Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0038169-33.2007.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0038169-33.2007.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","Id_ClassificadorProcesso1":"49099","ClassificadorProcesso1":"Ag. Decurso de prazo para executado(s)*","Id_ClassificadorPendencia":"49099"} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - UJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal: 3ª Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Processo nº: 0038169-33.2007.8.09.0051 Requerente(s): Paulista Atacadista Distribuidor Ltda Requerido(s): Estado de Goiás DESPACHO Proceda-se a inversão dos polos da ação, mediante certidão nos autos. Em atenção à necessidade de regularização estatística, nos moldes em que fixado pelo Sistema Unificado de Tabelas Processuais CNJ, determino à secretaria que promova a alteração na capa dos autos eletrônicos, nos campos referentes “classe/assunto e fase processual”, a fim de constar no campo classe: “PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença”; assunto: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -> Liquidação / Cumprimento / Execução -> Causas Supervenientes à Sentença”; fase processual: “execução”; bem como inserir data do trânsito em julgado da fase de conhecimento, caso não tenha sido ainda inserido no sistema. *** A seguir, intime-se a parte executada, via D.J., nos termos do inciso I do §2º do art. 513 do CPC, para que promova o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inclusão da multa de 10% (dez por cento) e fixação de honorários advocatícios, no mesmo percentual, observando-se o valor da condenação, nos termos do parágrafo 1º do artigo 523 do CPC, os quais somente serão devidos se não houver o pagamento voluntário no prazo indicado. Intimem-se e cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. JOVIANO CARNEIRO NETO Juiz de Direito

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Contradição. Não caracterização. I. A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração é a interna.II. Tendo o acórdão recorrido decido que, nas causas em que a Fazenda Pública é parte, não incide percentual direto sobre a base de cálculo dos honorários, mas o escalonamento no art. 85, § 3º, do CPC, não há contradição a ser sanada. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Antônio Cézar Pereira Meneses Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento nº 5376859-74.2024.8.09.0051Comarca de GoiâniaEmbargante: Liandro dos Santos TavaresEmbargado: Estado de GoiásRelator: Antônio Cézar P. Meneses – Juiz Substituto em Segundo Grau V O T O Preenchidos os requisitos legais, conheço dos aclaratórios. Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por Liandro dos Santos Tavares contra o acórdão proferido no evento nº 19, que conheceu e deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto em desfavor do Estado de Goiás.Nas razões recursais (evento nº 23), o embargante alega a existência de contradições no voto condutor do acórdão embargado.Pontua que “não houve a desobediência quanto ao previsto na lei processual civil, tendo que a majoração do índice nas faixas dos incisos do §3º ainda assim respeitaram o teto máximo legal, tal qual exposto pela Contadoria Judicial.”Argumenta que “como há a defesa no acórdão pelo fracionamento dos percentuais dentre as faixas do inciso do §3º, não há sentido em imputar tal acréscimo ao final do cálculo, conforme defendido pelo agravado, sendo outra contradição que levantamos.”Ao final, postula o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que sejam sanados os vícios apontados.Pois bem.Segundo o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se especificamente a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) ou correção de erro material.Os processualistas Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero lecionam sobre o alcance dos aclaratórios: […] Os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2.ª Turma, Edcl no REsp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p.338). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam os embargos de declaração a modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, § 2.º, CPC). Cabem embargos declaratórios quando a parte narra obscuridade, contradição ou omissão em qualquer espécie de decisão judicial – decisões interlocutórias, sentenças, acórdãos ou decisões monocráticas de relator (STJ, 1.ª Turma, REsp 762.384/SP, rel. Min. Teori Zavascki, j. 06.12.2005, DJ 19.12.2005, p. 262). Os embargos declaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa a um efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. [...] (in Novo Código de Processo Civil comentado. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paula: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 1.082) Com efeito, os embargos de declaração não se mostram adequados para alterar os fundamentos fáticos ou jurídicos de decisão judicial atacada, de forma a atender a pretensão da parte recorrente.Feitas estas ponderações, reexaminando detidamente os autos, à luz das pretensões veiculadas no presente recurso, tenho que razão não assiste à parte embargante. Isso porque o voto condutor do acórdão embargado analisou todas as alegações que demandam apreciação, não havendo omissão, contradição ou obscuridade, nem mesmo erro material.Como consignado no acórdão recorrido, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, não incide percentual direto sobre a base de cálculo dos honorários, que deve ser fracionada pelas faixas dos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, uma a uma, conforme disposto no § 5º, afigurando-se evidente o equívoco da Contadoria Judicial, que não observou os percentuais mínimos de cada faixa ao adicionar a eles os percentuais fixados neste Tribunal de Justiça.Desse modo, observo que os embargos de declaração ostentam nítido caráter infringente, sendo seguro asseverar que o real intento da embargante não reside em sanar suposto vício existente no acórdão embargado, mas, sim, rediscutir questões já decididas, o que se mostra incabível em sede de embargos de declaração. Diante do exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração opostos na movimentação nº 23, porquanto ausentes as hipóteses previstas pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil.É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. ANTÔNIO CÉZAR P. MENESESR E L A T O R Juiz Substituto em Segundo Grau/A05Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento nº 5376859-74.2024.8.09.0051Comarca de GoiâniaEmbargante: Liandro dos Santos TavaresEmbargado: Estado de GoiásRelator: Antônio Cézar P. Meneses – Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Contradição. Não caracterização. I. A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração é a interna.II. Tendo o acórdão recorrido decido que, nas causas em que a Fazenda Pública é parte, não incide percentual direto sobre a base de cálculo dos honorários, mas o escalonamento no art. 85, § 3º, do CPC, não há contradição a ser sanada. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento nº 5376859-74.2024.8.09.0051, acordam os componentes da Quarta Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração e rejeitá-los, nos termos do voto do Relator.Votaram, além do relator, o Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco, que também presidiu a sessão, e a Doutora Sandra Regina Teixeira Campos, em substituição à Desembargadora Sirlei Martins da Costa.Esteve presente à sessão o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, 30 de setembro de 2024. ANTÔNIO CÉZAR P. MENESESR E L A T O R Juiz Substituto em Segundo Grau

24/03/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

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Intimação Lida

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