1º e 2º da Lei Federal nº. 6.858/80:Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.(...)Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. Pois bem. Considerando que o Órgão Previdenciário informou que a única dependente habilitada em nome do de cujus é a menor Franciele, somente esta deve permanecer no polo ativo da demanda e, por conseguinte, ser beneficiária com a quantia perseguida.Portanto, determino a exclusão dos demais herdeiros, permanecendo no polo ativo tão somente a herdeira FRANCIELE DAMASCENO MORAIS.2. DO MÉRITO.Em prosseguimento, observo que o pedido formulado pela parte autora tem amparo aos arts. 1º e 2º da Lei nº. 6.858/80, tendo restado comprovado serem herdeiros do falecido, o qual deixou como dependente habilitada perante o Órgão Previdenciário a herdeira Franciele Damasceno Morais.Ante o exposto, presentes os requisitos legais, aquiesço-me ao parecer Ministerial (evento 112) e julgo procedente o pedido inicial para determinar a expedição de alvará em favor da autora FRANCIELE DAMASCENO MORAIS para levantamento do valor integral e atualizado existente junto ao Banco Itaú (evento 37) em nome do falecido Eli Eduardo Damasceno Morais, CPF nº. 213.612.901-53.Considerando que no próximo dia 12/05/2025 a beneficiária atingirá a maioridade, para que seja possível o levantamento, deverá providenciar a regularização processual, acostando aos autos procuração assinada pela própria e, caso queira que o causídico realize o levantamento do(s) valor(es), deverá conceder-lhe poderes para tanto.Por conseguinte, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.Exigibilidade das custas suspensas, em razão da concessão da gratuidade.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eduardo Walmory SanchesJuiz de Direito C

07/05/2025, 00:00

—

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Juntada -> Petição

Ofício Respondido

Ofício(s) Expedido(s)

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(160)