Execução de Título Extrajudicial 5172202-58.2025.8.09.0077 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5172202-58.2025.8.09.0077 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em Julgado

28/04/2025, 15:19

Processo Arquivado

28/04/2025, 15:19

Para (Polo Passivo) Claudio Oliveira Gomide (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (21/03/2025 18:32:06))

23/04/2025, 12:27

DEVOLUÇÃO DOS AUTOS - CACE | DEBLOQUEIOS

10/04/2025, 12:41

Para (Polo Passivo) Claudio Oliveira Gomide

07/04/2025, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE IPORÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: [email protected] Autos nº: 5172202-58.2025.8.09.0077 Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Akethi Moveis E Eletrodomesticos Ltda Executado(a): Claudio Oliveira Gomide DECISÃO A parte exequente informou que celebrou acordo com a parte executada e requereu a homologação do mesmo. Inicialmente, cabe salientar que a homologação do acordo entabulado pelas partes no curso da ação de execução constituiria um novo título executivo, fugindo aos objetivos da execução que é a satisfação de um crédito, e não a criação de novo título. Ademais, inobstante tenha havido o parcelamento da dívida exequenda, o que em regra levaria à suspensão da execução por aplicação analógica do art. 921, V, do Código de Processo Civil, o fato é que a mera suspensão da execução em face do parcelamento não se harmoniza com os princípios orientadores dos processos da competência do Juizado Especial Cível, mormente o da celeridade (art. 2º, Lei 9.099/95), impactando, por consequência, o princípio constitucional da duração razoável do processo, que em sede de Juizado Especial, há de ser menor ainda. Destarte, entendo como melhor alternativa, o arquivamento dos autos, resguardando à parte exequente/credora a possibilidade de requerer o desarquivamento, em caso de inadimplência das parcelas, para continuidade da execução. Isto posto, determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, com as baixas devidas, ressalvada a possibilidade de desarquivamento a requerimento da parte interessada. Solicite-se à CACE a devolução dos autos, pois desnecessárias as medidas de constrição junto ao SISBAJUD e RENAJUD. Intimem-se. Cumpra-se. Iporá-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO GERALDO MACHADO Juiz de Direito

24/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Akethi Moveis E Eletrodomesticos Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (CNJ:12430) - )

21/03/2025, 18:32

P/ DECISÃO

20/03/2025, 18:32

manifestação - acordo extrajudicial

19/03/2025, 10:41

PEDIDO CACE

18/03/2025, 18:55

Para Claudio Oliveira Gomide (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (07/03/2025 12:57:08))

12/03/2025, 15:10

Para (Polo Passivo) Claudio Oliveira Gomide

07/03/2025, 14:08

Despacho -> Mero Expediente

07/03/2025, 12:57

Iporá - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: JOÃO GERALDO MACHADO

07/03/2025, 10:17

Autos Conclusos

07/03/2025, 10:17

Documentos

Decisão

•21/03/2025, 18:32

Despacho de Execução Extrajudicial

•07/03/2025, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE IPORÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: [email protected] Autos nº: 5172202-58.2025.8.09.0077 Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Akethi Moveis E Eletrodomesticos Ltda Executado(a): Claudio Oliveira Gomide DECISÃO A parte exequente informou que celebrou acordo com a parte executada e requereu a homologação do mesmo. Inicialmente, cabe salientar que a homologação do acordo entabulado pelas partes no curso da ação de execução constituiria um novo título executivo, fugindo aos objetivos da execução que é a satisfação de um crédito, e não a criação de novo título. Ademais, inobstante tenha havido o parcelamento da dívida exequenda, o que em regra levaria à suspensão da execução por aplicação analógica do art. 921, V, do Código de Processo Civil, o fato é que a mera suspensão da execução em face do parcelamento não se harmoniza com os princípios orientadores dos processos da competência do Juizado Especial Cível, mormente o da celeridade (art. 2º, Lei 9.099/95), impactando, por consequência, o princípio constitucional da duração razoável do processo, que em sede de Juizado Especial, há de ser menor ainda. Destarte, entendo como melhor alternativa, o arquivamento dos autos, resguardando à parte exequente/credora a possibilidade de requerer o desarquivamento, em caso de inadimplência das parcelas, para continuidade da execução. Isto posto, determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, com as baixas devidas, ressalvada a possibilidade de desarquivamento a requerimento da parte interessada. Solicite-se à CACE a devolução dos autos, pois desnecessárias as medidas de constrição junto ao SISBAJUD e RENAJUD. Intimem-se. Cumpra-se. Iporá-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO GERALDO MACHADO Juiz de Direito

24/03/2025, 00:00

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Trânsito em Julgado

Processo Arquivado

Para (Polo Passivo) Claudio Oliveira Gomide (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (21/03/2025 18:32:06))

DEVOLUÇÃO DOS AUTOS - CACE | DEBLOQUEIOS

Para (Polo Passivo) Claudio Oliveira Gomide

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Akethi Moveis E Eletrodomesticos Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (CNJ:12430) - )

P/ DECISÃO

manifestação - acordo extrajudicial

PEDIDO CACE

Para Claudio Oliveira Gomide (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (07/03/2025 12:57:08))

Para (Polo Passivo) Claudio Oliveira Gomide

Despacho -> Mero Expediente

Iporá - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: JOÃO GERALDO MACHADO

Autos Conclusos

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