Acordo de Não Persecução Penal 5661910-69.2024.8.09.0051 - TJGO

Acordo de Não Persecução Penal 5661910-69.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

REF EV 44

25/04/2025, 13:25

Por NÁDIA MARIA SAAB (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial (14/04/2025 21:41:09))

22/04/2025, 17:34

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

14/04/2025, 21:41

On-line para Goiânia - Promotoria das Varas das Garantias (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial (CNJ:898) - )

14/04/2025, 21:41

P/ DECISÃO

10/04/2025, 14:01

Juntada -> Petição

09/04/2025, 16:45

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Sentença Homologatória) (28/03/2025 16:04:05))

07/04/2025, 03:21

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Juntada -> Petição (24/03/2025 11:04:57))

04/04/2025, 03:02

comprovante_de_envio_de_decisao_cap

31/03/2025, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","Id_ClassificadorPendencia":"604075"} Configuracao_Projudi--> ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA GABINETE DO JUIZ DA 2ª VARA DAS GARANTIAS Fórum Cível Doutor Heitor Moraes Fleury, Av. Olinda, nº 722, Qd. G, Lt. 04, Sl. 804 - Park Lozandes, GOIÂNIA, Estado de Goiás, 74884-120 Telefone para contato: (62) 3018-8310/8313/8314 E-mail: [email protected] Autos nº 5661910-69.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito Policial Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO Polo Passivo: SINVAL PEREIRA DA SILVA D E C I S Ã O O representante do Ministério Público requereu a homologação do Acordo de Não Persecução Penal celebrado com o investigado MATHEUS CORTES SILVA, já qualificado (evento 32). É, em síntese, o relatório. Decido. O Acordo de Não Persecução Penal, instituído pela Lei nº 13.964/2019, consiste em um mecanismo de negociação penal entre o representante do Ministério Público e a pessoa investigada pela prática de algum delito. Realizado o acordo entre os sujeitos processuais, sequer há a persecução penal. Constatadas a voluntariedade e a legalidade da avença, deixo de designar audiência para homologação do acordo, por economia e agilidade processuais, tendo em vista a anuência entre o investigado, assistido por seu Defensor, e o Ministério Público. Ante o exposto, e com supedâneo no artigo 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL apresentado na movimentação 32, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se o representante do Ministério Público para que inicie, no prazo de 15 (quinze) dias, a execução da avença perante o Juízo competente, devendo informar, neste feito, o número dos autos correspondentes gerados no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). REVOGO as medidas cautelares, eventualmente deferidas nos autos, em razão da presente homologação. Comunique-se, incontinenti, esta revogação a todos os órgãos encarregados de acompanhar e fiscalizar as medidas. Considerando a homologação do Acordo de Não Persecução Penal, determino o arquivamento destes autos até o prazo máximo assinalado para o cumprimento da avença. Caso sobrevenha a notícia do cumprimento ou descumprimento do acordo, abra-se vista ao representante do Ministério Público, pelo prazo de 15 (quinze) dias, vindo-me conclusos os autos. Ademais, dê-se vista ao representante Ministerial para se manifestar sobre o pedido formulado no evento 48, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Arquivem-se, sob as cautelas legais. Registre-se e intimem-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente INÁCIO PEREIRA DE SIQUEIRA Juiz de Direito AJ

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Sentença Homologatória)

28/03/2025, 16:04

On-line para Goiânia - Promotoria das Varas das Garantias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Sentença Homologatória) (CNJ:466) - )

28/03/2025, 16:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MATHEUS CORTES SILVA - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Sentença Homologatória) (CNJ:466) - )

28/03/2025, 16:04

On-line para Goiânia - Promotoria das Varas das Garantias (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 24/03/2025 11:04:57)

25/03/2025, 09:50

Juntada -> Petição

24/03/2025, 11:04

Documentos

Decisão

•14/04/2025, 21:41

Decisão

•28/03/2025, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","Id_ClassificadorPendencia":"604075"} Configuracao_Projudi--> ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA GABINETE DO JUIZ DA 2ª VARA DAS GARANTIAS Fórum Cível Doutor Heitor Moraes Fleury, Av. Olinda, nº 722, Qd. G, Lt. 04, Sl. 804 - Park Lozandes, GOIÂNIA, Estado de Goiás, 74884-120 Telefone para contato: (62) 3018-8310/8313/8314 E-mail: [email protected] Autos nº 5661910-69.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito Policial Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO Polo Passivo: SINVAL PEREIRA DA SILVA D E C I S Ã O O representante do Ministério Público requereu a homologação do Acordo de Não Persecução Penal celebrado com o investigado MATHEUS CORTES SILVA, já qualificado (evento 32). É, em síntese, o relatório. Decido. O Acordo de Não Persecução Penal, instituído pela Lei nº 13.964/2019, consiste em um mecanismo de negociação penal entre o representante do Ministério Público e a pessoa investigada pela prática de algum delito. Realizado o acordo entre os sujeitos processuais, sequer há a persecução penal. Constatadas a voluntariedade e a legalidade da avença, deixo de designar audiência para homologação do acordo, por economia e agilidade processuais, tendo em vista a anuência entre o investigado, assistido por seu Defensor, e o Ministério Público. Ante o exposto, e com supedâneo no artigo 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL apresentado na movimentação 32, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se o representante do Ministério Público para que inicie, no prazo de 15 (quinze) dias, a execução da avença perante o Juízo competente, devendo informar, neste feito, o número dos autos correspondentes gerados no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). REVOGO as medidas cautelares, eventualmente deferidas nos autos, em razão da presente homologação. Comunique-se, incontinenti, esta revogação a todos os órgãos encarregados de acompanhar e fiscalizar as medidas. Considerando a homologação do Acordo de Não Persecução Penal, determino o arquivamento destes autos até o prazo máximo assinalado para o cumprimento da avença. Caso sobrevenha a notícia do cumprimento ou descumprimento do acordo, abra-se vista ao representante do Ministério Público, pelo prazo de 15 (quinze) dias, vindo-me conclusos os autos. Ademais, dê-se vista ao representante Ministerial para se manifestar sobre o pedido formulado no evento 48, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Arquivem-se, sob as cautelas legais. Registre-se e intimem-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente INÁCIO PEREIRA DE SIQUEIRA Juiz de Direito AJ

31/03/2025, 00:00

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REF EV 44

Por NÁDIA MARIA SAAB (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial (14/04/2025 21:41:09))

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

On-line para Goiânia - Promotoria das Varas das Garantias (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial (CNJ:898) - )

P/ DECISÃO

Juntada -> Petição

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Sentença Homologatória) (28/03/2025 16:04:05))

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Juntada -> Petição (24/03/2025 11:04:57))

comprovante_de_envio_de_decisao_cap

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Sentença Homologatória)

On-line para Goiânia - Promotoria das Varas das Garantias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Sentença Homologatória) (CNJ:466) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MATHEUS CORTES SILVA - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Sentença Homologatória) (CNJ:466) - )

On-line para Goiânia - Promotoria das Varas das Garantias (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 24/03/2025 11:04:57)

Juntada -> Petição

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