Execução de Título Extrajudicial 5814517-67.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5814517-67.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: [email protected]: 5814517-67.2024.8.09.0051Exequente: Colégio Sagrada Família LtdaExecutados: Murilo Domingues Rosa e Roberta Araújo AlvesSENTENÇATrata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por Colégio Sagrada Família Ltda em face de Murilo Domingues Rosa e Roberta Araújo Alves.Foram realizadas diversas tentativas de penhora, sendo elas infrutíferas.Intimado para indicar bens dos executados à penhora, o Exequente manteve-se inerte.Decido.Nos Juizados Especiais as ações executivas seguem ritos próprios, definidos pela Lei 9.099/95.Preconiza o art. 53, § 4º da Lei 9.099/95: “§ 4º. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos aos autos”.A localização de bens é ônus da parte exequente e o Poder Judiciário já utilizou os sistemas disponíveis cooperando para alcançar essa finalidade, não havendo mais o que fazer.Além disso, o processo perdura nesse intento há um lapso de tempo relevante, contrariando os princípios estampados na Lei 9.099/1995 (art. 2º) e gerando um alto custo para o Estado sem produzir efeito prático.Diante da inexistência de bens penhoráveis, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.Poderá a Exequente, dentro do prazo prescricional, requerer o desarquivamento dos autos, desde que haja indicação objetiva de bens passíveis de penhora.Intime-se.Arquive-se.Goiânia, data da assinatura no sistema.Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros PitanguiJuíza de Direito(assinado digitalmente)3

03/04/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

02/04/2025, 17:28

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CSFL - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

02/04/2025, 17:28

P/ DECISÃO

02/04/2025, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

24/03/2025, 00:00

INTIMA EXEQUENTE - 05 DIAS

21/03/2025, 18:19

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CSFL - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

21/03/2025, 18:19

Processo Desarquivado

21/03/2025, 18:16

Requerimento

20/03/2025, 18:11

Processo Arquivado

10/03/2025, 13:09

alvará expedido e encaminhado para assinatura

10/03/2025, 13:08

Indicação de conta bancária

06/03/2025, 22:34

CERTIDÃO - DADOS BANCÁRIOS P/ EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ 1ª UPJ

24/02/2025, 13:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CSFL (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

24/02/2025, 13:35

Para (Polo Passivo) Murilo Domingues Rosa (Referente à Mov. Certidão Expedida (20/01/2025 16:28:05))

19/02/2025, 17:48

Documentos

Sentença

•02/04/2025, 17:28

Decisão

•12/10/2024, 13:32

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